ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL *
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇ3 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 96570W0 -Caçapava do Sul
Oficio n°. 337120231GAB.
Caçapava do Sul, 25 de maio de 2023.
Ao Senhor -.. . .
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Seiihor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 58.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, . .
- Giovantoy da Silva .....
Prefeito Municipal . -2 "
ctlPRP DE VEREADORES DE CPCPPPL'P DO SUL
26/MQI'202 13: 12 000018499
IÁotte j.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL D E CAÇAPAVA_DO SUL
CNPJ 88.142.3021000145 - Rua XV de Novenibro. 386. sala 301- CEP 96370-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. 92.&. .........../2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 58.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. .
l. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 58.000,00 na séguintê funcional programática abaixo:
SECRETARIA DEMUNICÍPIÕ DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361 ci Õ5.2.124— MANUT., E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE
ENSINO
3.3.90.30 - Material de consumo R$ 1 b.000,00
3.3.90.36 —Outros Serv. Terc. - Fessôa Física - É$ 1.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 10.000,00
3.3.90.40 - Serviços de técnolodia da informação é omunicaçã&—R$ 1.000,00
4.4.90.52 Eqúipámentôs e material permanente—R$ io.doo,oõ
09.05112.367.0105.2.120 - MANUT:, AMPLIÀÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL
E CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIAL
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 5.000,00
3.3.90.36 - Outros Serv: Terc. - Pessoa Física - R$ 11.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 5.000,00
4:4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 5.000;00
Recurso 1543 transferências ddFUNÓEB - Cõmplementação da União - VÁAR
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dps créditos a serem abertos na
forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 58.000,00 no recurso
- 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação da União — VAAR.
Art. 30 - O objetivo desta lei será Sadequar o orçamento da secretaria pai-a aplicação do
recurso de complementação da União - V1AAR, na educação especial e no sistema
municipal de ensino.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. *
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
Giovan4fstoy da Silva
Preféità Municipal
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e ESTADO DO'RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA Dó SUL
W3 88.142.3021000145 - Rua XV de Novembro. 336. sala 301 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elévàdà considéração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Li que visa-à abertúra de Crédito Adicional Es'pecial, no valor de
R$ 58.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o Projeto de Lei •de criação e suplementação, de dotação
orçamentária, para execução .do, recurso COMPL. VARR FUNDEB - valor aluno ano por
resultado, pois, o mesmo não consta na LOA 2023, devido a esse recurso ser um
repasse novo para Secretaria de Educação, recebido por mérito de trabalho realizado
em equipe.
Corno já criamos na Educação Infantil Creche e Ensino Fundamental,
precisamos agora criar essa dotação junto a Educação Especial e Sistema, para que
assim, possamos melhorar as necessidades das Escolas da rede Municipal de Ensino e
Secretaria de Educação.
Dentré os 196 Municípios o nosso foi contemplado com esse repasse que
será num total de R$ 536.000,89 (quinhentos e trinta e leis mil reais com oitenta e nove
centavos), divididos em parcelas que irão aumentando gradativamente.
Caçapava do Sul, atendeu a todas as condicionalidades para fazer parte
deste seleto grupo que está contemplado com a compiementação VAAR. -
O recurso destinado a Secretaria de Educação, visa aprimorar as ações da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Segue anexo o Plano de Aplicação:
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
. (_•, . . -
Caçapava do Sul; 25 de maio de 2023. (/jj1JJ
• .• Qiovapistoy.da$ilya
Prefeito Municipal
3
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVADÕSUL
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.
PLANO DEAPL lOA ÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e criação de dotação
orçamentária para utilização do Recurso MAR FUNDEB - Valor Aluno por Resultado.
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição ... . . .Quant. Valor
Material de Consumo . R$ 15.000,00
Pessoa Física . R$ 12.000,00
Prestação de Serviço R$ 15.000,00
Material Permanente R$ 15.000,00
Serviço de Ti R$ 1.000,00
TOTAL - R$ 58. 000,00
Solicitação de crédito adicional:
( ) Suplementar
(X) Especial
( ) Extraordinário
Projeto/Atividade Elemento . 'Reõurso Reduzido Valár
09.05.2120 3.3.90.30 _1543 (FúnSeb,,) CRIAR R$ 5.000,X
09.05.2.120 3.3.90.36 -, 1543 (Fundeb) CRIAR R$ 11.000,00
09.05.2120 3.390.39 1543 ?Furideb) CRIAR R$ 5.000,00
09.05.2. 120 4.4.90.52 1543 (Fundel) CRIAR R$ 5.000,00
09.01.2. 124 3.3.90.30 - 1543 (Fundeb) CRIAR R$ 10.000,00
09.01 .2 124 13.90.36 1543 (Funde CRIAR R$ 1:000,00
09.01.2.124 3.3.90.39 1543 (Fundeb) CRIAR •R$ 10.000,00
09.01.2124 . 3.3.90.40 1543 (Fuddeb) CRIAR R$ 1.000,00
09.01.2.124 4.4.90.52 543 (fyndj CRIAR R$ia 000,00
TOTAL _________________ ... .................................................................. . R$58.000,00
Origem dos recursos:.
_J Superávit _financeiro 1 Recurso Valor R$
(_X )_Excessodearrecadação Recurso. _Valor R$
1543 R$58.000,00 R$58000,00
ITOTAL.......................................... ..... .1 Ir
PunrLamntn íen.al Ari 41 e 4. 1 e14 12fl/R4 e RinIs,nn flÜ5I2ÜflQrM CMiçjra Munidnl
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Secretária de Município da Educação.'
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Setor de Orçamento/Finanças — SEDUC.