fl ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CM! 38.142.302/0001-45 - Rua XV deNnvembr•o. 385, sala 301 -CER 95.570-000- Caç.apava do Su
Oficio n° 30612023/GAB.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo Projeto de Lei que 'Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 01 (um) Psicólogo e dá outras providências.", a fim de ser submetido
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
tipa!
CflMPRR DE (JERERMREC; DE cflc::ppqup DC SUL
1/r1R1/20 'r 1 0g 54 000018481
ESTAEO.DO RIO GRANDE DO SUL
:IAI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
09 88.142.30210001-45 - Ria XV detovembro. 386. sala 301 -CEP 96510-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° k h 12023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
• contratação temporária de 01 (um) Psicólogo e
da outras providências
Art. 1° Fica o Podet Executivo autorizado à contrataço ternporáriã de 01
(um) Psicólogo, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período,, para
atuar no serviço do Centro Materno Infantil.
- Parágrafo único - A carga horária a ser desempenhada pelo contratado
será de 20 (vinte) horas semanais. . .
Art. 20O contrato será de nati±a'a&hiriistrativa, ficando assegurado ao
contratado o Padrão remuneratório n° 12, classe n° A, previsto na Lei Municipal
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários além dos direitos previstos no art. 202
da Lei Municipal n° 3670/2015 - Regime Jurídico.
Parágrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem: de
classificação do concurso público edital n° 0112020, homologado pelo edital no 1112021
que está em plena vigência;
Art. 30As atribuições do contratado estão previstas:po Anexo 1, daLei n°
3672/2015—Plano de Carreira, Cargos e Salários. .. • ....-
Art. 40Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizado
dotação específica para tal finalidade. - ... .
. •.:
Art. 50Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos........dias do-mês de ..................... dõ'ano de2023
Giovaniiíoyda Silva
Prefeito Municipal
2.
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EStÁbODÕRlÕGRANDEDOSUL
tAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPA\JA DO SUL
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CNM 88i42.302!0001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP95570-000- Caçava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto que
tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal à contratação temporária de 01
(um) Psicólogo, pelo período de 06 (seis) meses, prorrogável por igual período e dá
outras providências.
Justifica-se este pedido, principalmente devido a demanda reprimida sendo
mais de 500 usuários na fila de espera para atendimento, tendo em vista, o término do
contrato de uma profissional Psicóloga desde outubro de 2021 a qual não foi renovada,
por não ter sidãptevisto à renovação: Além do pedido dê êkoneràçk d um piôfissiónl
Psicólogo desde novembro dè 2021 , õi seja, tãd houve reposição no qúdro local dó
carostipracitado:
Saliento que será utilizado a ordem de classificação do concurso público do
Município n° 0112020, édifãi n0112021. •. .Y
• Segue anexo ôCálcub do laiØao Orçameiitáride Finabóbfra
À Aprèciação dos Senhores Vereadores . ..
. 1; •,:
Caçapava do Sul, 131de maio de 2023.
da Silva
Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE Do SUL
PREFEITURA MUNICLPAL..DECACAPAVA DO SUL
9ua$ d.i :"@-.CEP 6.570.000.oaapWa do Sul
COMUNICADO INTERNO N° 072/2023 - Setor Contábil - SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: Gabinete do SMF
Data: 28/04/2023
Assunto: Memorandos N° 304 e 325/2023 - SMS de 12 e 17 de Abril/23 e089/2023-SMAS de 17104/2023.
Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro:
Na apuração do índice da Despesacom Pessoal no mês de março foi encontrado
o índice de 80,12% da DCL sobre a RCL, portanto muito acima do limite máximo da
LRF N° 101/2000 que é de 54,00%.
Os acréscimos na despesa com pessoal, solicitados pela SMS e pela SMAS
totalizam 87.256,99, conforme folha decálculoem anexo o que impactará e mais 0,07%
o índice da despesa com Pessoal.
Quanto ás dotações orçamentárias, quandô verificadas consolidadas constata-se
que há dotações suficientes, apesar de que haverá necessidade de adequações através de
redução e suplementação nas duas Secretarias por haver dotações suficientes na rubrica
3.1.90.04 Contratação pôr Tempo Determinado.
Na SMS na Atividade 2.239 - POLICLINICA- MANUTENCAO DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS há dotações suficientes somente para um dos acréscimos
na rubrica 3.1.90,04, mas no saldo consolidado das dotações encontramos valores
suficientes para cobertura dos empenhos corri .os acréscimos.
Na SMAS na Atividade 2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO
INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER não há dotações suficientes o acréscimo na
rubrica 3.1.90.04, mas no saldo consolidada das dotações das Unidades 11.02 e 11.03
encontramos valores suficientes na rubrica para cobertura dos empenhos com os
acréscimos.
Descrição: TOTAIS DOS úinMos 12 MESES Acréscimo
DesUquidac/pe,soaI 103351615,77 87.256,99
Receita Cerrente Liq4da 129035380,75 129.035.330,75
Indica da DCLP & a ROL 80.12% 0.07
Limite MÓ,dmo do Indice 54,00% 32,88%
Data Base: março/2023
CONCLUSÃO: Pela LRF N° 10112000 não existe margem para inclusão de mais
despesas com pessoal, conforme podemos ver que o índice está com 32,88%; já com os
0,07% dos acréscimos projetados, ultrapassando o limite da despesa com pessoal na
data base de Março de 2023. A
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Secret. de unic to da Fazenda
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- Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Despesa Abril de 2023 Folha,
Pra feitura' Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora.. ... PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA 00 SUL
Fonte de Recursos 1500 Recursos neo vinculados do Impostos
Dasd. Fonte Recursos. 0040 UPS
orgeo ................ 10 SECRET. DE MUNIC. DA SAUDE -
Unidade orcamentaria, 10.03 FMS-ATENCAO DE MEDE». E ALTA COMPLEXIDADE
Atividade- 2239 POLICLINICA- KANUTENCAO DA FoIKA DE PESSOAL E ENCARGOS
DotaCao Saldo Inicial Suplamentacoes Reducoes Reservado Total Credito. Saldo DisponiVe).
Empenhado no Neo Liquidado no Moe Anulado no Neo Pago no Moe Empenhos a pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar
10 Saude
10271 Providencia Basica
102710106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCZJPACAO
102710105.2.239000 POLICLINICA- MANUTENCAO DA FOt.RA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1746
1.000,00 0,00 0.00 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 - 0,00 0,00 0,00 0.00
10272 Providencia do Regias Setatutario
102720105 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.91.13.00.00.00 COItRISUICOES PATRONAIS
1749
1.676 263 60 0,00 0,00 0,00 1.676.263.60 1.252.633,89
107.658.13 107.650,13 0,00 0,00 395.329,48
423.629.71 423.629,71 0,00 28.300,23 395.329,48
10273 Providencia Complementar
102730106 A SUA SAUDE E A NOSSA PRBOCUPACAO
3.1.90.07.00.00.00 COIÇrRIBUICAO A ENTIDADES FECHADAS De PRE
1752 -
1.00 0.00: 0,00 0,00 1.00 1,00
0,00 -- 0,00 0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
10302 Assiatencia Hospitalar e Ansulatorial
103020106 A SUA SAUDE e A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACIO POR TEMPO DETERMINADO
1837
306.409.03 0,00 0,00 0,00 306.409.03 221.245,57
21.149,84 21.149,04 0,00 7.216.64 17.549.14
85243,46 85.243,46 0,00 67.694,32 17.549,14
3.1.90.11,00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL -
1828
3.932.584,67 0,00 0,00 0,00 2.932.584,67 2.162.773,41
193.757,02 193.757,02 0.00 63.667,13 130.009.89
769.811,26 769.811,26 0,00 639.721,37 130.089,89
3.1,90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS . PESSOAL Clvi
1829
35.000,00 0.00 0,00 0,00 35.000,00 24,175,19
2.809,78 2.509,78 0,00 1.575,11 1.234,67
10.824,81 10.824,81 0.00 9.590,14 1.234,67
7.1,90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
1530
20.000,00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0.00 0 1 00 0,00 0,00
0.00 0,00 - 0,00 0.00 0,00
3.3.90.08.00.00,00 OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI - - 1831 -
1.000,00 0,00 0,00 0,00 1,000,00 940,18
0,00 0,00, 0.00 0.00 0,00
59,82 59,82 0,00 59,82 0.00
3.3.91.08.00.0000 OUTROS BENEPICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI
1835
39.293.81 0,00 0,00 0.00 39.293,81 30.625,65
2.213,21 2.213,21 0,00 0,00 0.665.16
8.668,16 8.665,16 0.00 0.00 8.665,16
10331 Proteceo e Beneficio. ao Trabalhador
103310106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREÕCUPACAO
3.3.90.46.00.00,00 AUXILIO - ALIMENTACAO
1038
113.124.68 0.00 0,00 0,00 113.124.68 86.779,24
7.185,12 7.185,12 0,00 6.885,74 7.185,12
26.345,44 26.345.44 0,00 19.160.32 7.185,12
Total Unidade Orcamentarja
5.124.756,79 . 0,00 0.00 0,00 5.124.756,79 3.800,177,13
334.773.10 334.773.10 0.00 79.344,62 560.053,46
Total do Orgw
1.324.579.66 1.324.579,66 0,00 764.526.20 560.053,46
5,124.756.79 0,00 0,00 0,00 5-124.756,79 3.800.177,13
334.773,10 334.773,10 0.00 79.344,62 560.053.46
Total Dasd- Fonte Recursos
1.324.579,55 1.324.572,6€ 0,00 764.526,20 560.053,45
5,124.756,79 0,00 0,00 0;00 5,124.756,79 3.800.177,13 334.773,10 334.773,10 0,00 79.344,62 560.053,46
Total Fonte
1.324.579,66 1,324.579,66 0.00 764.526.20 560.053,46
5,124.756,79 0,00 0,00 0,00 5.124.756,79 3.800.177,13 334.773,10 334.773.10 0,00 79.344.62 560.053,46
Total Geral
1.324.579,66 1.324.579,64 0.00 764.526,20 560.053.46
5.124,756,79 - 0,00 0,00 0.00 5.124,756,79 3.800.177.13 334.773,10 334.773,10 7 0,00 79.344,62 560,053,46 1.324.579,66 1.324.579,66 0,00 744.526,20 560.053,46
GOVER CP - ieseo' 2710412023 ao 13h31 1racaoo 0h000sag (2)
• .Eatâdo do Rio Grande do sul Balancete da Desposa Abril de 2023 Folha: 2
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora ...... PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
ponte de R.cur.os.. • s 1500 Rasure.. neo Vinculado. de Iapoatoe
oead. Fonte Recuraoe, 0001 Recurso Livra
Orgao ............... : 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcamentaria; 11.03 PONDO MUNICIPAL DE ASSIST154CIA SOCIAL
Atividade- 2160 ,sAxrD'PENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER.
Dotacao saldo Inicial Sulomentacoes ReduCoeS Reservado Total Creditou Saldo Disponivel
Empenhado no Mas Liquidado no Nec Anulado no Mac Pago no Mac Empenhos. a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtoc a Efetuar
08 Acaistencia Social
08243 Asaiatencia a Crianca e ao Adolescente
082430100 ASSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCO
082430108.2.160000 MANtJTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER.
3.1.90.04.00.00.00 C0tTTRATACA0 POR TEMPO DETERMINADO
2143
14.073,08 0,00 0,00 0,00 14.073,08 14.073,08
0.00 0,00 0,00 0.00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
3.1,90.13-00,00,00 OSRISACOES PATRONAIS
2144
1,00 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
3,3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2145
90.445,98 0,00 0,00 90,00 90.445,98 68.420,53
0,00 337,20 0,00 0,00 3.346.15
21935,45 3.739.15 0,00 393.00 21.542,45
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA '715
2146
30.495,85 0,00 2.550,00 120,00 27.945.85 16.936,42
0,00 1.234,62 0,00 954,50 974,91
10.889,43 3.830,81 0,00 2.855.90 8.033,53
3.3.90.40.00,00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA XNFORMACAO E C
2141
1,00 0,00 - 0,00 0,00 1,00 1.00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
- 0,00 0 1 00 0,00 0.00, 0,00
3,3.90,47.00.00.00 OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
2148
2,00 0,00 0,00 0,00 2.00 2,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0.00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3,3.9092,00.00.00 DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
2149
1.001,00 745,00 0,00 0.00 1.746.00 47,31
0.00 0,00 0,00 0,00 255,67
1,698,69 1.698,69 0,00 1.443,02 255,67
4.490.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
2150
1,00 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00
0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90,52,00.00,00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMAMENTE
2151
1,00 250,00 0,00 0,00 251,00 1,20
0,00 249,80 0,00 • • 0,00 249,80
249,80 249,80 0,00 0,00 249,80
Total Unidade orcamentaria
136.031,91 995,00 2.550,00 210.00 134.466,91 99.483,54
0,00 1.821,62 0.00 954,50 4.826,53
Total do Orgao
34.773
1
- 9.518,45 0,00 4.591.92 30.081,45
147.792,21 6.783.15 2.550,00 210.00 152.025,36 111.471,47
1.017,64 2.839,26 0,00 1.972.14 5.527,30
40.343,89 12.534,07 0,00 7,006.77 33.337,12 Total DeSd, Ponte Recursos
147.792,21 6.783,15 2.550,00 210,00 152.025,36 111.471,47
1,017,64 2.839,26 0,00 1.972,14 5.527,30
40.343,89 12,534,07 0,00 7,006,77 33.337,13
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