ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_bo SUL
/ CN PJ 881d2.30210001-45 - Rua XV deflovernhro. 385. saia 301- CEP 95.S70-000 - Caçava do sul
Oficio n°. 35912023/GAB.
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023.
AoSénhor :
Vereador Silvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Munidipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe,- no uso de
prerrogativaque -me conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgâhica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as ra±ões -e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, •. - -. $
da Silva
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fMiRf DE VEREADORES DE CACAPRVA DO SUL
07/JUN/203 11:51 00001851.9
ESTA DO DO RIOGRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFN 88.142302/0001-45 -n XV d eNov&bro. 38& saia 301- CEP 96 570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°;...........
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO' VALOR DE R$ 32.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. l -. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no-valor de R$32.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.03.10.302.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica— R$ 32.000,00
Fonte de Recursos ... :1500 Recursos não Vinculados de impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 ASPS
Art. 20Servirá de recursos paria fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE ..
10.03.10.302.0106.2.140 -MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6655) 4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 32.000,00
Fonte de Recursos..: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 ASPS
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com execução de emenda de bancada n° 0812023 readequada
conforme Ofício 15412023 da Câmara Municipal de Vereadores.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CA,ÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
:óy da Silva
Municipal
2
ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL
1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL -
CNP3 88.142.302f0001-45 - Rua XV de Novérnbro. 385. sala 301- CEP 96-570-000 - Caçapava do Sul
Ë)tiÕçÃo ÓÊ'MbtÍVOs -
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração -desta Egrégia Casã LeõisltiQa -do presente
Projeto de Lei qõe visa à abertura de crédito ádiãiohàl especial no valor dê R$ 32.000,00
e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto de lei -para adequar o orçaméritã em fonte de
recurso n° 1500, detalhamento da fonte —200 para o que segue:
Recurso: 15001200 -Reduzido: Criar: R$ 32.000,00 - justifica-se este pedido
de adequação, pois solicito ao PoderLegislativo a troca de ojeto de Emenda de Bancada
n° 0812023, través de indicação pela Casa Legislativa, realizada pelo memorando n°
00112623 da Bancada do PDT,e que foi alterada para incluir no orçamento como outros
serviços de terceiros (Pessoa Jurídica), para realizar o pagamento de Consultas e
Exames da Atenção Básica. Esta pedido de alteração de objeto se fez necessário porque
o-valor indicado- inicialmente era para a- aquisição, de veículo para o transporte de
pacientes, mas de acordo com os orçamentos balizados por esta secretaria, o valor não
seria suficiente 'para à aquisição do veicula. 'Sendo assim', soiicitamcis' a troca de -objMo
que foi autorizado pela bancada do PDT para à execução em pagamento de exames
pela Clidinagem' Clinica de Diagnático Por Imagem, na importância de 50% 'do vaí& da
Emenda: O restante da Emenda será suplenieritédá por autonomia, ôis' já temos
dotaçãd pata incluir os - valores ê que serão- disponibilizados-há rubrica do'' Cohórciô
lnterrhuniõipa'Ï'Vale do -Jáciji.
Segue anexo o Plano de Aplicação n°- 3612023, Ofício n..15312023/GABPRE,
Memorandon° 00112023, Emenda Impositiva n 9 0812022 e Ata n° 02112023. -: -
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação Estamos a disposição para
esclarecimentos.
- Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023. - - - --
Giovani4 eit' da Silva
Pre nicipal
- -3
.' -----------: -. -
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
e
PLANO DEAPLICAÇÃO ,
N° 36/2023
FINALIDADE:
Suplementação Orçamentária Por Projeto de Lei
DEMOSTRATIVO DA APLICACÃO
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 15001200 R$ 3200000
TOTAL .
. . R$ 32.000,00
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ 1 Elemento 1 Recurso 1 Rsduzido Valor C. Contábil
2.140 . 1 33.90. 39 . 001 15001200 1 criar R$ 32.000,00
TOTAL
(x) RFDIJCÃn . . ..
Proj/Ativ 1 Elemento Recusõ RéUuiido Valãr
2.140 44.90.52.00 15001200 6655 R$ 32.000,00
TOTAL ' R$ 32.000,00
Obs.: Para realizar a troca da Emenda Impositiva de Bancada n° 0812023, pois o objeto foi alterado,
a fim de evitar impedimento de ordem técnica. Segue justificativa anexo.
Responsável
prrtdwuK
ela Secretaria
Scc. Ad1tJ .r,nt da
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\\ ko.scrlJ
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Gabinete dó Prefeito
Protocolo N° 4'39
OFÍCIO N 154/2023/GABPRE. Em
Caçapava do Sul, 16 de maio de 2023.
Ao Exmo. Senhor
Giovani Amestoy
Prefeito
Prefeitura Municipal
Caçapava do Sul - RS
Assunto: Solicitação da Bancada do PDT.
Senhor Prefeito,
Ao cumprimentá-lo cordialmente encaminhamos o Memorando n2 001/2023 da
Bancada do PDT com as alterações referentes a Emenda Impositiva de Bancada n9 08/2022.
Atenciosamente,
À.
Presidente
'-efeitura M. Caçapava do Sul
PROTOCOLO
SMSMA
NQ 4L0 Data
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - açapava do Sul - RS
Internet: www.cacapavadosul.rs.Ieg,br Ernaii:,contato@cacapavadosul.rs.teg.br
Fone: (55)3281-2044/.2428..
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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Memorando n° 001/2023
Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT
Caçapava do Sul/RS, 11 de maio de 2023.
Ao Senhor Vereador
Silvio Tolfo Tondo - PP
Presidente da Câmara Municipal
Assunto: Diligenciar junto ao Poder Executivo Municipal pata que seja substituída a
Emenda Impositiva no 08/2022, da Bancada do PDT.
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-los cordialmente, através do presente, solicitamos que seja
diligenciado junto ao Poder Executivo Municipal, para sue seja alterado o objeto da Emenda
Impositiva n° 08/2022, de autoria da Bancada do Partido Democrático Trabalhista - PDT,
conforme solicitação da Secretaria de Município da Saúde, em 10 de maio de 2023, mediante os
Ofícios n° 388/2023/SMS e 276/2023/GAPRE.
Isto posto, junta-se ao presente Memorando, formulário da Emenda Impositiva
n° 08/2022. da Bancada do PDT, contendo a alteração solicitada.
Atenciosameni
Vc
Ver'
(Ç1 \;!ft
t Jussa ' 'aí as Dias - PDT
andÁ,acc í/ PDT
Ver. Paulo Mãu Pereira -
Ver. Antônio (%ar1W Qúsanova - PDT
Rua Barão de Caçapava, 621,
ceq4Q/4P~ontato@cacápavadoslll.rs.leg.br
6570-0O0,Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 32í-2428
Sire: www.cacapavadosul.rs.kg.br
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS
-C
apital Farroupilha
EMENDA IMPOSITIVA À LEIRCAMENTARIA ANUAL (LOA) 2023
Emenda n° . ........08................./2022.
Autoria: BANCADA DO frDT
Emenda Impositiva ao Projeto de Lei Executivo
n1489612022 - "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 NO VALOR DE R$
64.000,00 (Sessenta e quatro Mil Reais)
Submeto apreciação dos nobres pares desta colenda Casa das Leis a seguinte proposta de
emenda impositiva:
Objetivo
Aportar recursos para Consultas e exames em geral.
Justificativa
Justificamos a presente emenda considerando que secretaria de Saúde precisa de mais recursos
para consultas, pois a demanda é muito grande em nosso município.
Aumentar/Criar Dotação:
Dotação
Código:
Especificação:
Natureza da despesa
Código:
Nome: Secretaria de Saúde
Valor: R$ 64.000,00
Reduzir:
Dotação
Código: 9.9.99.99.00.00.00
Especificação: Reserva de Contingência
Natureza da despesa
Código:
Nome:
Valor: R$ 64.000,00
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 11 DE MAIO DE 2023.
• Rua Barãc qe. Caàpava, 621— CO' 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
interne: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato caavars.ggv.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Vargas
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Vereador ]o Pereira
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - R5
Internet: www.carnaraca capava. rs.ggv.lar Email: contato@aavarsg9y.br
Fone: (55) 3281-2044/2428
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Bom dial Acredito que seria mais rápido
o melhor, se fizéssemos a oØrovaço
via grupo. Não precisando esperar até o
próxima quarta para dar andamento para
a Mansa.
- Ligin Maria deOtiveini -.5555 9041-fllO
Concordo com o Juilano, em aprovação
via grupo, pois eu também na próxima
quarta feira estarei em Sta Maria. Já
cometei a analisar.
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1 Bom dia'
Por impossibilidade de agenda eu
também acredito que a aprovaÇaO
via grupo seria a melhor opção no
momento.
-Ligsa Mana deQltvsr. .tSFM - '-
Ok. 54/
UL
Bern dia, acredito que via grupo é mais
viável
- OiairwDifl •' .SÇR-Vtt.
Via grupoli
tiat!. lii Ii , ..
Dori'(!i •E.iÓO IA'
Prefiro vi grupo!
I!oe.rflhsr
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via grupo seria rnolhoropção. »
8~ dia.,
Minha agenda é cheia e corrido, prefiro
via grupo.
Está tudo bem explicado, e no veja
- necessidade de fazer reuniSo presencial.
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Mensagem -li
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Aprovado' iú,2
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Aprovado. t,
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Bom dia pode ser no grupo que é mais
rápido
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Aprovo
aliano Porto -• -.
Aprovado -
- C.mao te.o • 3% fl.ct
Aprovo
Aprovado
.
- Altrnttiv Fel?.... •-.. . . - 1
Aprovado
1) 4ensagem O O O
-s.s1tarttKM .53 i$6v3-11Q6
Bom dia, via grupo
s ss ff4j.fO3
Soai dia
Sou a favor via grupo até pai; urgência
dou projetou.
-
Estou de atestado se gundo to vol se
• precisar da assinatura antes estou em
caso -
Bota dia Conselheiros e Conselheiras.
r. de Saúde. Referente a estas pautas !FJ•. que. Mansa apresentou, solicitemos a
aprovação ou no com a manifestação
aqui nogrupo:
W Pois precisamos ane%ar 3unlo a Ata
,, que vaitr elaborada e colcheias es E:
assinaturas poswrlormante. .
1 âS4I eir.a À,n.. .'5 55 flui 4117
Aprovo!
.fl.
Aprovado
,
or.d Rld. '5, E. ;M144
Aprovado! 'ci, 1
»hlrEs., '::::ifl:
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iuqu&c'yl •55 35 g;.71q4
Aprovado 47
Aprovado
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MN, .% çqq53-yjØe
Aprovado
-Ugl.MfldeOi.velr. •i44,.a1
Aprovado 1l44
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Aprovo
- Diária Dia -55 M~1 1
f Aprovado
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Apiovado' Is
nutria Pazunato •;S 15 6Q1i IS
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Aprovado
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