ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 9842.3o2/Ooo!1s5- R)a XV deNovênb&-38& sala 301-CEP 96570-000-Caçapava do Sul
Oficio n°. 3051120231GAB.
Céçapava do Sul, 15 de maio de 2023.
AôS1phor
Vereador Sílvio Tõlfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
p rojeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 90.961,27 E -DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", afim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente pÊoposta.
Atenciosamente, -- -
•
• G.10vaM nistoy da Silva - --
Prefeito Municipal Q 413J92.
CPNPRP DE VEREADORES DE CqI:ÇIPPUÇ1 DO SUL
18/MÇ4I2031O53 000018480
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 83i42.30210001-45 - Rua XV deNov&bro.3364 sala 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0..Q.S...... ....... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 90.961,27 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado'a proceder à.abertuÊade Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 90.961,27 na seguinte funcional prog,imátiõa abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.013— ENSINO FUNDAMENTAL70%-MAN E PAGAT° DA FOLHA
3.1.30.92 - Despesas de exercícios anteriores —R$ 14.871,41
09.01.12.361.0105.2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30%-MAN E PAGATO DA FOLHA
3.1.30.92 - Despesas de exercícios anteriores - R$ 26.030,74
3.1.30.96 - Pessoal requisitado de outros entes - R$ 50.059»12
Fonte de Recursos...: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e Transf. de
Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB
Art. 20 - Servirá de recursos para fins de cobertura .dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01:12.361.0105.2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 70%-MAN E PAGAT° DA FOLHA
(736) 3.1.90.11 - Venc. e vantagens fixas - Pessoal Civil R$ 90.961,27
Fonte de Recursos...: 1540 Transferências do FUNDEB - Impostos e. Transf. de
Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com ressarcimento conforme Termo de Cooperação, expediente
PROA n° 2011900-0000907-6, firmado entre o Município e o Estadõ do Rio Grande do
Sul.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DEI'QAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
da Silva
Municipal
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
019 88.142.30210003-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul
EXPÔS içÃo DE Motivos
Anexa ao Projeto de Lei ri' ........................ /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei quevisa &abertura de Crédito Adicional Especial, no' alor de R$ 90.961,27 e
dá outras providências.
Justifica-se o pedido de suplemêntaçãõ orçamentária para adequação da LOA
2023, da Secretaria de Educaçãô, devido à nécéssidadè de ressarcimento para pagamento
do Termo de Cooperação que celebram oEstado do Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria de Educação e a Prefeitura de Caçapava do Sul, visando regula exercício
transitório de Professora e Servidora Estadual na Escola Municipalizada Prof.a Eliana Bassi
de Meio. Termo de Cooperação Expediente PROA no 2011900-0000907r6
O procedimento da Secretaria de Educação do Estado de enviar os pedidos de
ressarcimento é por semestre, por isso, estamos enviando fora do mês de competência, visto
que, só recebemos neste mês o 2 0semestre de 2022.
Desde que a Escola, citada, foi municipalizadá, o processo de envio dos
pedidos de ressarcimento foi o mesmo, com isso, justificamos tal procediménto.
Ressaltamos que estamos também solicitando a criação de elementos de
despesas, que não constam na LOA 2023 da SEDUC, elementos corretos que o sistema não
estava permitindo criar.
Os Elementos que serão criados são para pagamento do 2 0semestre de 2022
de uma professora e uma servidora estadual e o 1 0e 2° semestre de 2023 de uma servidora
estadual.
Segue anexo o Plano de Aplicação e o Termo de Cooperação.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 1 de maio de 2023.
da Silva
Prefeitb Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU R. MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 99,141fl001.45 Fom 55 3291 1351 -RtMtV ~~ 439. CEP 96 570.000-Caçnpiwo do Sul
PLANO DEAPLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação, e ressarcimento ao
Estado do RGS, referente é Pagahientà de Tèrmo dê.' Cooperação existê/lte entre a
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul o Estado do.RGS
• DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO•••
Descrição Quant Valor
Ressarcimento de uma Professora e uma Servidora Estadual -20 semestre de 2022 R$ 40. 9O2 15
Ressarcimento da uma Servidora Estadual - ano de 2023 1°e 20 semestre 2023 R$ 50.059,12 J
TOTAL R$ 90.961,27
Solicitação de crédito adicional:
( x ) Suplementar
( ) Especial
( ) Ffràordínrio
HD7eto/Atividadej Elemento . . fRecurso Detalhamento Reduzido Valor --
1. 2.013J 31,30.92 1540 31 CRIAR 14.87141
2.014 31.30.92 .J - - 1540 31 '_CRIAR 26.039,74
2.014 31.30.96 - 154Q 31CRIAR R$50.059,12
..J2Q.TA!.... .......
.
.• .. R$90.961,27
Oriae,r, dos recursos:
Valor
1 .Ljyperávit_financeiro Recurso
k±Excesso arrecadação
IIT £! CITTIi1i±LIi___
(x)REDUCÃO .. .. .. -
r?i2to/Ativids! Elementc}7JsofãeL Reduzido Valor
1 2:013 3.1.90.1ij 1540 31736 R$90.961,27
TOTAL................................................. . R$ 90.961,27
Fundamento Legal: Art. 41 e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 da Câmara Municipal
de V9reado . e Caçapava do Sul.
Setor de Orçamento e Finanças , Secreta?itíMunicipio da Educação
.2SC
,g
..-,:, .•..•
... A
Let4À EOVEflMII DC ESTADO
tE.I RIO GRANDE DO SUL
SCREIARI9 aR (OuCAçaa
e
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE CELEBRAM O ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E A PREFEITURA DE
CAÇAPAVA DO SUL VISANDO REGULAR O
EXERdCIO TRANSITÓRIO ,DE PROFESSORES E
SERVIDORES ESTADUAIS EM • ESCOLA DE ENSINO
FUNDÃMENTÀL'MUNIC'IPAUZADÁ.
• EXPEOIEW1t PROA N9 2011900-0000907-15
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO com sede administrativa na 14v. Borges de Medeiros, 1501. nesta capital, CPNJ ri 9
92.941.68110001-00, neste ato representada pelo..Tltular, Faisal Mothci Karam, doravante
denominada SECRETARIA, e a PREFEITURA DE CAÇAPAVA DO SUL cbrn sede,na Rua XV dè
Novembro, 438, inscrito no CNPJ sob o n! 88.142,3Õ2/0001.-45, neste ato representado pelo
Prefeito citovani Amestoy da Silva, doravante denóminado MUNICÍPIO deliberam firmar o
presente TERMO DE COOPERAÇÃO, com' furidmenrona lei Fedeir&'h' '$.666/93;iÍílei
Federal n 9.394/96, Lei Estadual n2. 10.576/95 e alterações ' poster4ores, Oecreio' n'
37.290197, IN CAGE N2 OS, de 22 de dezembro de2016,1P4 CAG'E ôS de.
27 de' dezembro
2016 e demais legislação especifica aplicável, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Yermo de Cooperação* reguIaçâõ do èxér?cio
ti'ansitório de e servidores etduais na escola itunlcipdiizada, qual seja. Escalo'
Estodüo de Ensino Fundamental P,ofessoro Ei/anã Bossi de Meio, cuja üansferência'de
manten4à para o município ocorreu por meio dPortar/on 3612020 (Publicada i'OOE'de
06102/204 sem prejuízo de seus venc mentos e demais vantagens inerentes ao cargo, à
função OL local 'de exercido
CLÁUSULASEÓÜNÕ× DAS ATRIBUIÇÕES DosPÀRTÍaPES ...
1. Caberá à SEDIJC:
Li Autorizar, o exercício transitório dos professores efetivos &encados no Anexa Único,
nos termos dos artigos 19 e 49 do Decrete, nQ 37 20/97
12 Arcar com a folha de pagamento dos servidores em exerQcIo transitório na escota
...murdcipalizada, pelo prazo de até 12 (doze) meses,a contar da data da pubJicaçp da
Portaria da Transferênc i a da Mantença no DOE-e;
II .
0UERN1I 00 ESTADO
RIO GRANDE DO SUL
.1' 5CR1111AflIMDA£IIUCAÇaO
ii
Subcláusu)a Única. Após o referido período, o Município deverá ressarcir ao Estado
pelo exercício transitório ae cada professor/servidur efetivo da rede pública estadual
na escola municipuhzada, até que o Município supra gradativamente a escola com
recursos humanos põprios, observado o prazo máximo da vigência deste instrumento,
nos termos da Cláusula 'Terceira - Da Vigência;
13 Garantir que o diretor da escola continue a perceber a grattficaçso de direção até o
término do mandato; se assim -o Ssmódèsejar. Ca'so o dirétórioliclte a alteração de
designação, a referi dgra&lcaçâo será év.s!,áda 3utomàticãmSte; -
IA informar à Secretaria da Fazenda e à Secretaria cie Planejamento, Orçamento e Gestão
o encerramento do centro de custos quando da saída de todos os servidores que
permaneceram lotados na escola niunicipalizada, sendo que tal aço ocorrerá na
ocasião 'em que último profess'or/sefvidor for rérnovidb,aposehtado õuéionêrad6.
15 Expedir atos pertirtentes às situações funcionais dos professores e servidores que
peFmaneèérâd em exércído tranifórid na escola iunicipalizada, me'dlínve Pdnad dô
Senhor Secretário estabelecendo ii prazo de permanência, com revisão periódica,
considerando as aposentadorias ou alteração de designação a pedido: -
2. Caber àà Munldpio:
2.1 Arcar com a folha de pagamento dos servidores estaduais em exercício transitório na
escda mLinicipali2ada, caso haja a necessidade de os seMdõreTs'permanecerem
riéSSa atividade após o período referido nditem 1.2, ocasião érn que'o exerctcio
transitoilo passara .i se rnedii te ressaicimento do município ab Estado dos
veflCi,fleiltOS integrais do scrid&.
2.2 Suprii o recurso humano ,iâ hipÓtesê dê. apôsentadoria, remoção, retóMo dó
professor/servidor estadual à rede estadual de ensino; ou sul exclusão dos quadros
de servidores estaduais
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O presente lermo de Ccoperaçào terá vigencla por 60 (sessenta meses a
contar da data da publicaço da súmula no Diário Oficial do Estddo podendo ser alterado por
meio de Termos Aditivos.
C%ÂUSLJI.AQUARJA DA DENÚNCIA .E DARESC1SAO ....
O presente instrumento poderá ser denunciado pelos participes, por
escrito, com antecedência mínima de trinta dias, garantidos os direitos remanescentes de cada
.. ..
H1 /// t,04k UØ.VE..•OÕtSTADO
7 .á' W ASE DO SUL
SECRETARIA GA IOUCAÇRO
participe, e rescindido pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas, ouem face de
impedimento legal que torne formal ou materialmente inexequível.
CLÁUSULA QUINTA - DO FORO
Fica eleito o Foroda Comarca de Porto Alegre, para diri mir qualquer litigio
oriundo do presente Terft ftõ6p'ençào, 'ríàõssà à'Ç r èjoMdâ ád m s rativarnertte, lní t
E, por estarem de acordo os partscipes firmam o presente Termo de
Cooperação em 02 (duas) vias de igual teor e forma na preséeadas testemunhis subscritas
abaixo. ,..,.. .
:. -.
.. ...
Podo Alegre, .,
MaiMó' aram,
' SécrétáHo d€ o datdúcaçaõ.
me toy,da Silva,
Prefe o du Munictpo
Testemunhes: «•
t.Nome:
RG/CPF: ,
MUN
2. Nome:
RG/CPF: