materia nº 4978/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.142.30210001-45 - Flua XV de Novembro. 386.sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n°. 316120231GAB. 
Caçapava do Sul, 17 de maio de 2023. 
Ao -Senhor . 
..:.. - 
Véràadõr Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 131.091,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
ovaâLy da Silva 
Prefei\o Municipal 
CPMPRP DE VEREADORES DE cqcppqvp DO SUL 
1.EvMPi.'203 11:41 00001E4E:7 
1 
ESTADO DO. RIO GRANDE DOSUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CNFI 88i42.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385, sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do 9j% 
PROJETO DE LEI N 0t4q 
 ............. /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 131.091,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a procedêr à ábertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 131.091 00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DÁ SAÚDE 
10.02.10.301.0106.2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL 
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 131.09100 
Fonte de Recursos.: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 4001 Outras Receitas Aplicadas em Saúde 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 131.091,00 
no Recurso.. 17Õ6 Transferência Especial da União - Désdobramento da Fonte 
Récursos: 4001 Outras Receitas Aplicadas em Saúde. 
Art. 30 - o objetivo désta lei será adequat á orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com repasse de Emenda Parlamentar Especial da União. 
Àrt. 46 Esta Lei entra em vigor na data de sua publidçãô. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAÇAPAVÁ DO SUL, 
aos..........dias do mês de ...............dó avio de 2023. 
kestoy dá Silva 
Muniáipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88.14130210001-45 -Pita XV deNovembro .386sàla 301- CEP 96570'000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
131.09100 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente. Projeto de Lei para adequar. e -criar dentro do 
orçamento o que segue: 
Recurso: 400111659 - Reduzido: Criar - R$ 131.091,00, que será 
disponibilizado para a secretaria de saúde através da plataforma Transferegov, o mesmo 
foi destinado através do Deputado Marlon Santos, para aquisição de veículo: de sete 
lugares para o transporte de pacientes em tratamento fora do domicílio, de acordo com 
oficio n° 0004.02.2022 de 18 de abril de 2022. O valor foi depositado na conta do 
município em-- meado de março -de 2023. Este recurso- entrará no orçamento, como 
excesso de arrecadação. 
Seguem anexo o Plano de Aplicação n°35/2023 e Ata n°020/2023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava de 2023.. - 
da Silva￾ipal 
3 
______ 
• ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
1 Secretaria de Município da Saúde 
PLANO DE APLICAÇÃO. - 
N° 35/2023 
FINALIDADE: 
3uplernentaçâo Orçamentária Por Projeto de Lei 
ÔÊMOSTRATIVO DA APLICACAO 
Descrição Recurso . Valor Total 
Equipamentoe Material Permanente . •.. 170614001 R$ .131.09100 
TOTAL . . . . . R$ 131.091,00 
Solicitaçâode crédito adicional: 
(x') Suplementação 
) Especiil 
Extraordinário 
• Pmj/Ativ Elemento. Recurso Reduzido Valor 
2.253 44,90.52.00 170614001 criar 1 R$ 131.091,00 
TOTAL . . R$ .131.091,00 
(x' REÔUCÃO . . •• . 
Proj/Ativ . 
Elemento IRecurso IReduzido Valor 
Excesso Fe Arre cadação Recurso 170614001 1 R$ 131.091,00 
TOTAL 1 R$ 131.091,00 
C. Contábil 
Obs.: Para adequar o orçamento a fim de cumprir projeto de aquisição de veículo através 
do Transferegov. 
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Responsável pela Secretaria 
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