materia nº 4971/2023

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN3 8842.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 386. sala 301 - CEP 96370-000 - Cacapava do Sul 
Oficio n°. 302!2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 11 de maio de 2023. 
Ao Senhor 
Véreador SíIviõTõlfo Tondó 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido ã 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em'regime de uriiiã7conforme art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
Prefeito Municipal 
CPMRRP DE VEREADORES DE CPCRPPIJP DO SUL 9 \ 
18'PlP 1 "2O3 1W52 000018478 
1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPI 884230210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301-CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0..921f.......12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o poder Executivo autorizado a proceder à abertüra de Crédito 
Adidonal Especial, no valor de R$ 2.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME￾QUER 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente -- R$ 2.000,00 
Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança do Adolescente 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro aputado no exercício anterior 
no valor de R$ 2.000,00 no recurso 1661 Transferência de Recursos dos Fundos 
Estaduais de Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco 
Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com o abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
GiovankAd1tov da Silva 
nicipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN Pj 88i42,302/0001-45 - Pua )CV deNovernbro. 385. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as) 
• 1..'T.. Submeto a elevada consideração desta Egrégia: Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
2.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplemeritação para ajuste orçamentário, de 
recursos para o pagamento de equipamentos (forno elétrico e outros), para a Unidade 
Abrigo Institucional Bem Me Quer. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 06912023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclareciméritos. 
Caçapava do. Sul, 11 dmaio de 2023. 
da Silva 
Municipal 
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1 ESTADO DO IUO GRANDE DO SUL 
PT.EEEITURA MUNiCÍÇAj DE CAÇAPAVA DO SUb 
CNPJ: 88I42302t000:I45 Poue/ía< (55) 3281 351 Rua XvdeNovembro, 438 - 96570*000 Caçapavado Sul- RS 
Data 
Finandade: 
Solicitação de crédito Adiciona' 
(x) Suplementar 
( ) Especial 
( ) Extraordinário 
Vàor 
(2.160) Manutenção do Abrigo (CRIAR) (Detalhe 
1 nstitucion2l Bern-MeQuêr mfltô 
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(x )Superávit Financeiro 
Setor de Confto oPinterno-SÍVIA$ Secretãria de nicípio da Assistência Social SMAS 
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