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materia nº 3946/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3946 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id851

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
mid CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: 344 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 1.150.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.150.000,00, nas seguintes
funcionais programáticas no recurso Livre:
SECREC. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T.M.
08.01.15.451.0024.2.091 — MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
(428) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 400.000,00
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias com iluminação pública e Hospital de
Caridade Dr. Vitor Lang.
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação
e acordo com $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64 no valor de R$ 1.150.000,00 no recurso
001 — Livre.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas das Secretarias com iluminação pública e Hospital de
Caridade Dr. Vitor Lang.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO
SUL, aos.......... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NR CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
1.150.000,00 (Um milhão cento e cinquenta mil Reais).
O presente Projeto de Lei se justifica em decorrência da necessidade de
pagamento de despesas com iluminação pública e iluminação do Forte D. Pedro II, a cargo
da Secretaria de Município de Obras, Transportes, Serviços Urbanos e de Interior, em face
dos reajustes das tarifas de energia elétrica, no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos
mil Reais).
Com relação à Secretaria de Município da Saúde, existe a necessidade de
garantir o atendimento ao Convênio nº. 307/2014, firmado com a Associação Hospital de
Caridade Dr. Victor Lang, responsável pelo serviço de Pronto Atendimento ao município de
Caçapava do Sul.
Lembramos que frente as dificuldades financeiras enfrentadas pelo Estado do
Rio Grande do Sul, a entidade enfrenta atrasos constantes nos repasses financeiros de
otioem. estadual, Resta toma sainpresnipdivel suiço qsunicinimsenterha feunsgon=ecas
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de outubro de 2015.
aproximadamente R$ 15.000,00 (quinze mil Reais) mensais para a parte variável do
convênio, totalizando aproximadamente R$ 710.000,00 (Setecentos e dez mil Reais).
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de outubro de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
& PODER LEGISLATIVO
R
õ, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3946/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
| do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.150.000,00
( Um milhão e cento e cinquenta mil reais ) nas funções programáticas da Secretaria de
Município dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior e da Secretaria de Município da
Saúde, nas funções programáticas descritas no art. 1º do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a tendência de excesso de arrecadação, de acordo com o
S 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, Recurso 001-Livre.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que seu objetivo
é de apenas adequar o orçamento para a cobertura das despesas das Secretarias com
iluminação pública e Hospital de Caridade Dr. Vitor Lang, responsável pelo serviço de
Pronto Atendimento ao Município e referentes aos meses de outubro,novembro e
dezembro, atendendo o respectivo convênio.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que
compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis, decretos e
atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII preceitua que compete à
Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a abertura de Créditos
Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos extraordinários abertos pelo
Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e seguintes da Lei da Despesa
Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.
Caçap és, 23 de outubro de 2015
| Lu
z Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
Sd CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3946/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$1.150.000,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator | Peter Linhares
Membro Marquinho Vivian PMDB x - LO
Suplente Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(Qcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Wwww.camaracacapava.rs.gov.br

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