materia nº 119/2023

a PODER LEGISLATIVO 
___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
lh Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
INDICAÇÃO N°.4 AS /2023. 
AUTOR: Vereador Luis Fernando Torres - PT. 
Crnara h1utcipaI de Ve22,dores 
ASSESSÜPJA og PLENÁRIO 
PROTOCOLO Indica ao Poder Executivo Municipal, que o 
DATA Q.Li_t ,ieL. 
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decreto executivo que trata sobre a 
Horáflo J mm 
Entrega:( 'Q mãos regulamentação da abertura das redes de 
Correio supermercados aos domingos no município 
-
de Caçapava do Sul, seja tramitado como 
projeto lei. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
O Vereador abaixo firmado membro efetivo desta Colenda Casa das 
Leis, após tramitação, em conformidade com o que determina o Regimento Interno, 
como segue: 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que o decreto executivo que trata sobre a 
regulamentação da abertura das redes de supermercados aos domingos no 
município de Caçapava do Sul, seja tramitado como projeto de lei. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, tendo em vista a importância de 
regulamentar a abertura através de uma lei 
À apreciação dos 
SALA DAS DE LIMA E SILVA, 01 DE 
JUNHO DE 2023. 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-204412428