ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N9 38l42.30210001-45 - Ria XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96510-000- Caçava do Sul
Oficio no 298/2023/GAB.
Caçapava do Sul, 12 de maio de 2023.
Ao Senhor
Vereador Silvio Tolfo Tondo . .
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
- Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 01 (um) Técnico em Enfermagem e dá outras, providências.", a fim de
ser submetido à apreciação, dessa Egrégia Casa Legislativa, em(in1edélJriêii1a )
Art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompnhà o èxpediõnte evidencia as rzós e
finalidades da presente proposta.
Atenciosaménte,
GiovStfl1\estoy da Silva
Prefeito Muiiicipal
C.PrIARA DE UEREADORES DE Ccçipçjçj co SUL
15-'ríqx/2oç 11:2E 000018471
12021'h
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 AI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 813.142.3021000 1 -5 - Rua XV de Novembro. 335. saia 301- CEP 96370.000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..tM?h..12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de 01 (um) Técnico em
Enfermagêm e dá. outras providências.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratação temporaria de 01
(um) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (Seis) meses, prorrogável por igual
período, para atuar no serviço da Policlínica Municipal.
Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 40 (vinte) horas semanais.
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 10, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos diúeitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n°3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de
classificação do concurso público edital n° 011200, homologado pelo edital n° 1112021
que está em plena vigência;
Art.•3° As atribuições do contratado -estão previstas no Anexo 1, da Lei. n.
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. .
..
Art. 40 Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica :pra tal finalidade.. .. .. .
Art.5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CASAPAVA DO SUL,
aos........dias do mês de ........................ doanóde 2023. . . .
Giovanu toy da Silva
PrefeitclMunicipal
o
H LWÁ
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 09 SUL
CN9 88i4?302/000l-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301-CEP 96370-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submetó a elevada considéraçãódeàta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01
(um) Técnico em Enfermagem, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual
período e dá outras providências.
Justifica-se, este pedido, devido afastamento de uma técnica de enfermagem
em processo de licença maternidade, sendo substituída de imediato por um profissional
qualificado para o cargo, o qual foi necessário para fechar a escala do serviço de
urgência e emergência do município, este estava lotado na Policlínica e devido , .a mais
essa necessidade sé abriu uma lacuna maior no setor, sendo que este serviço já
necessitava com urgncia de profissional 'téõnóo em Ehfêrmagéfri para suprir !as
necessidades e demandas pois não houve reposição no quadro de profissional,
mediante de três aposentadorias e pedido de exoneração de outra profissional deste
local no referido cargo. -
Segue anexo o Cálculo do Impacto Orçamentário e Financeiro.
Á Apreciação-dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 12 dprnaio.de 2023.
Giovani!o da Silva
Prefeit Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDEVO sul
PRFFFITURA MUNICIPALD.E;GACAPAVA DO SUL
43 CEP 96570T0-Cat8PWÕ dó Bit
COMUNICADO INTERNO N° 07212023 - Setor Contábil - SMF
Origem: Setor Cóntábil - SMF
Destino: Gabinete do SMF
Data: 28/04f2023
Assunto: Memorandos N°304 e 32512023 - SF45 de 12 e lide ÃbriI/23 e 08912023-SMAS de 1710412023.
Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro:
Na apuração do índice da DepS com Pessoal no mês de março foi encontrado
o índice de 80,12% da DCL sobre a RCL, portanto muito acima do limite máximo da
LRF N° 10112000 que é de 54,00%.
Os acréscimos na despesa =pessoal, solicitados pela SMS e pela SMAS
totalizam 87.256,99, conforme folha de.cálculo;em anexo o que impactará e mais 0,07%
o índice da despesa com Pessoal. •..
Quanto ás dotações orçamentárias, quandõ verificadas consolidadas constata-se
que há dotações suficientes, apesar de que haverá necessidade de adequações através de
redução e suplementação nas duas Secretarias por haver dotações suficientes na rubrica
3.1.90.04 Contratação por. Tempo DetermiSio.
Na SMS na Atividade 2.239 - POLICLINICA- MANUTENCAO DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS há dõtações suficientes somente para um dos acréscimos
na rubrica 3.1.90.04, mas nó saldo consolidado das dotações encontramos valores
suficientes para cobertura dos empenhos com os acréscimos.
Na SMAS na Atidade 2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO
INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER não há dotações suficientes o acréscimo na
rubrica 3.1.90.04, mas no saldo consolidada das dotações das Unidades 11.02 e 11.03
encontramos valores suficientes na. rubrica para cobertura dos empenhos com os
acréscimos.
Descrição: TonlsDosOLnMosl2MEsEs Acréscimo
"°"°° 103381.618,77 87.256,99
Receita Corrente ~M 129035.380,75 12903i380,75
1 M PCW RCL 80,12%.. 0.07.
LLlmfte M&dmo do Ind}ce 54,00% 32,88%
Data Base: março/2023
CONCLUSÃO: Pela LRF N° 10112000 não existe margem para inclusão de mais
despesas com pessoal, conforme podemos ver que o índice está com 32,88%; já com os
0,07% dos acréscimos projetados, ul&apassando o limite da despesa com pessoal na
data base de Março de 2023.
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Secret. de unic io da Fazenda' Contador - CRCRS- 452W-O Pes
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Estado do Rio Grode do Sul Balancete da D.epeaa Abril. de 2033 Folha.
Pra teitura' *unicipal de Cacapava do Sul
unidade Gentora .. PREFEIT'JRA MUNICIPAL DE CACADAVA DO SUL
tonto de Recureo,.... 1$00 flecureos nau VinculadOS de Zapoatue -
Daed. Ponte Raouraos, 0040 ASPO
Orgao . 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE
Unidade Orcanontaria s 10.03 PMS-ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade. 2239 POLXCLIMICA- MAIqUTENCAC DA FOLHA = PESSOAL E ENCARGOS
Dotacao Saldo Inicial Cuplenentacoes Reducoes Reservado Total CreditoR Saldo Dioponivel
Empenhado no Maa Liquidado no Mes Anulado no Moa Pago no Maa E.,3,enhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtoa a Efetuar
10 Saude
10271 Providencia Eaeica
102710106 A SUA SAUDE E A MOSSA PREOCIJPACAO
102710106.2.239000 POLICLINICA- W.AI4UTENCAO DA POLUO, DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1746
1.000,00 0.00 0.00 0,00 1.000,00 1.000,00
0.00 0,00 0.00 0,00 0,00
0.00 0.00 0.00 0,00 0.00
10272 Providencia do Ra5irit Estatutario -
102720106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.91.13.00.00.00 CONTRIBUIcOES PATRONAIS
1749
1.676.263.60 0,00 0,00 0.00 1.676.263.60 1.252.633.89
107.658,13 107,650,13 0,00 0.00 395,329.48
423.629.71 423.629,71 0.00 20.300.23 395.329,10
10273 Providencia Cotuplenontar
103730106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.90,07.00.00.00 C0NTRIEUICA0 A ENTIDADES PEO4ADAS DE PRE
1752 - -
1.00 0.00 0,00 0,00 1,00 1.00 -
0.00 ' 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0.00 0,00 0.00 0.00
10302 AnnistenCia Roapitalar e Ajebulatorial
103020106 A SUA SAUDE E A MOSSA PREOCUPACAO
3.1,90.04.00.00.00 CONTI2ATACA0 POR TEMPO DETERMINADO
1827 -
306.409.03 0.00 0,06 0,00 306.489,03 221.245,57
21.149,84 21.149.04 0.00 7.216,64 17.549.14
05.243,46 85,243.46 0.00 67,694,32 17.549,14
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
1020
2.932.584,67 0,00 0,00 0.00 2.932.504,67 2.162,773,41
- 193.757,02 193,757,02 0.00 63.667,13 130.089,09
769.811,26 769.811,26 0,00 639,721,37 130.009.89
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CXVI
1029
35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 24.175.19
2.009,70 2.009.78 0,00- 1.575,11 1.234,67
10.824,81 10.824.81 0.00 9.590.14 1.234,67
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
1030
20.000.00 0.00 0.00 0.00 20.000.00 20.000,00
• 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BENEFICIOS ASSISPENCIAIS DO SERVI
1831
1,000.00 0.00 0.00, 0.00 1.000,00 940.18
0.00 0.00 V 0,00 0.00 0,00
59,62 59,82 0.00 59.82 0,00
3,3.91.08.00.0000 OUTROS B4PflCIOS ASSISTENCIAIS Do SERVI
1835
39.293.01 0.00 0.00 0.00 39.293,61 30628,65
2,213.21 2.223,21 0.00 0.00 0.665,16 8.665.16 - 8.665,16 0.00 0,00 0.665,16
10331 Protocao e Eaneficioa ao Trabalhador -
103310106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
- 3.3.90.16.00.00.00 AUXILIO - ALD4ERTACAO
1038 - - -
113.124.60 0,00 0.00 0.00 113,124,60 86.779,24
7.185,12 7.185,12 0,00 6.885.74 7.105.12 26.345.44 26.345,44 0.00 19.160.32 7.185.12
Total Unidade Orcamontoria
5.124.756,79 0,00 0.00 0.00 5.124.756,79 3.800.177.13 334.773.10 334.773.10 0,00 79.344,62 560.053,45
Total do Orgao
1.324.579.66 1.324.579.66 0,00 764.526.20 560.053.46
5.124.756,79 0.00 0,00 0.00 5.124.756.79 3.000.177.13 334.773.10 334.773.10 0,00 79.344.62 560.053,46
Total Da.d. Ponte Recurao,
1.324.579.66 1.324.579.66 0,00 764.526.20 560.053.46
5.124.756.79 0.00 0,00 0;00 5.124.756,79 3.800.177.13 334.773,10 334.773.10 0,00 79.344.62 560.053.46
Total Ponta
1.324.579.66 1.324.579.66 0,00 764.526.20 560.053,46
5.124.756,79 0,00 0.00 0.00 5.124.756.79 3.800.177,13 334.773,10 334.773.10 0,00 79.344,62 560.053.46
Total Geral
1.324,579,66 1.324.579.66. 0,00 764.525,20 560.053.46
5.124.756,79 0.00 0,00 0,00 5.124.756.79 3.600477.13 334.773,10 334.773,10 0,00 79.344.62 560.053.46 1.324.579.66 1.324 579 6 0.00 764.526.20 560.053,46
GOVER CP - aaao. 2710413023 a. 13h31ain Emracao. 0h00Õsog
st&do do Rio Grande do Sul Balancete da Desposa Abril de 2023 Folha: 2
• Prefeitura leinicipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora .....: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
'ente de Regursou...' 1500 Recursos neo Vinculados do Lapostos
O.ud. Fonte Recursos, 0001 Recurso Livre
orgao ............... : 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade orcamentaria: 11.03 FUNDO MUNICIPAl. DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade. 2160 MANUTDNCA0 DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-MS-QUER.
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoea Raducoea Reservado Total Creditos - Saldo Disponivel
Empenhado no Mas Liquidado no Mes Anulado no neo pago no na Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liguidadq no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Paptos a Efetuar
08 Atsistencia Social
05243 Assistencia a Crianca e ao Adolescente
002430108 ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE
082430100.2.160000 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER.
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
2143
14.073.00 0,00 0,00 0,00 14.073,08 14.073,08
0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
2144
1,00 0,00 0.00 0,00 1,00 1,00
0,00 0.00 0.00 0,00 0.00
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2145
90.445,98 0,00 0.00 90,00 90.445.98 68.420,53
0,00 337.20 0,00 0.00 3.346,15
21,935,45 3.739,15 0,00 393.00 21-542.45
3.3.90.39.00.00.00 0U'I'R05 SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA .70
2146
30.498,85 0,00 3.550,00 120,00 27.945,85 16.936,42
0,00 1.234,62 0,00 954,50 974.91
10.889,43 3.030,81 0.00 2.855,90 8.033,53
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO E C
2147
1.00 0,00 - 0,00 0,00 1,00 1,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
- 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
3,3.90.47.00,00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
2148
2,00 0,00 0,00 0,00 2,00 2,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00
3,3.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCIdOS ANTERIORES
2149
1.001,00 745,00 0,00 0,00 1.746,00 47,31
0.00 0,00 0.00 0,00 255,67
1.698,69 1.698,69 0,00 1.443,02 255.67
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
2150
1.00 0.00 0.00 0,00 1,00 1,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 - 0,00
4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMRNENTE
2151
1,00 250,00 0,00 0,00 251.00 1,20
0,00 249,80 0,00 0,00 249,80
249,80 249,80 0.00 0.00 249,00
Total Unidade Orcamentaria
136.021,91 995,00 2.550.00 210,00 134.466.91 99.483154 0,00 1.821,62 0,00 954,50 4.026 53
Total do Orgao
- 9.518,45 0,00 4.691,92 30.081,4$
147.792,21 6.783,15 2.550,00 210.00 152.025,36 111.471,47 1.017.64 2.839 1 26 0,00 1.972,14 5.52730
Total Dasd. Fonte Recursos
40.343,89 12.534,07 0,00 7.006,77 33.337:12
147.792.21 6.783.15 2.550,00 210,00 152.025,36 111.471,47 1.017,64 2.839,26 0.00 1.972,14 5.527.30 40.343,89 12.534,07 0,00 7.006,77 33.337,12
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