materia nº 4976/2023

Atenciosamente, 
cpFIPRP DE UERERC!ORES DE CRCÇIPflUP DC 
da Silva 
icipal 
ÇL 
SUL 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN9 88142.30210001-45 - Pua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n°. 308!2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 16 de maio de 2023. 
Ao Senhor .. 
Vereador Silvio Tõlfõ Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 6.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
1944Q1/20 10:55 000018483 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADOSUL 
- CNA 88i42.30210001.4E --Ra XV deNovenb,o ?86. Sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No.scía(6. ....... 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.500,00 E DÁ 
OUTRAS-PROVIDÊNCIAS. 
Art. 10 - Fica & Poder'Exeõutivo autorizado a proceder à abérturã de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 6.500,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.02.08.243.0108.2.155— MANIUTËNÇÂODÔ CONSELHO TUTELAR 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 6.500,00 
Fonte de Recursos...: 1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1124 FM da Criança e do Adolescente 
Art. 20- Servirá de' recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na 6.500,00 'no recurso 1661 Transferênbià de Recursos dos Fundos Estaduais 
de Assistência Social, na conta corrente/aplicação 041659230-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura dás 
despesas dá secretaria com a manutenção das atividades do Conselho Tutelar. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇÂPAVÃ DO SUL, 
aos..........dias do mês de ............... do ano de 2023. (/ 1 
da Silva 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNF1 88.142.30210001-S5 - ja XV de Novembro. 385.sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
- Anexa ao Projeto de Lei n° ... ................... /2023. 
Senhor Presidente, 
- Senhores Vereadores (as): - - 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
6.500,00 e dá outras providências. - - 
Justifica-se o pedido de suplementação para a aquisição de mesas e 
cadeiras ao Conselho Tutelar, visando a melhoria estrutural para o desenvolvimento das 
atividades laborais diárias das conselheiras: 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 07312023 - - 
Agúardamos a apreciação e posterior - aprovação e estamoé à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava d [e 2023. 
da Silva 
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ESTADO DÓ 1110 GLtNDED0 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL Lit CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ: 88.142.302/0001-45 - PonÕ/fax (55) 3281 1351 - Rua XV de Novembro. 438 —96.570-000 --Caçapa'a do Sul— RS 
PLANO DE APLICAÇÃO N0.07312023 
Data: 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO ÔAAPUCAÇÂO 
. Descrição 
. 
- 
IQuaritidade VâIó.R$ 
R$6 500,00 
SoIitfaçâo de crédito Adicional 
(x) Süplementar 
Especial 
Extraordinário 
ProjtoJAtividàde ..EIemdfT TRqcuitõ Redb±id&: .. . válor 
449052 1661 CRIAR 14$ 650000 
.(2165)Mahutençãó do Conselho Tutelar (CRIAR) (Detalha •. .. 
rnentó 
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Õriani - uJnsRecffS& . 
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Recurso Valor 
(x) Superávit Financeiro fl€ 500.0QJ 
1 )Autonomia 
:RS. 
Reducão 
Projeto/Atividade Elemeiõ Recurso Reduzido 1. V'lor 1 
Selõr dé Controle interno. - SMAS 
Elisete Silveira 
CcnÉroiÜ t0ilC) 
d Sul 
Secretária de unicipio daAtsisténcia Social -SMAS 
-,-. 
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