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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
e: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 86142302/0001-5 - a XV de Novembro, 365. Sala 301- CEP96570-000- Cal, ava do Sut
Ofício n°. 304120231GAB.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2023.
Ao Sénhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexa
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
icipal
PtiPRP DE L'EREPDORES DE Cflcpppp DO SUL
l9/MQ1/'2h3' 10 :53 00001E:479
V'OJlh L
1
___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CNR 88.142.30210001-45 - Rua XV deNoveoibro.3B6. sala 301 CEP 96570000- Caçapava do SuL
PROJETO DE LEI 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ÀDICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
.Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a.:rócederà. abertura de Credito
Adicio,ná Especial.: n vâlor dê R$ 5.000,00 na s&óuWe fútciànàI prograrbic abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DÁ - SAÚDE
10.05.10.304.0106.2.220 - PROTEÇÃO E: BEM ES1'ÃRANIMÀL
3.3.30.93 - Indenizações e restituiç6é —R$ 5.000,00
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos
DeSd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 20Servirá de recursos para fins de cobertúra dos créditos a serem
abertos na formado artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DÊ MUNICIPIÕ DA SAÚDE
10 . 0 . 10 . 30410106.2.220 PROTÈÇÃOÊ BEM ESTAR ANIMAL
(1879)'3.3:30.3d— Material de consumo —R$ 5.0000
Fonte de Reàutsd...:15Ô0 Rbutsos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertúra'das
despesas da secretaria com o Convênio FPE 376912021 firmado entre - o Mut{icÍç3ï e o:
EstadO d Rb Grandcio Sul.
"Ad; 0 -. Eèta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovàn4tõy da Silvá
Prefeit.MkinicipaI
2
-;'.
• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
iat PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.3021000145 - Rua XV dewovitnbro; 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):-
•
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
5.000,00 e dá outras providências. •
Justifica-se o presente. Projeto de Lei,, para adequar e criar dentro do
orçamento o que segue: -
Recurso: 1500140 ASPS Elemento, Despesa n° 33.90.93.00, Reduzido
Criar - R$ 5.000,00.
• O valor solicitado será efetivado na' trma de reduçãoórçáment&iáe se
faz necessário para criar rubrica específica na proteção animal, visando a devolução de
valor atualizado referente a contrapartida municipal do Convênio FPE 376912021,
Processo n° 2112100-0002880-5, firmado entre o município de Caçapava do Sul e o
Governo do Estado do Rio Grande do Sul, através do Programa Estadual Melhores
Amigos, tendo em vista a prestação de. contas do mesmQ •
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 3312023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos a disposição
para esclarecirrientos. -
•
Caçapava-do Sul, 15 t maio de 2023. •
- Giov4estoy da- Silva
• . . Prefekb Municipal • .. . - .
3
: -- - • . -
S
ESTADO bO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municlpio da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 33/2023
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de (si . -
DEMOSTRATIVO DA APLICACAO
Descrição . . _____ Recurso Valor total
Indenizações e restituições 1500140 R$ 5.000,00
TOTAL .
. R$ 5.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ...:EIem?fltO Recurso Reduzido C. Contábil
.2.220 33.30.93.00 -1500 CRIAR R$ 5.000,00
TOTAL R$ 5 000,00
() REDUÇÃO
Proj/Ativ . Elemento JRecurso Reduzido J Valor
2.220 . . . 33.90.30.094 1500/40 - 1879 R$ 5.000,00
TOTAL
. ««a
5.000,00
Obs.: Para adequar o orçamento visando a criação de rubrica conforme justificativa em anexo,
A3Ine.eRS
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Responsável pela Se ètfla /
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