materia nº 116/2023

PODER LEGISLATIVO 'a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N0 AA /2023. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
Crna:a Mu'cipa1 de Varrdoros 
ASS8SORJA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
DATA .QL ,0& ,la_ 
Horário:A (( h43 mm 
Entrega: (/9 mãos 
1 
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Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja 
enviado a esta casa um projeto de lei que 
altere/reajuste, o padrão de vencimentos dos 
ENFERMEIROS, TECNICOS DE ENFERMAGEM E 
AUXILIARES DE ENFERMAGEM, que compõe o 
quadro de funcionários do município, com o 
devido relatório de estudo de impacto 
Orçamentário e Financeiro, conforme Lei Federal 
aprovada e sancionada n° 14.434 de 05 de agosto 
de 2022. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja enviado a esta casa um projeto de lei 
que altere/reajuste o padrão de vencimentos dos ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE 
ENFERMAGEM E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, que compõe o quadro de 
funcionários do município, com devido estudo de impacto Orçamentário e 
Financeiro, conforme Lei Federal aprovada e sancionada n°14.434 de 05 de agosto 
de 2022. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, visando regulamentar os ganhos desta 
categoria que atualmente não existe um valor instituído para o pagamento destes 
profissionais, o que os obriga a optar pelo aumento de cargas horárias e jornadas 
duplicada, acarretando sobrecarga de trabalho. Salientamos ainda a suma importância 
da categoria visto na pandemia do Covid-19, assim como em outros setores no âmbito 
de saúde pública. 
À apreciação dos 
SALA DAS SESSO 5, J ÁO,$RP'f9E,fZ DE LIMA E SILVA, 31 DE 
MAIO DE 2023. 
/ Vereador - PT 
Rua Barão de 00a7pVa,621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatoccacapava.rs.gov.br 
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