ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CtJ 88142.30210001-45 - Ria XV deNovemtco. 365. saia 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul
Oficio n° 30712023/GAB.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2023.
Ao Senhor
VereadorSílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadõrés
N/C -
Senhor Presidente:
• Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerroátva que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei, que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratação
temporária de 01 (um) Monitor Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável
por igual período e dá outras providências.", a fim de ser submetido à apreciação
dessa egrégia Casa Legislativa, em ieme de urgêiiia Art 49 da Lei Orgânica
Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamer
GiovanMh1(eètoY da Silva
Prefeito Municipal
CRMRR DE UEREflC'0jEs DE CRCPPAVA DO SUL
18.'MnI/2Q3 10:54. 000013482
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LA] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N0..fl.... /2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratação temporária de.. 01 . (um), Monitor
Social, pelo período, de 12 (doze) meses,
prorrogável pof igual Período e dá outras
providências.. . ..
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contratar temporariamente 01
(um) Monitor Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período,
para atuar na Secretaria Municipal da Assistência Social. .
Parágrafo Único - A carga horária a ser, desempenhada pelo contratada,
será de 40 (quarenta) horas semanais. . .. .
. .. .
Art. 20 O contrato será de natureza administrativa,*fiando assegurado a
contratado o Padrão remuneratório n° 05, classe n° A, previsto na Lei Municipãl
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários, além dos direitos previstos no art.202
daLei Municipal n°3670/2015.— Regime Jurídico.
Paragrafo único - O critério utilizado para contratação será a ordem de
classificação do concurso público edital n° 0112020, homologado-.pelo n° 1112021,'
queestá em plenavigência;
Art. 30 As atribuições .do contratado .estão .pre\istaa,nõAnexo.L.daHLei n°
367212015 - Plano de Carreira, Cargos e Salários. . .. . . .. . .
Art.4° Para pagamento das despesas decorrentes desta Lei será utilizada
dotação específica para tal finalidade. . .
. .
Art. 50 Esta Lei entra em vigorna dáta de suaptiibIlca .H ...
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÃPAVÀ DO SUL,
aos........dias dó riiêsdé..............,...:..doanà'de2Ó23 aL :
Gioyaii ¶ttoY ia Silva .
Prefeito Municipal
9
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA 1 PREFEITURA MIÍNIcIPÃL DE CAÇAPÃVA DO SUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV dewovembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°---------------------- /2023.
Senhor, Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que tem por escopo autorizar o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente
01 (um) Monitor Social, pelo período de 12 (doze) meses, prorrogável por igual período e
dá outras providências.
O presente projeto de lei visa a contratação de 01 (um) Monitor Social, 40
horas, em decorrência do pedido, de exoneração do Monit& Social, Marcos Vinícibs da
Silva Ferreira, que atuava junto ao Abrigo Institucional Bem-Me-Quer, conforme Portaria
n°24.819, de 23 de agõsto 'de 2022 anexa.
• ' A reposição desta vaga é fúndamentai pa(à'rhãriuténãodosSiço do
Abrigo Institucional Bem-Me-Quer Professora Adriana Porto da Silva.
Seque 'anexo o Cálculo do Impacto Orçamentário e 'Finiàeiit e Portaria
n024.819/2022. .1.. . . .. . . '..
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À Apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do
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de maio de 2023:
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COMUNICADO INTERNO N° 072/2023 - Setor Contábil - SMF
Origem: Setor Contábil - SMF
Destino: Gabinete do SMF
Data: 28/04/2023 . .
Assunto: Memorandos N°304 e 325/2023 SMS de 12 e 17 de Abril/23 e 089,2023-5MAS de 17/04/2023.
Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro:
Na apuração do índice da Despesa com Pessoal no mês de março foi encontrado
o índice de 80,12% da DCL sobre a RCL, portanto muito acima do limite máximo da
LRF N° 101/2000 que é de 54,00%.
Os acréscimos na despesa com pessoal, . solicitados pela SMS e pela SMAS
totalizam 87.256,99, conforme folha decálculo em anexo o que impactará e mais 0,07%
o índice da despesa com Pessoal.
Quanto ás dotações orçamentárias, quando verificadas consolidadas constata-se
que há dotações suficientes, apesar de que haverá necessidade de adequações através de
redução e suplemenfação nas duas Secretarias por haver dotações suficientes na rubrica
3.1.90.04 Contratação pôr Tempo Determinado.
Na SMS na Atividade 2.239 - POLICLINICA- MANUTENCAO DA FOLHA
DE PESSOAL E ENCARGOS há dotações suficientes somente para um dos acréscimos
na rubrica 3.1.90.04, mas no saldo consolidado das dotações encontramos valores
suficientes para cobertura dos empenhos com .os acréscimos.
Na SMAS na Atividade 2.160 - MANUTENCAO DO ABRIGO
INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER não há dotações suficientes o acréscimo na
rubrica 3.1.90.04, mas no saldo consolidada das dotações das Unidades 11.02 e 11.03
encontramos valores suficientes na rubrica • para cobertura dos empenhos com os
acréscimos.
Descriço: TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES Acréscimo
DewesaLlqLfldac/Pesso& 103.381.61877 87.256,99
Receita Corrente Liquida 129.035.380.75 120.035.380,75
indicada OCLPo/aRCL .301 12% . 0,07
Limito Méjdmo do Índice 54,00% 32.8896
Data base: março/2U23
CONCLUSÃO: Pela LRF N° 10112000 não existe margem para inclusão de mais
despesas com pessoal, conforme podemos ver que o índice está com 32,88%; já com os
0,07% dos acréscimos projetados, ultrapassando o limite da despesa com pessoal na
data base de Março de 2023.
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Secret. de unie io da Fazenda r - CRCR ContadoS- 452/P-O
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.Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Despesa Abril de 2023 Folha; 1
• Preeitura Municipal de Cecapava do Sul
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Ponto de Rectreos.. ; 1500 Recursos Orno VinOuladQe de lapoetos
oe.d. Fonte Recurso.: 0040 aaPS
Orgao ............... ; 10 SECRET. DE MÜNIC. DA SAUDE
Unidade Orcamentaria; ±0.03 FMS-ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AtividadeS 2239 POLICLINICA- MN2UTENCAO DA FOLHA DE PESSOAl. E ENCARGOS
Dotam. Saldo Inicial Suplementacoos Reducoes Reservado Total Creditos Saldo Disponivel
Empenhado no Mes Liquidado no Mee Anulado no Mas Pago no Neo Empenhos a Pagar
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anulado no Ano Pago no Ano Pagtoe a Efetuar
10 Saude
10271 Previdenoia Basica
102710106 A SUA SAUDE E A MOSSA PRE0CUPACAO
102710105.2.239000 POLICLINICA- MANUTSNCAO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
1746
1.000,00 0.00 0.00 0,00 1.000,00 1.000,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00
10272 Previdencia do Regime Estatuterio
102720106 A SUA SAUDE E A NOSSA PRXOCUPACAO
3.1.91.13.00.00.00 C0NTRXBUICOES PATRONAIS
1749
1.676.263,60 0.00 0,00 0,00 1.676.263,60 1.252.633,89
107.658,13 107,650,13 0,00 0,00 395.32948
423.629.71 423.629.71 0.00 28.300.23 395.329,4e
10273 Previdencia Complementar
102730106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.90.07.00.00.00 CONTRIEUICAO A ENTIDADES FECHADAS DE PRE
1752 - -
1,00 0,00- 0,00 0,00 1,00 1.00
0,00 0.00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0.00 0.00 0,00
10302 Asaistencia Hospitalar e Arobulatorial
103020106 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO
1627
306.489.03 - 0.00 0.00 0,00 306.489.03 221.245,57
21.149,84 21.149,84 0.00 7.216.64 17.549,14
65.243,46 85.243,45 0.00 67.694,32 17.549,14
3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS . PESSOAL -
1828
2.932.564.67 0,00 0,00 0.00 2.932.584,67 2.162.773.41
193.757,02 193.157,02 0,00 63.667,13 130.089,89
769.611,26 759.811,26 0,00 639.721.37 130.089,e9
3.1.90.16.00.00.00 OUTRAS DESPESAS VARIAV2IS - PESSOAL CIVI - 1829 - 35.000,00 0,00 0,00 0,00 35.000,00 24.175,19
2.809,78 2.009,76 0.00 1.575,11 1.234,67
10.824,81 10.824,81 0,00 9.590,14 1.234.67
3.1.90.94.00.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALHISTAS
1630
20.000.00 0,00 0,00 0,00 20.000,00 20.000,00
0,00 0,00 - 0.00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
3.3.90.08.00.00.00 OUTROS BEMEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI -
1831
1.000,00 0.00 - - 0,00 - 0.00 1.000.00 940,18
0.00 0,00 0.00 0.00 0,00
59.82 59,82 0,00 59.82 0.00
3.3.91.08.00.0000 OUTROS EENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVI - 1635
39.293.81 0,00 0,00 0.00 39.293,81 30.628,65
2.213,21 2.213,21 0.00 0,00 8.665,16
- 8.665,16 - 8,665,16 0.00 0.00 8.665.16
10331 Proteceo e DancE icioa ao Trabalhador - - 103310105 A SUA SAUDE E A NOSSA PREOCUPACAO
3.3.90.46.00.00.00 AUXILIO - ALIMENTACAO
1838 - - 113,124,68 0,00 - 0,00 0,00 113.124.68 86.779,24
7.185.12 7.185.12 0,00 6.885.74 7.185,12 26.345,44 26.345.44 0.00 19.160.32 7.185.12
Total Unidade Orcenentaria
5.124.756,79 . 0,00 0.00 0.00 5.124.756,79 3.800.177.13
334.773,10 334.773.10 0.00 79.344,62 560.053,46
Total do orgeo
1.324.579,56 1.324.519,66 0.00 764.526.20 560.053,46
5.124.756.79 0.00 0,00 0,00 5.124.756,79 3.800.177.13
334.773.10 334.773,10 0,00 79.344,62 560.053,46
Total Desd. Fonte Recursos
1.324.579,66 1.324.570,66 - 0,00 764.526,20 560.053,46
5.124.756,79 0,00 0,00 0;00 5.124.756,79 3.800.177,13 334.773,10 334.773.10 0,00 79.344,62 560.053,45
Total Fonte
1.324.579,66 1.324.579,66 0.00 764.526.20 560.053,46
5.124.756,79 000 0,00 0,00 5.124.756.79 3800.177,13 34,773,10 334.773,10 0.00 79.344,62 560.053.46
Total Geral
1.324.579,66 1.324.579.66 0.00 764.526.20 560.053,46
5.124.756,79 . 0,00 0,00 0,00 5.124.756.79 3.800.177,13 334.773,10 334.773,10 0,00 79.344.62 560,053 46 1.324.579.66 1.334.579.66 / 0,00 764.526.20 560.053:46
GOVR 09 - iaeao; 2710412023 ao 13h37m1n - Duraceos ObOOmOÕseg (2)
• atâdo do Rio Grande do Sul Balancete da Despesa Abril de 2023 Folha: 2
• Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Fonte de Recursos.. .t 1500Recursos nao Vinculados de Xmpootoo
V.M. Fonte Recurso. 0001 ReoureQ Livre
orla o ................ 11 SECRET. DE MUNIC. DA ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orcanentaria; 11.03 PVNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Atividade- 2160 MANUTENCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM.ME-QUER.
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoee ReduCoee Reservado Total Creditou Saldo Disponivel
Empenhado no Mas Liquidado no Mes Anulado no Mas Pago no Mas Empenhos a Pagar
Erripenhado no Ano Liquidado no Amo Anulado no Ano P&90 no Ano Pagtos a Efetuar
08 Aesistencia Social
08243 Aosistencia a Crianca e ao Adolescente
082430108 J,SSISTENCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCE
082430108.2.160000 MARUTBNCAO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM.ME-QUER.
3.1.90.04.00.00.00 CONTRATACRO POR TEMPO DETERMINADO
2143
14.073,08 0,00 0,00 0,00 14.073,08 14,073,08
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
3.1.90.13.00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
2144
1,00 0,00 0,00 0,00 1,00 1,00
Doo 0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0.00 0,00 0,00
3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
2145
90.445,98 0,00 0,00 90,00 90,445,98 68.420.53
0,00 337,20 0.00 0.00 3.346,15
21,935,45 3.739,15 0.00 393,00 21.542,45
3.3.90,39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2146
30.495,85 0,00 2.550,00 120.00 27.945.85 16.936.42
0,00 1.234,62 0.00 954.50 974.91
10.889,43 3.830,81 0,00 2.855.90 8.033,53
3.3.90.40.00.00.00 SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INPORMACAO E C
2147
1.00 0,00 - 0,00 0,00 1,00 1.00
- 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
• 0.00 0,00 - 0.00 0.00 0.00
3.3.90.47.00.00.00 OBREGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
2148
2,00 0,00 0,00 0,00 2,00 2.00
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
0.00 0.00 0,00 0,00 0.00
3.3.90.32.00.00.00 DESPESAS DE ESCERCICIOS P~10RES
2149
1.001.00 745,00 0,00 0,00 1.746,00 47.31
0,00 0,00 0,00 0.00 255,67
1.698,69 1.698.69 0,00 1.443.02 255,67
4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES
2150
1,00 0.00 0,00 0,00 1,00 1,00
0,00 - 0,00 0.00 0,00 0,00
0,00 • 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4,90 .52 .00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERNAMENTE
2151 -
1,00 250,00 0,00 0,00 251.00 1,20 0,00 249.80 0.00 • 0.00 249.80 249,80 249,80 0,00 0.00 249,80
Total Unidade Orcasentaria
136.021,91 995,00 2.550,00 210,00 134.466.91 99.483,54 0.00 1.821,62 0,00 954,50 4.826 53
Total do orgao
34.773.37 • 9.518,45 0,00 4.691.92 30.081,45
147.792.21 6.783.15 2,550.00 210.00 152.025,36 111.471 47 1.017,64 2.839,26 0,00 1.972,14 5.52730
Total Desd. Fonte Recursos
40.343,89 12.534,07 0,00 7.006,77 33.337:12
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