• ___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
•rt rai PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADOSUL
CN9 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. s&a 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n°. 313120231GAB.
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2023.
AoSenhor
Vereàdor Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
- Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80: inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.688,79 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente
• • - Giovaníãtoy da Silva • • . -: +
Prefeitd Municipal
CÇIçgfl DE UERERDORES DE CÍiC;pÇ4UR DO SUL
1 00fl31949
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN9 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - açapava do Sul
PROJETO DE LEI NO40......../2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E ESPECIAL NO VALOR DE R$
9.688,79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Ficá o Poder Èxéctitivo autorizado proceder à bèttüia de Crédito
Adicional, no valor de R$ 9.688,79:
- Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.688,79:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE -
10.01.10.122.0106.1.061 - EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO PERMANENTÉ EM SAÚDE
(1612) 3.3.90.39 - Outros servi de terc. - Pessoa Jurídica - R$ 4.688,79
Fonte de Recursos ... : 1600 Transferências - Fundo á Fundo dê Reóúrsos do SUS
provenientes do Governô Federal - Bloco de Manutenção
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS
II - Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.01.10. -i22.0106.1.06t— EDUCAÇÃO *E FORMAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE
3:3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
Fõnte «de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
ptdveniehtes dor Governo Federal - Bloco de Manõtenção
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigõ anterior ó supérávit financeiro apurado no exercício anterior,
nó valor de R$ 9.688,79, no recurso 1600 Tranêfernbias Fundõ aFundo dei Recursos do
SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção —Desdobramento da
Fonte Recursos: 404 Custeio- Gestão do SUS: na contá correnté/áplicàçãà 624016-2
dataia Econômica Federal. «
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ • PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para .cobértura das
despesas da secretaria com o Programa Saúde com Agente, conforme portaria GM/MS
n°1981.
Art. 4°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÁCÁPAVA DO SUL,
aos----------dias do mês de --------------- do ano de 2023. O
da Silva
ipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇj 88.142.30210001-45 -Rta XV de Nóvemb?o - 386. sala 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a -elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Léi que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial,
no valor de R$ 9.688,79 e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto, de Lei para adequar, e, criar dentro do
orçamento o que segue:
Recurso: 450411600 — Reduzido: Criar — R$ 5.000,00, que será efetivado
na forma de superávit financeiro, pois este recurso está no orçamento desde 2022 e
agora será utilizado para aquisição de material' pedagógico e de instrução para o
Programa Saúde com Agente, onde é realizado a formação dos Agente Comunitários de
Saúde, conforme Portaria GM/MS n° 1.981, que está anexo. O valor inicial do repasse foi
de R$ 5.354,86, mas já se, encontra um total de R$ 9.688,79, pois, está com os
rendimentos da aplicação financeira.
Recursos: 4504/1600.— Reduzido: 1612 — R$ 4.688,79, que será efetivado
na forma de superávit financeiro, pois este recurso está no orçamento desde 2022 e
agora será utilizado para serviços com impressão de material pedagógico e de instrução
para o Programa Saúde com Agente, onde é realizado -a formação dos' Agente
Comunitários- de. Saúde, conforme Portaria GM/MS, n. 1.981-, que está anexo. O valor
inicial do repasse foi de R$.-5.354-,86, mas, já se encontra no total de R$ 9.688,79, poÍs
está -com os rendimentos da aplicação financeira.
Seguem anexos o Plano de Aplicação no 3412023 e Ata n°020/2023:
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Êstoy
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2023.
Gioyan da Silva.
Prefeito Municipal
0
LI ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
tPLANO DE APLICAÇÃO
N° 34/2023
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
flrMflTPATtVfl flA API IAftÃfl
Descrição Recurso Valor Total
Material de Consumo 4504/1600 R$ 5.000,00
Outros Serviços de Terceiros - Pesèõa Jurídica 450471600 R$ 4.688,79
TOTAL -
. R$ 9.68B,79
Solièitaçãode crédito adicional:
(x ) Suplernentação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ {Elemento Recurso Reduzido Valor C. Contábil
1.061 33.90.30.00. 4504/1600. . criar R$ 5.000,00 1
1.061 33.90.39.00 4504/1600 1 1612 R$ 4.688,79
TOTAL -.... R$ 9.688,79
(vi PFflI IflÂn
Proj/Ativ 1 Elemento lRecurso lReduzido Valor
Superávit Financeiro . Recurso 450411600 R$ 5.00000
Superávit Financeiro Recurso 450411600 R$ 4.688,79
TOTAL R$ 9.688,79
Obs.: Para adequar o orçamento as necessidades do Programa Saúde com Agente.
.Pref. Municipal Caçapava do Sul
Mine Mederros
Sec. Adjunta de Municinio da
Saude
Responsávél pela Secretaria
7
79
- -1 a .1
1
t&. 1 04 • Stø *Sk. 'A • eS Á • .1
a ,• A!
•• st 1 - O• • na , . ø JÁ •
• tt •& Iá
I?4
-
.p.. .olçctn de
yflrt
1')
a
-p
rirni
IWÁN
D, oL, Ca d-1cs Su4e me114CÀI CICID, çoi atjnonit a
(9 D/, 4nCn
QE 'ga £kdci±L.
ise80
- ______
e: