materia nº 124/2023

tÁ! PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N0J024 12023 
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES. 
CONCEDE TíTULO DE CIDADÃO 
CAÇAPAVANO À SENHORA ANA 
MARIA PAIVA SOUSA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l o - Em cumprimento ao disposto no art. 37 da Lei Orgânica 
Municipal, é concedido o Título de Cidadão Caçapavano à Senhora Ana Maria 
Paiva de Sousa. 
Parágrafo Único - Este Título é conferido em reconhecimento aos 
trabalhos desenvolvidos e serviços prestados à comunidade Caçapavana e 
região na área da Assistência Jurídica Gratuita. 
Art. 20- A solenidade de entrega do Título ocorrerá em Sessão 
Solene, em comum acordo com a agraciada. 
Art. 3° - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo 
correrão por conta de dotação orçamentária própria. 
Art. 40- Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de 
publicação. 
À apreciação dos Nobres Pares. 
C&naR Municipal de Verevtor 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA cDéi4 
Horário: Ji h 30 min 
Entraga:(cJ mãos 
4 )correle 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO MANOEL DE LIMA E SIL 31 
2023. 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Email:contato@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044/2428 
www.camaracacapava.rs.gov.br 
e PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O presente PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, se faz devido aos 
relevantes serviços prestados pela nossa homenageada na área jurídica, à 
nossa população, onde prestou Assistência Judicial gratuita da URCAMP, 
Campus Caçapava do Sul por 14 anos aos nosso munícipes carentes, utilizando 
de um método inovador na época, através da Mediação de Conflitos. Segue o 
curriculum abaixo. 
CIJRRICULUM 
Ana Maria Paiva de Sousa, nascida em 26 de julho de 1945, natural da cidade do Rio 
de Janeiro (RJ), é mãe de Helena Sousa da Silveira, Eduardo Sousa da Costa e Ana 
Maria Sousa da Costa. 
Bacharel em direito pela Fundação Attila Taborda, em 30 de dezembro de 1978, Doutora 
de Compromisso na OAB Rio Grande do Sul, em 26 de dezembro de 1979, sob o n° 
132.113. Pós- Graduação: Especialista em Educação pela Universidade da Região da 
Campanha - Urcamp - Bagé, em 11 de maio de 2003. Foi Coordenadora da Assistência 
Jurídica Gratuita da Urcamp - Campus Caçapava do Sul de 1 de outubro de 1996 sob 
o registro n0 2571 a 1 de março de 2010. 
Foi Coordenadora da Assistência Judiciária Gratuita da Urcamp Campus de Caçapava 
do Sul, onde oferece à comunidade carente de Caçapava do Sul, Santana da Boa Vista 
e Lavras do Sul, um serviço jurídico gratuito em vários ramos do Direito, com ênfase no 
Direito de Família. Realizou também, acordos extra-judiciais, resolvendo litígios de 
forma amigável, evitando que cheguem ao Fórum e minimizando portanto, os desgastes 
emocionais das partes envolvidas. 
Participou em Porto Alegre da IX Jornada de Direito de Família, promovida pelo Instituto 
dos Advogados do Rio Grande do Sul, onde foi adotado o SERVIÇO DE MEDIAÇÃO, 
por ser um método alternativo, que busca encontrar soluções dos conflitos entre as 
partes, apresentando surpreendentes resultados, pois este modo "novo de lidar com os 
conflitos está proporcionando uma mudança na cultura mundial". A finalidade principal 
desta MEDIAÇÃO é "auxiliar para que os acordos ocorram com maior rapidez, 
resguardando as relações entre os pais e propiciando menor desgaste para toda 
família". 
SALA DAS SESSÕES, JOÃO JVÍAN DE LIMA E SILVA, 31 DE MAIO DE 
2023. 47 
e/na rido Torres 
Vereador - PT 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Emaii:contato@camaracacapava.rs.gov.brFone: (55) 281-2044/2428 
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