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ESTADõDORiOGRANflE DO SUL•
r 1 PREFEITURA MUNICiPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 8a142.30210001-45 -Rua X" de Noerb o 3aS sala 301- EP Q6 570-000 - Caçapava do Sul
Oficio no. 31 2120231GAB. .
Caçapavadó Sul, 17 de maio de 2023.
Ao Senhor
Vereador SílvibTolfo Tondo: •. ... 1 :«. .....
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município: o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim
de ser submetido à apreóiação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha • o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
., Atenciosamente, : .. •.
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CqMRP DE UEREqDORES DE CcmURi DO SUL
18,MflrJ2031140 000018486
ESTADÓDO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO SUL
W1 88.142.302/000t-45-Rua XV deNoven,br&. 385. sala 301- CEP 96.570-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL'
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 50.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Ficao.Podeir Eiõciitiv'o autorizado à prãèedei -à abrtura,d.Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 50.000,00, na seguinte funcional programática abaixo
SECRETARIADE MLJNhCIIO DA SAúDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1614) 3.3.90.30 — Material de consumo - R$ 50 000 00
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não 'Vinculados deImpostos
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 2° - Servira de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem abertos na
forma do artigo anterior a redução na segúinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIÓ DA SAÚDE
1O.01.1O.1?2.01ô6.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6484) 3.3.90.34 - Outras dp. Pessoal decor contr - R$50.000,00
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0040 ASPS
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para Cobertura das
despesas da secretaria e das unidades de saúde.
Ad. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2Ó23.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
049 88i42.30210001-45 - Puà XV de Noventro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- açapava do Súl
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Sen hor Presidente, -
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 50.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido para adequar .o orçamento da Secretaria de 'Município
da Saúde, para aquisições de materiais de consumo para o restante do ano, sendo que
estamos com dificuldade de manter. este custeio pois a secretaria ainda não recebeu
nenhuma emenda parlamentar da União, que custeia o material de consumo das
unidades de saúde e secretaria de saúde em geral.. .
A redução orçamentária sugerida é de dotação que foi destinada na LOA
2023, para outras despesas de pessoal decorrente de contratação, ou seja, orçamento
destinado a contratação de empresa, médica para suporte a UTI móvel. Sendo que .a
licitação para funcionamento da UTI, móvel foi concluída em março de2023, e o contrato
será assinado apenas no mês, de maio de.2023, assim será utilizado.uma dotação não
superior, a R$ 600.000,00 até ,dezembro de 2023, para este serviço quê ainda não foi
iniciado, sendo possível a redução deste valor.
Seguem anexo o Plano de Aplicação n° 3112023 e.Ata 02012023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava 'do Sp, 1 7 de maiode 2023.
da Silva
Municipal
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E!!!! TESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL 6È CAÇAPAVA bo SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLIÇLÃÇÃ
. . ..
N° .31(2023
Descrição Recurso Valor Total
Material deConsumo 1500/40 R$ 50.000,00
TOTAL. . . .
,.., .. . : ., R$ 50000,00
SoIicitaõde crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ Elemento 1 Recurso 1 Reduzido Valor 1 C. Contábil
2.140 33.90.30.00. 1500149 1 . 1614 ... R$ 50.000,00
TOTAL .
. 1 R$ 50:000,00
& REDUCÃO
Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor
2:140 33.90.34.00 1,5001 8484 R$ 50000,00
Obs.: Para adequar o orçamento as necessidades da SMS conforme justificativa anexo
Pref. Municipal Caçapava do Sul
Atine Medeiros .
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Responsável pela Secretaria
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