rW ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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Ofício ng 31912023-GAPRE - çaçapava do Sul, 19 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapa\,a do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n 9621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Présidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "ALTERA OS ANEXOS! E 11 DA LEI 3.672
DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, . NO QUE SE REFERE AO PADRÃO DO CARGO E
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS EM
CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 12012022 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia
Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
Silva
Q"v
C.PMRRq DE UEREÇff)ORE; DE C:lC.Rpflçip DO SUL
151/11A1 , 219Z3 1 -,, 28 'JC)Üi8491
PROCURADORIA GERAL DO MUN!CIP!O
Rua XV de Novembro, n°386, Sala 301 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br
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PROJETO DE LEI N 9 i01bV2023
ALTERA OS ANEXOS 1 E III DA LEI 3.672 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE SE
REFERE AO PADRÃO DO CARGO E
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES DE
COMBATE A ENDEMIAS EM CUMPRIMENTO
AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
12012022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1- Fica alterado o padrão do cargo de Agente de Combate a
Endemias (ACE) descritos nos anexos 1 e III da Lei 3.672/2015, onde consta
Padrão 03 passará para o Padrão ACE, em cumprimento aos efeitos da
Emenda Constitucional 12012022.
Art. 2Q - O vencimento dos Agentes de Combate a Endemias será
reajustado conforme legislação federal, em cumprimento com o §92, do Artigo
198, da CF/88, alterado pela EC 12012022, de acordo com a Tabela 01 com
os avanços de Classe constantes na Tabela 02:
Tabela 01 - Vencimentos (Conforme Legislação Federal)
Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022 Básico 2323 Básico 2023
Janeiro/abril M.P.117212023
Agente
de
Combate
a
R$ 1.250.00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 1.550,00 R$ 2.604,00 R$ 2.640,00
Endemias
Tabela 02 - Avanços de Classe (Conforme Art. 8, da Lei
3672/2015)
PADRÃO CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE E Classe FIA
0,06 0,06 0,06 0,06 0,06
ACE 1,00 1,06 1,12 1,18 1,24 1,30 30
Art. 39 - o piso salarial dos ACE será reajustado, anualmente, no
mês de janeiro de cada ano, por Lei específica que deverá atender o
dispositivo constitucional referente ao piso da categoria. Tabela 01 -
Vencimentos desta Lei.
Parágrafo único. A revisão geral anual concedida aos demais
servidores estatutários do Município não alcançará os servidores públicos
regidos por esta Lei (ACEs).
Art. 42 - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
ACE serão consignados no orçamento geral da União, com dotação própria e
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exclusiva, e não serão computados para fins de cálculo do limite de despesas
com pessoal (579 e 11, do Art 198, CF/88).
§ 1 9O pagamento dos vencimentos conforme o novo piso definido
pela EC n 9120/2022 será efetuado a partir da data do efetivo repasse do
valor atualizado pela União ao Município.
§ 22Outros repasses federais ou estaduais relativos aos ACEs
deverão ser regulamentados por Decreto Municipal.
Art. 5Q - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por
dotações orçamentárias específicas.
Art. 69- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais na Lei Orçamentária Anual (LOA), obedecidas as prescrições
contidas nos incs. 1 a IV do § 1 do art. 43 da Lei Federal n 24.320, de 17 de
março de 1964, e alterações posteriores, bem como a proceder às alterações
necessárias na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LIDO) e no Plano Plurianual
(PPA), para atender as despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar.
Art. 72 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com
seus efeitos a contar de XX de XXXX de 20XX.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
dias do mês de ........do ano de 2023.
Giovani y da Silva
Prefeit Municipal
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n2.......... /2023.
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Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o
presente Projeto que visa autorizar o Poder Executivo a alterar altera os
anexos 1 e III da lei 3.672 de 29 de dezembro de 2015, no que se refere ao
padrão do cargo e vencimentos para os Agentes de Combate À Endemias em
cumprimento aos efeitos da Emenda Constitucional 120/2022 e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo implementar os efeitos
da EC n9120, de 5 de maio de 2022, a qual acrescenta §§ 7, 8, 9, 10 e 11
ao artigo da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade
financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na
política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem
atividade de Agente Comunitário de Saúde.
Desta forma, o vencimento dos ACEs não poderá ser inferior a 2
(dois) salários mínimos, que passa a constituir o piso profissional nacional
(Art. 198. §99).
Assim, as alterações solicitadas visam adequação do piso nacional
dos agentes de combate a endemias.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta de Lei
do Município de Caçapava do Sul, solicitando-se a apreciação e aprovação do
mesmo por esta Colenda Câmara.
Por fim, segue em anexo, impacto orçamentário elaborado pela
Secretaria de Município da Fazenda.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 19 de maio de 2023.
oy da Silva
nicipal
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CÁLCULO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Cálculo do Impacto de acréscimo na despesas com pessoal na RCL. Projeto de Lei Executivo/2023
Nível: 1. Previsão 2. Realizado:Jan 3. Atualização .. Diferença: 1-3
1.1.1.2.50 IPTU 3.387.739,85 1.048.845,61 3.387.739,85 -
1.1.1.2.53 ITBI 2375922,52 30.438,20 2.375.922,52 -
1.1.1.3.03 IRRF 5.703.256,46 26790,49 5.703.256,46 -
1.1.1.4.51 ISS 7.166.361,38 63038,01 7.166.361,38 -
1.7.1.1.51 FPM 39.778.847,43 3.130.904,84 39.771.081,25 7.766,18
1.7.1.1.52 ITR 1.209.876,17 30.567,79 297.656,25 912.219,92
1.7.2.1.50 ICMS 1 36.531.088,44 3,712.612,57 31.829.448,75 4.701.639,69
1.7.2.1.51 IPVA 6.998.143,44 1.010.921,88 5.118.431,25 1.879.712,19
1.7.2.1.52 IPI 486.327,09 33.902,26 350.391,25 135.935,84
1.7.5.1.50 Fundeb 36.032.673,99 2.842.270,17 25.820.296,00 10 .212.377,99
Total: . 139.670.236,77 11.930.291,82 1 121.820.584,96 1 17.849.651,81
Fonte da consulta das Transfêrencias Constitucionais: SEFAZ/RS
Descrição: Estado União IDêficit Orçamento
Auxílios 12.462515,39 8.215.003,53 20.678.518,92
Emendas Individuais 400.000,00 6.307.830,91 6.707.830,91
Emendas de Bancada 600.000,00 1.600.000,00 2.200.000,00
Emendas de Relator 739.644,90 4.000.000,00 4.739.644,90
Total: 14.202.160,29 20.123.834,44 34.325.994,73
Déficit Apurado
52.175.646,54
1. Cálculo dos Acréscimo, 2, cálculo da Repou1ç5o
Folha Projetada 102.538.170,06 84,17% 102.872.499,66 %51 Receita atualiza
Dotações Utilizadas: 111.302.193,16 ( - ) Acréscimo: 5.397.524,75 Reposição dos s,7194
Dotações Não Utiliz.: 3.695.847,32 ( - } Acréscimo: %s/RCL Saldo Fina!:
Saldo: (2 + 3)- 1 = 4 12.459,870,42 94.077,30 0,07% 12.365.793,12
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES de 2022 2.023 2.024 2.025
Despesa Líquida cI Pessoal 95.750.275,94 102.538.170,06 102.538.170,06 102.538.170,06
Receita Corrente Liquida 126,003 531,20 133.475,540,60 140.282.793,17 145.192,690,93
Indico da DCLP ti a ROL 75,99% , 0,77 0.73 0,71
ProieçaodeRcL , 5,93% 5,01% 3,50%
Fonte da Atuslizaçéo de RCL: flttpsiM'ww.idinhoiro.corn.bi'/fobalos/Iobela.inpc/ ode 202482.025 foi a Agência Brasil da 21/11/2022
Limite Máximo do lndic4 54,00% Ipara despesà com pessoal previsto na LRF N9 10112000.
de Professor de Matemática P/ Ensino Fundamental- MDE 70% - Of. 03812023- SEDUC de
13251r. 1 Total
Cargo de Nutricionista p/ SIAS e SMAS - Ofício NO 03912023-SMS de 16/01/2023. Impacto no índice da Despesa com Pessoal: 0,01%
Tempo: Qtde. Valor 1 Valor: INSS: 21% 113 Férias 132 51r. 1 i'otii]
7 2 2.814,12 ' 39.397,68 - .. . 8.273,51 469,02 1.407,061 49.547,27
Impacto no incite da Despesa com Pessoal: 0,04%
Cargo de Tradutor Intérprete de Libra - MDE 70% - Of. 07/2023 - SEDUC de 0910212023
Tempo: Qtde. Valor 1 Valor: 1 INSS: 21% 1/3 Férias 13251r. 1, Total
12 1 1.551,36 ' 18.616,32 3.909,43 517,12 1.551,36 24.594,23
Impacto no índice da Despesa com Pessoal: 0,02%
Ofício NO 14112023-SMS de 14ffev/2023, e Ofício NO 318/2023/GAPRE.
. 0 gasto mensal do Vencimento básico dos ACE's no mês
ficam no montante de R$ 21.120,00
enquanto o repasse mensal Rec 284 é de R$ 13.020,00
gerando um déficit mensal de Ii$ -8.100,00
1. Piso Nacional dos ACE 2.640,00
2. Piso Municipal: 1.550,00
3. Diferença: 123 1.090,00
4. Qtde cargos de ACE: 8
S. Soma: 3 x 4 = 5 8.720,00
6, No Ano:5x13(6.992)= 6 113.360,00 Impacto no índice da Despesa c/ Pessoal no Ano: 0.08%!
Conclusão: As dotações Consolidadas são suficientes para as despesa de pessoal, mas o índice com os gastos esta
acima do limite máximo prevista na LRF 10112000. Já as receitas apresentam tendência de arrecadação a menor que a prevista
conforme pode ser vislumbrado na Tabela de Receita, ressalvamos inclusive que a F.R. N9 1600 da saúde é insuficiente mesmo
sendo usado somente para os vencimentos dos ACE e o Municipio pagando a diferença sem incindir nas demais verbas.
D Valor do acréscimo da reposição salarial dos 5,71% do INPC não apresentou diferença significativa da cálculo realizado pela folha projetada de
janeiro, como pode ser visto nos montante apurados constante nos Cálculos: 1. Acrescimos e 2. Reposição: 334.329,61
Ressalvamos que no valor do montante apurado da Folha simulada não cosnta valores de horas extras, que constou na projeção dos acréscimos.
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PREFEITURA MUNIÇIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI Na .......... /2023
ALTERA OS ANEXOS 1 ElIl DA LEI 3.672 DE
29 DE DEZEMBRO DE 2015, NO QUE SE
REFERE AO PADRÃO DO CARGO E
VENCIMENTOS PARA OS AGENTES DE
COMBATE. A ENDEMIAS EM CUMPRIMENTO
AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL
12012022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 11?— Fica alterado o padrão do cargo de Agente de Combate a
Endemias (ACE) descritos nos anexos 1.e III da Lei 3.67212015. onde consta
Padrão 03 passará •para.o 'Padrão ACE, em • cumprimento aos efeitps da
Emenda Constituéionat 120/2022.
Art. 2 -O vencimento dos Agentes de Cõmbatea, Endemias , será
reajustado conforme legislação federal em cumprimento com o §92 do Artigo
1918, da 0788, alterado pela EC 12012022, de acordo com a Tabela 01 com
os avanços de Classá constantes nàTabela 0:
Tabela 01'.- Vencimentos (Conforme LeQislacão Federal)
vcndmento. Vencimento -. vencimento Vencimento Vencimento , Vencimento
Básico 2019 Básico 2020 Básico 2021 Básico 2022 Básico 2023 Básico 2023
Jáneirà/abril - M.P.1172/2023
Agente ..-. . . . . . .
de
Combate R$ 1.250,00 R$ 1.400,00 R$ 1.550,00 R$ 1.550,00' R$ 2.604,00 R$ 2.540,00
a . ..
. Endemias
Tabela 02 - Avanços de Classê (Conforme Art. 8, da Lei
367212015) . . ..,
PADRÃO CLASSE A -CLASSE B CLASSE c CLASSE O CLASSE E CIASSEF Classe FIA
.0.06 '.0,06 0,06 0.06. , 0,06
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Art. 32 .; o piso sàlarial.dos ACE será reajustado, anualmé4e, no
mês de janeiro de cada ano por Lei especifica que deverá atender o
dispositivo constitucional referente ao piso da categoria Tabela 01 -
Vencimentos desta Lei
Parágrafo único. A revisão geral anual, concedida aos demais
servidores estatutários do Município não alcançará os servidores públicos
regidos por-esta' Lêi (ACE&L.
Art. 42 - Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos
ACE serão consignados no orçamento geral da União, com :dotação própria e
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO"
Rua XV de Novembro n 0 388 Saia 301 - Centro - CEP 06570-000 - Caçapava do Sul, RS
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