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materia nº 3947/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3947 / 2015
Date 2015-10-26
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.522.662,40 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id852

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-10-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

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texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
nd
CNPJ 88,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI Nº.: É YU 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE R$ 3.522.662,40 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 3.522.662,40, nas
seguintes funcionais programásticas:
a) No recurso Livre R$ 2.475.182,40
GABINETE DO PREFEITO
02.01.04.122.0002.2.005 — MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(21) 3.1.90.11 — Venc e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 251.500,00
SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO
03.01.04.122.0002.2.015 — MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(69) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 76.018,00
SECR. MUN. DO PLANEJ. E MEIO AMBIENTE
04.01.04.122.0002.2.022 — MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(106) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 157.100,00
(110) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 23.000,00
04.01.04.271.0002.2.022 — MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(134) 3.1.90.13 — Obrigações patronais — R$ 19.402,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO
05.01.04.122.0002.2.028 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(155) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 263.300,00
(159) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 186.850,40
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA
06.01.04.122.0002.2.039 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(196) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 285.811,00
(200) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 89.000,00
SECR. DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.04.122.0002.2.067 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(304) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 46.450,00
SECREC. MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INT. T. M.
08.01.04.122.0002.2.084 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(370) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 587.600,00
(374) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 177.951,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
SECR. DE MUNICIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.01.08.122.0002.2.139 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(935) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 222.600,00
SECRETARIA DE MUNIC. DA AGROPEC. IND. E COM.
12.01.04.122.0002.2.168 - MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(1112) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 88.600,00
b) No recurso 0040 - ASPS R$ 538.580,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0040.2.130 — MANUT E AMPLIAÇÃO DO PACS
(773) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 47.400,00
10.02.10.301.0042.2.125 — SAUDE MENTAL
(758) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 35.700,00
(796) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 39.800,00
(799) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 34.800,00
10.02.10.302.0041.2.129 — MANUT. E AMPLIAÇÃO DOS ESFS
(857) 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado — R$ 156.700,00
(861) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 224.180,00
c) No recurso 0031 - FUNDEB R$ 508.900,00
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.02.12.361.0002.2.203 — MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC
(564) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 201.300,00
09.02.12.366.0002.2.204-MANUT PAG DA FOLHA PESSOAL — EJA
(606) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 91.300,00
09.02.12.365.0002.2.205 — INF.CRECHE-MANUT PAG DA FOLHA PESSOAL
(592) 3.1.90.11 — Venc. e vantagens fixas — Pessoal Civil - R$ 96.700,00
(595) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 119.600,00
Art. 2º - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior:
| - a redução de R$ 122.746,40, na seguinte funcional
programática:
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
01.01.01.031.0002.2.001- MANUT E PAGTº DA FOLHA DE PESSOAL E ENC.
(16) 3.1.91.13 — Obrigações patronais — R$ 122.746,40
Recurso Livre
I| — a tendência de excesso de arrecadação de acordo com $ 3º
do art. 43 da Lei 4.320/64:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Dad CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
a) No recurso 0001 - Livre no valor de R$ 2.352.436,00;
b) No recurso 0040 — ASPS no valor de R$ 538.580,00;
c) No recurso 0031- FUNDEB no valor de R$ 508.900,00 de acordo com as
estimativas constantes nas estimativas de transferências no sítio do
SEFAZ/RS.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas com a folha de pagamento até dezembro.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
AOS. severe dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ta ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Qd
CNPJ 88,142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 98.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente projeto de lei, que visa abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 3.522.662,40 (Três milhões quinhentos e vinte e dois mil seiscentos e
sessenta e dois Reais com quarenta centavos).
O presente Projeto de Lei se justifica em decorrência da necessidade
de adequar o orçamento das Secretarias para cobertura das despesas de folha de
pessoal e encargos patronais até dezembro.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 21 de outubro de 2015.
Otomar ni,
Prefejt
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3947/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 3.522.662,40 (Três milhões, quinhentos e vinte e dois mil, seiscentos e
sessenta e dois reais e quarenta centavos), nas seguintes funções programáticas:
no Recurso Livre R$ 2.475.182,40, nas funções programáticas do Gabinete do
Prefeito, Secretaria Geral do Município, Secretaria de Município do Planejamento e
Meio Ambiente, Secretaria de Município da Administração, Secretaria de Município
da Fazenda, Secretaria de Município da Cultura e Turismo, Secretaria de Município
dos Transportes, Serviços Urbanos e Interior, Secretaria de Município da
Assistência Social e Secretaria de Município da Agropecuária Industria e Comércio;
no Recurso 0040-ASPS R$ 538.850,00 Secretaria de Município da Saúde e no
Recurso 0031 — FUNDEB R$ 508.900,00, descritas no art. 1º do Projeto, letras a, b
e c do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para à
cobertura dos referidos créditos a redução de R$ 122.746,40 na função
programática da Câmara de Vereadores e pela tendência de excesso de
arrecadação, de acordo com o $ 3º do art. 43 da Lei 4.320/64, no Recurso 0001,
Recurso 0040 e Recurso 0031, de acordo com as estimativas constantes das
transferência no sítio SEFAZ/RS.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que a
abertura do Crédito Adicional Suplementar se justifica em razão da ne4cessidade
de adequar o orçamento das Secretarias para cobertura das despesas de folha de
pessoal e encargos patronais até dezembro.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é
vedada a abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização
legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra Ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(ncacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
O art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz
que compete ao Município, no exercício de sua autonomia, estabelecer suas leis,
decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local e o art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o parecer, s.m.j.
/
Caçapava /8ul, 23 de outubro de 2015
Bel Luiz Pinto Torres
Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3947/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$3.522.662,40, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Eunc
| Relator Peter Linhares SD x
Membro Marquinho Vivian PMDB Es LO
Suplente | Jussarete Vargas Dias PTB
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: comissoes(QQcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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