PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Indicação n°: .11+12023.
Autoria: Luis Fernando Torres - PT
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Indica ao Poder Executivo Municipal, que seja
instituído o Programa Banco Municipal de
Alimentos, no Município de Caçapava do sul.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
O vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das Leis, após
tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, como segue:
Indica ao Poder Executivo, através da Administração Municipal, juntamente com a
Secretaria de Assistência Social, que seja instituído o Programa Bánco Municipal
de Alimentos no Município de Caçapava do Sul.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se a presente matéria, devido, a necessidade de amenizar a
situação das pessoas em vulnerabilidade social, que sofrem com um quadro de
insegurança alimentar e nutricional, sendo o poder público responsável por desenvolver
e implantar políticas públicas eficiente para amenizar e reverter esta situação.
Ressaltamos que a criação deste programa, resolvera também o problema de
desperdício de alimentos que atualmente todo o país enfrenta, segue projeto sugestão
em anexo.
À apreciação dos Nobres Pares.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 01 DE
JUNHO DE 2023. . /'fl
(Boca).
- PT
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PROJETO DE LEI SUGESTIVO 12023
ORIGEM: LEGISLATIVA
AUTOR: VEREADOR LUIS FERNANDO TORRES- PT
"Institui o Programa Banco de Alimentos
Municipal, no município de Caçapava do
Sul, e dá outras providências".
O vereador que este subscreve membro efetivo desta colenda Casa das Leis,
no uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno, à apreciação do Plenário
o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1 0 - Fica instituído o Programa Banco de Alimentos Municipal, no município
de Caçapava do Sul, de acordo com as orientações do Ministério do
Desenvolvimento Social - MDS -, com o objetivo captar doações de alimentos e
promover sua distribuição, diretamente ou através d entidades previamente
cadastradas às pessoas e, ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional, assistidas, ou não, por entidades assistenciais, contribuindo
diretamente para a diminuição da fome.
Art. 2° - Caberá ao Município de Caçapava do Sul, através da Secretaria
Municipal de Assistência Social, organizar e estrutura o Banco de Alimentos,
fornecendo apoio técnico e operacional, determinando os critérios de coleta,
distribuição dos alimentos, da fiscalização a ser exercida, bem como o
credenciamento e acompanhamento das entidades e, ou famílias beneficiárias,
devidamente cadastradas ao programa.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica obrigado o Banco de Alimentos, a disponibilizar de
um programa administrativo informatizado para o controle de entrada e a saída das
doações.
Art. 3° - Fica extremamente proibida a comercialização dos alimentos doados e
coletados pelo Banco de Alimentos.
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PARÁGRAFO ÚNICO: Fica proibida a distribuição de alimentos diretamente às
famílias que comprovem baixa renda, nenhuma renda ou condiçãode vulnerabilidade
social, instituições ou organizações não governamentais que não estejam
devidamente cadastradas como beneficiárias do Programa Banco de Alimentos.
Art. 40 - São finalidades do Banco de Alimentos Municipal, do município de
Caçapava do Sul.
- proceder â coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e
gênero alimentícios, perecíveis ou não desde que em condições de consumo,
proveniente de:
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados a produção e
comercialização, no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros
alimentícios;
b) doações das apreensões por órgão da Administração Municipal, Estadual
ou Federal, resguardada a aplicação das normas legais:
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado;
d) produtores rurais, hortas comunitárias e atividades afins;
e) produtos oriundos de compra direta da agricultura familiar;
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para
a) à famílias e pessoas em extrema vulnerabilidade alimentar e nutricional;
b) entidades socioassistenciais privadas regularmente constituídas e
organizações comunitárias;
c) unidade de defesa civil municipal, em situação de emergência ou
calamidade.
III) - promover cursos de educação alimentar nutricional e de capacitação
destinados a difundir técnicas de redução e eliminação de desperdícios e
garantia da qualidade sanitária no preparo dos alimentos;
IV - promover estudos, pesquisas e debates sobre temas relacionados com
segurança alimentar e os instrumentos para arrecadação da fonte.
§ 1 0 As entidades socioassistenciais que promoverem a distribuição de
alimentos deverão informar mensalmente o númerõ de pessoas e, ou famílias
assistidas com as doações do programa.
§ 2° Fica vedada a concessão do beneficio desta Lei a duas ou mais pessoas
de uma mesma entidade família, sob pena de cancelamento das doações e do
cadastro da entidade beneficente, responsável pela escolha da família, junto ao
Banco de Alimentos Municipal, do município de Caçapava do Sul.
§ 31 Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o
Programa, poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, utensílios e
equipamentos, destinados ao preparo, armazenamento, recondicionamento,
avaliação e transporte de alimentos, os quais serão objeto de catalogação
especifica.
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Art. 50Executado os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional
incluindo transporte e demais atividades decorrentes das finalidades descritas
neste artigo, a arrecadação dos produtos e gêneros alimentícios far-se-á sem
ônus para municipalidade.
Art. 60das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão
destinadas às finalidade desta Lei, participará, sempre que possível, pelo
menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar os produtos e
gêneros alimentícios in natura, industrializado ou preparados em condições
apropriadas para o consumo.
Art. 71O Programa Banco de Alimentos Municipal, do município de Caçapava
do Sul, será gerido pelo titular da Secretária de Assistência Social, ou órgão
equivalente, responsável pelo desenvolvimento da política social do município.
Art. 81O Programa Banco de Alimentos Municipal, deverá ter número do
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ- específico, permitindo maior
transparência possível.
Art. 9° Fica extremamente proibido a politização do Programa Banco de
Alimentos Municipal, passivo penalização conforme Legislação vigente.
Art. 100 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES MANOEL DE LIMA E SILVA,
01 DE JUNHO DE 2023.
Vereador - PT
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JUSTIFICATIVA
Queremos apresentar aos nobres vereadores esta significativa
proposta de lei, que "Dispõe sobre a Instituição do Banco de Alimentos
Municipal, no Município de Caçapava do Sul".
Considerando que a alimentação adequada é um direito
fundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela Declaração
Universal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacional de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC (art. 11), sendo inerente à dignidade
da pessoa humana e indispensável à realização dos direitos consagrados na
Constituição Federal, devendo o poder público adotar as políticas e ações que
se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e
nutricional da população, principalmente aquelas em situação de vulnerabilidade
socioeconômica.
Ressaltamos também a importância do programa, para resolver
outro grave problema, que é o desperdício de alimentos, que afeta todo o país.
Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres edis desta Casa
das Leis para a aprovação do Projeto de lei.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E
SILVA, 01 DE JUNHO DE 2023.
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