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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n o ......>. ./ : 2023.
Autoria: Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB
"Indica ao Poder Executivo Municipal, a Instalação
em pracinhas, de brinquedos adaptados e
equipamentos especiais desenvolvidos para lazer
e recreação de crianças com deficiência e/ou
portadoras de mobilidade reduzida e necessidades
especiais."
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal, a instalação em
pracinhas de Brinquedos Adaptados e equipamentos Especiais Desenvolvidos para
Lazer e Recreação de Crianças com Deficiência e/ou Portadoras de Mobilidade reduzida
e necessidades Especiais.
JUSTIFICATIVA:
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Justifica-se a presente indicação, visando a instalação em pracinhas de
Brinquedos Adaptados e equipamentos Especiais Desenvolvidos para Lazer e
Recreação de Crianças com Deficiência e/ou Portadoras de Mobilidade reduzida e
necessidades Especiais. A presente matéria busca promover a adaptação dos
brinquedos existentes nas praças, parques, bem como qualquer local destinado ao lazer
aos portadores de deficiência ou com mobilidade reduzida, "SEJAM INCLUSIVOS" e que
atendam todas as crianças, sem e com necessidades especiais.
A criação desta INDICAÇÃO, foi inspirado no
PROJETO LIA (Lazer, Inclusão e Acessibilidade). Este programa nacional (LIA) norteou
e nos ajudou na redação da Indicação que beneficiará muitas crianças no município.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre
elas permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a
atenção e concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve
laços afetivos, aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros
brÁLiiaz!s,i h,so dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma
PROTOCOLO
DATA L3'IO5I_.2
Horário: // h/7 mm
Entnga: f't) mãos
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Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contato cacaqava.rs.gov.br
Fone: (55)3281-2044/2428
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar
que estes locais possam ser acessados e frequentados indistintamente por todos os
cidadãos. Neste sentido, a Indicação tem o intuito de ampliar o uso de praças e parques,
por parte da Criança com Deficiência e/ou com Mobilidade Reduzida, mediante
disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos para o lazer e
recreação dessas crianças.
Sendo assim e aliado a legislação vigente que
estabelece que todas as crianças gozam de direitos fundamentais inerentes à pessoa
com proteção integral garantindo oportunidades e facilidades para seu desenvolvimento
físico, mental, moral, espiritual e social, sendo dever da família, da comunidade, da
sociedade e do PODER PÚBLICO assegurar, dentre outros, a realização do direito ao
LAZER e à convivência familiar e comunitária, bem como à garantia do princípio
constitucional da Igualdade, onde TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI. Este projeto
também poderá contar .com apoio da iniciativa privada para sua concretização.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 31 DE MAIO DE
2023.
Ver: Anfopib AIm9ída Filho (Lelo) - MDB
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