ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 - www.oacapava.rs.gov.br
Ofício n933512023-GAPRE Caçapava do Sul, 25 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Silvio Edmilson Tolfo Tondo
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul
Poder Legislativo Municipal
Rua Barão de Caçapava, n2621 - Centro
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000
Senhor Presidente:
Dirijo-me a •Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do
Município, o anexo projeto de Lei que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇOES PREVIDENCIARIAS PATRONAIS DOS CUSTOS NORMAL E
SUPLEMENTAR EM ATRASO ATÉ ABRIL DE 2023, DEVIDAS AO FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência conforme Art.
49 da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Rua xv de Novembro, n°386, Sala 301 .- Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS.
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rtgov.br
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PROJETO DE LEI N.5J2023
AUTORIZA O PARCELAMENTO DAS
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS
DOS CUSTOS NORMAL E SUPLEMENTAR EM
ATRASO ATÉ ABRIL DE 2023, DEVIDAS AO
FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 19 Faz a confissão de débito e fica autorizado o parcelamento de
valores devidos ao FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL - FAPS, compreendendo as
contribuições previdenciárias patronais devidas e não pagas para cobertura dos
custos normal e suplementar, relativas às competências com vencimento de
outubro de 2022 a abril de 2023.
Art. 29 O montante devido poderá ser parcelado em até 60 (sessenta)
prestações mensais, iguais e sucessivas, o vencimento de sua primeira prestação
se dará, no máximo, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura,
ficando as demais prestações para o mesmo dia ou para o dia útil mais próximo,
nos meses subsequentes, até a devida quitação do débito.
Art. 39 Para apuração do montante devido das contribuições patronais
suspensas, a ser parcelado, os valores originais serão atualizados pelo INPC,
acumulado no período acrescidos de juros simples mensais de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento original da contribuição suspensa, até a
data da assinatura de termo de acordo de parcelamento.
§ 12 As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo mesmo
índice e juros previstos no caput deste artigo, acumulados desde a data de
consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento até o mês
de pagamento.
§ 2 2 Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer parcela, está será
atualizada pelo mesmo índice de juros estabelecidos neste artigo, mais multa de
2% (dois por cento), acumulados desde a data de vencimento da parcela até mês
do pagamento.
Art. 49 Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas nos termos de
parcelamentos, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula de termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente
financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 59 As eventuais insuficiências financeiras do FUNDO DE
APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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CAÇAPAVA DO SUL - FAPS decorrentes do pagamento de benefícios
previdenciários serão de responsabilidade do Município.
Art. 69 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias
do mês de ........do ano de 2023. ,1
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Prt Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2023.
Senhor Presidente,
Senhores e Senhoras Vereadores:
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto que faz a confissão de débito e autoriza o parcelamento das
Contribuições Previdenciárias Patronais dos custos normal e suplementar em atraso de
outubro de 2022 até abril de 2023, devidas ao Fundo de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Públicos do Município de Caçapava dó Sul -FAPS, e dá outras providências.
Os valores objeto dos parcelamentos autorizadõs pela presente proposição
estão relacionados nos Relatórios do Setor Contábil do Município constantes no ofício n°
16012023-SMF em anexo.
Cabe salientar, que o Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e
Sindicato dos Professores Municipais (SIMPRONC), manifestaram-se favoráveis ao
parceÍamento, conforme as seguintes Atas n°04/2023 e n° 5612023 ambas anexas.
Desta forma, a fim dê regularizar os pagamentos !das Contribuições
Previdenciárias Patronais junto ao FAPS, justifica-se o presente Projeto de Lei,
solicitando-se a apreciação e aprovação do mesmo por esta Colenda Câmara.
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2023:
da Silva
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