É ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
NA
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº.: 3IUS 12015.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 32.058,00 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à
abertura de Crédito Adicional, nas seguintes funcionais programáticas:
| — Especial no valor de R$ 550,00:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0028.2.109 — MNAUT DO TRANSP. ESCOLAR
3.3.20.93 — Indenizações e restituições — R$ 550,00
Recurso 0020 - MDE
Il - Suplementar de R$ 31.508,00:
SECR. DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO
07.02.13.392.0015.2.070 - PROMOÇÃO, INC., E APOIO A FEST. CULT TUR
(351) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 3.000,00
Recurso 0001 - Livre
SEC. MUNIC TRANSP. SERV. URBANOS E INT.T. M
08.01.04.122.0004.2.086 —- MANUT CONSTR. REFORMA DAS INSTAL DA
OFICINA
(388) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 1.200,00
08.01.15.451.0018.2.089 — REC. DE PRAÇAS E JARDINS E MANUT DO PER
URBANO
(416) 3.3.90.39 — Outros serv. terc — Pessoa Jurídica — R$ 17.000,00
Recurso 0001 - Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(784) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 5.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.05.12.364.0032.2.115 — APOIO SUPLEMENTAR AO ENSINO SUPERIOR
(3508) 3.3.90.18 — Auxílio financeiro a estudantes — R$ 5.308,00
Recurso 1027 — Passe Livre estudantil
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior no valor total de R$ 32.058,00:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
id
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
| — No inciso | do artigo 1º a redução na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0028.2.109 — MNAUT DO TRANSP. ESCOLAR
(514) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 550,00
Recurso 0020 - MDE
Il — No inciso II do artigo 1º:
a) A redução no valor de R$ 30.000,00 na seguinte funcional
programática:
SECR. DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO
07.02.04.122.0016.2.068 — MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR
(316) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 3.000,00
Recurso 0001 — Livre
SEC. MUNIC TRANSP. SERV. URBANOS E INT.T. M
08.01.04.122.0004.2.086 —- MANUT CONSTR. REFORMA DAS INSTAL DA
OFICINA
(386) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 1.200,00
08.01.04.331.0017.2.088 — MANUT DAS TURMAS DO INT E AQUIS DE EQUIP
(399) 3.3.90.30 — Material de consumo — R$ 17.000,00
Recurso 0001 — Livre
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0042.2.123 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
(786) 3.3.90.36 — Outros serv. terc — Pessoa Física — R$ 5.000,00
Recurso 4510 — PAB FIXO
b) O excesso de arrecadação no valor de R$ 5.308,00 no
recurso 1027 — Passe Livre estudantil.
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aOS...... dias do mês de............... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
& PODER LEGISLATIVO
BA
ss CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3948/2015
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica (art. 78,
| do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do Poder
Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores para, através de
Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de
R$ 32.058,00 (Trinta e dois mil e cinquenta e oito reais ), nas seguintes funções
programáticas: De Crédito Especial o valor de R$ 550 00; e de Crédito Suplementar o valor
de R$ 31.508,00 , descritas no incs. | e Il do art. 1º do Projeto.
Informa o Projeto que servirão de recursos para a
cobertura dos referidos créditos a redução no mesmo valor de R$ 32.058,00 nas funções
programáticas descritas nos incs. | e Il do art. 2º do Projeto e pelo excesso de arrecadação
no valor de R$ 5.308,00 no Recurso 1027 — Passe Livre Estudantil.
O artigo terceiro do Projeto esclarece que o objetivo
do Projeto é de se adequar o orçamento para a cobertura das despesas das Secretarias.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dispondo que compete aos Municípios legislar sobre
assuntos de interesse local e o seu art. 167, incs. V e VI estabelece que é vedada a
abertura de Crédito Suplementar ou Especial sem prévia autorização legislativa e proíbe a
transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa. Já
o art. 8, inc. | da Lei Orgânica Municipal diz que compete ao Município, no exercício de sua
autonomia, estabelecer suas leis, decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local
e o art.36, inc. XII preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
autorizar a abertura de Créditos Suplementares e Especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos 40 e
seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo com
as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites regimentais,
com posterior apreciação do Plenário.
É o pRpoéer sm.
Caça avá do Sul, 23 de outubro de 2015
4 Eua SN
Bel. Luiz Pinto Torres
“Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato(Dcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 12428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
RA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3948/2015
Autor: Poder Executivo
“Autoriza Abertura de Crédito
Adicional Suplementar e Especial no
valor de R$32.058,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
Relator. l Peter Linhares sb £ !
Membro Marquinho Vivian PMDB LE
Suplente Jussarete Vargas Dias E da
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2015
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