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materia nº 4972/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4972 / 2023
Date 2023-05-23
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ÀDICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8505

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-24 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
e: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 86142302/0001-5 - a XV de Novembro, 365. Sala 301- CEP96570-000- Cal, ava do Sut 
Ofício n°. 304120231GAB. 
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2023. 
Ao Sénhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexa 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
icipal 
PtiPRP DE L'EREPDORES DE Cflcpppp DO SUL 
l9/MQ1/'2h3' 10 :53 00001E:479 
V'OJlh L 
1 
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNR 88.142.30210001-45 - Rua XV deNoveoibro.3B6. sala 301 CEP 96570000- Caçapava do SuL 
PROJETO DE LEI 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ÀDICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
.Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a.:rócederà. abertura de Credito 
Adicio,ná Especial.: n vâlor dê R$ 5.000,00 na s&óuWe fútciànàI prograrbic abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DÁ - SAÚDE 
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E: BEM ES1'ÃRANIMÀL 
3.3.30.93 - Indenizações e restituiç6é —R$ 5.000,00 
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
DeSd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 20Servirá de recursos para fins de cobertúra dos créditos a serem 
abertos na formado artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA DÊ MUNICIPIÕ DA SAÚDE 
10 . 0 . 10 . 30410106.2.220 PROTÈÇÃOÊ BEM ESTAR ANIMAL 
(1879)'3.3:30.3d— Material de consumo —R$ 5.0000 
Fonte de Reàutsd...:15Ô0 Rbutsos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertúra'das 
despesas da secretaria com o Convênio FPE 376912021 firmado entre - o Mut{icÍç3ï e o: 
EstadO d Rb Grandcio Sul. 
"Ad; 0 -. Eèta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023. 
Giovàn4tõy da Silvá 
Prefeit.MkinicipaI 
2 
-;'. 
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
iat PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNFI 88.142.3021000145 - Rua XV dewovitnbro; 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as):- 
• 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
5.000,00 e dá outras providências. • 
Justifica-se o presente. Projeto de Lei,, para adequar e criar dentro do 
orçamento o que segue: - 
Recurso: 1500140 ASPS Elemento, Despesa n° 33.90.93.00, Reduzido 
Criar - R$ 5.000,00. 
• O valor solicitado será efetivado na' trma de reduçãoórçáment&iáe se 
faz necessário para criar rubrica específica na proteção animal, visando a devolução de 
valor atualizado referente a contrapartida municipal do Convênio FPE 376912021, 
Processo n° 2112100-0002880-5, firmado entre o município de Caçapava do Sul e o 
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Estadual Melhores 
Amigos, tendo em vista a prestação de. contas do mesmQ • 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3312023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos a disposição 
para esclarecirrientos. - 
• 
Caçapava-do Sul, 15 t maio de 2023. • 
- Giov4estoy da- Silva 
• . . Prefekb Municipal • .. . - . 
3 
: -- - • . - 
S
ESTADO bO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
Secretaria de Municlpio da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO 
N° 33/2023 
FINALIDADE: 
Suplementação Orçamentária Por Projeto de (si . - 
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição . . _____ Recurso Valor total 
Indenizações e restituições 1500140 R$ 5.000,00 
TOTAL . 
. R$ 5.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
(x) Suplementação 
Especial 
Extraordinário 
Proj/Ativ...:EIem?fltO Recurso Reduzido C. Contábil 
.2.220 33.30.93.00 -1500 CRIAR R$ 5.000,00 
TOTAL R$ 5 000,00 
() REDUÇÃO 
Proj/Ativ . Elemento JRecurso Reduzido J Valor 
2.220 . . . 33.90.30.094 1500/40 - 1879 R$ 5.000,00 
TOTAL 
. ««a 
5.000,00 
Obs.: Para adequar o orçamento visando a criação de rubrica conforme justificativa em anexo, 
A3Ine.eRS 
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Responsável pela Se ètfla / 
.,r 

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