ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL
• CtO, 66.i42.302/0O015 - .•a xv c e r4ovembr& 365. safa 301 - CEP 96.570-00- Caçapava õosu!
Oficio n°. 292120231GAB.
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2023.
A6Sénhor
Vereador Sílvio Tolfo Tôndo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o. anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO, ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa,iiiregime—de
ticonforme art. 49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Giovani .ÉsY da Silva
Prefeito Municipal
CRI1RRfl DE VEREADORES DE Cflcçppçip DO SUL
11 29 000018473
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL
CNF1 88142.30210001-45 - Rja•XV de Novembro. 386..sa!a 301- CEP 96.57O-O- caçava do Sul
PROJETO DE LEI N°..SiR ........ /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ,ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l - Fica .o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 na seguinte funcional programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO .
09.01.12.361.0105.2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR -
(961) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 300.000,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salario Educação
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DOS
IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(849) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 79.990,00
(873) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 72.000,00
09.03.12.365.0105.2.123 - MANUTENÇÃO, COf4STRUÇÃÕ E 'REFORMA DOS
IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
(1331) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 4.990,00
(1355) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 43.040,00
09.01.12.361.010.2.124 - MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
(912) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00
09.02.12.365.0105.2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO
INFANTIL
1159) 3.3.90.39 - Outros serv. Terceiros - Pessoa Jurídica —R$ 4.990,00
.-
ESTADO DO RIO GRANDE DÕSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
- CtJ 66.142.302/0001.3 - Pa yv c-eNven',ro. 366. sala 30 -tEP95570-000- Caçpava doEu!
(1172) 4.4.90.51 - Obras e instalações— R$ 9.990,00
Fonte de Recursos...: 1550 Transferência do Salário-Educação.
Desd. Fonte Recursos: 1023 Salário Educação
Art. 30- O dbjetivô desta lei será adequar o orçamento pata dôbétuïa das
despàsas da secretaria com as escolas da rede municipal de ensino.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO --- MUNICIPAL .:DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos ....... ...dias do mês de ................ do ano de 2023.
stoy da Silva
Prefeito Municipal
•1•
- . -. 3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A. PREFEITURA MUNICIPAL DÊCAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.302:000a.a5 -aXV deNovembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- caçava do 5W
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Subméto a -elevada consideração :desta Egrégia Casa- Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 300.000,00 e dá outras providências. -
.4.
Justifica-se o pedido de suplementação orçamentária, para adequação da
LOA 2023 da secretaria de Educação,, em virtude de que houve um aumento
demasiado dos valores dos gêneros alimentícios, que iniciou na Pandemia da Covid 19,
e estamos vïvenciando até os dias de hoje.
O recurso destinado aos alunos da Rede Municipal de Ensino que
recebemos do Governo Federal não cobre nem 50% das despesas com ototál de alunos
da Rede.
- Esta suplementação servirá para complementar o valor do 2 0 pregão, que.
- está sendopreparado para o processo licitatôrio. - -
- . Ressaltamôs que no 10 pregão já foi utilizado um valor considerável do
Salário educação para completar o valor necessário.
Segue anõxõ 6 Planõ de Aplicação.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2023.
da Silva
Municipal
dos recursos:
?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CF.PJ 83.14Z33210001.45 fone 5572Ç1 13I - RuaXV de No4,itru, 'je . CEP øa7O.3JÕ_Cçape.adoSui
PLANO DEAPLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, e aquisição de
Alimentação escolar que será distribuído junto as Escolas da Rede Municipal de Ensino.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇAO ....
Descnçao - J_Quant Valor
Aiiâo_de gêneros alimentícios para 25 oflinos do Rede Municipal de Ensino - 300.000,00
TOTAL - 300.000,00
Solicitação de crédito adicional:
( x ) Suplementar
( ) Especial
/ Pitrnrdirni rio
Projeto/Atividade Elemento Recurso í)etalhan;ento Reduzido Valor
2.130 3.3.90.30 - 1550 1023 961 R$300.000.00
- TTTAL R$300 000,00
(x ) REDUÇÃO
Projeto/Atividade Elemento Recurso Dei. Reduzido Valor
- 2.123 3.3.90.30 1550 1023 849 R$79.990.00
2.123 - 4.490.51 1550 1023 873 R$72.000,00
2.124 - 3.190.39 1550 1023 912 - R$40.000.00
-. 2.118 3.190.39 1550 1023 1159 R$4.990,00
2.118
2.123
TOTAL ...... ............TTT....
4.490.51
T3.3.90.30 4
44.9a51
1550
1550 •
iso
1023
1023
1172
. . 13.2 1....
R$ 9.990,00
s.sa000
R$ 49.990,00
Fundamento Legal: ArL41 e 43a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Cãmara Municipal
de Vereadore e açapava do Sul.
Secretaria d& Município da Educação
e f
cTO te
Setor de Orçamento e Finanças