ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88.142.302/000I-45 - Rua XV ueNovembro. 386. saa 3 -CEP 96.570-000 - Caçapava do Bu
Oficio n°. 36012023/GAB.
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023.
Ao Senhor
Veréador Sílvio Tolfo Tondo
Presidénte da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrpgativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 57.302,53 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a
fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente, à- 4,
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CflNIRP DE UERERD0RES DE cRc::up cc: SUL
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I:I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFI 88142.302/0001.45 - Rua XV de NOVemt' -O 386. saia 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEIN°t ......... ...kLi2O23.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$-57.302,53 E- DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-. .-- Art. l - Fica o-Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Ádii&iaI Suplementar, no valor de R$ 57.302,53 na seguinte funcional- programática
abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.02.10.301.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(1687) 3.3.90.30 - Material de consumo —''R$ 34.902,54!
(1689) 3.3.90.39 - Outros serv. terc. Pessõa Jurídica R$ 22.39999
Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Fédéral - Bloco de -Manutenção - -
Desd. - Fonte Recursos: 4500 Custeio - Atenção Básica - -
Art. 20 - - Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA SAÚDE- -!
10.02.10.301.0106.2.026 - ESF. MANUTENÇÃO :E PAGAMENTO DA FOLHA DE
PESSOAL E ENCARGOS-
(1717)3.1 .90.04 v— Contratação por tempo determinado - R$ 32.000,00
Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo .-.a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Desd. Fonte Recursos 4500 Custeio - -Atenção Básica --
Art. 30 O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposição de saldos
de emendas parlamentares da União autorizada pela Lei Complementar n° 19712022-.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO! PREFEITO MUNICIPAL DE (AÇAPAVA DO SUL,
aàs ....... ...dias do mês de...............dó afio - de 2023.
- - i - -
--
- Gio tstoY da Silva - -
Prefl Municipal
ti ESTADO DORIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 88i42.30210001-45 - Rua XV de sala 301- CEP 96570-000 - Cãçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DEI
Anexa ao Projeto d
Senhor Presidente,
Senhores VereadL
Submeto a elevada consideração
Projeto de Lei quê visa à abertura de
57.302,53 e dá outras providências.
Lei n°........................./2023.
(as):
a.Egiégia Casa Legislativa do presente
adicional suplementaino valor de R$
Justifica-se o presente projeto de IE i -para adequar o orçaménto em fonte de
recurso n° 1600, detalhamento da fonte - 450 para ) a adequação orçamentária através
da transposição de saldos de Emõndas: d i :União que são autorizados pela Lei
Complementar n° 197, de 06 de Dezembro de 2022, que concede prazo até 31.12.2023
para uso dos saldos de recursos vinculados c m reprogramação finançeira.- Através .do
Oficio n° 44412023/SMS (nexo a este Projeto le Lei), solicitamos ao Conselho Municipal
de Saúde a transposição dos saldos atravé do Plano de Reprogramação (também
anexo a este Projeto de Lei), a ser utilizado da uinte forma:
Recurso: 160014500 —Reduzido:
oxigênio medicinal da competência abril/20'9
nos, recursos -vinculados para pagamento- dE
via sistema o cadastro de proposta.as e
usamos para custear este material.
Recurso: 1600/4500—Reduzido:'
exames da competência abril/2023 da empres
Imagem que -importou1 um totalde R$. 37
financeira nos recursos vinculados pelo. mot
sistema o cadastro de propostas as emendas
para custear este serviço. - -
87 - R$ 34.902,54 --Para pagamento de
A Secretaria de Saúde está sem saldo
material, pois não foi autorizado ainda
ias, parlamentares de 2023; as quais
89 - R$ 22.399,99 - Para pagamento de
Clidimagem Clínica de Diagnósticos Por
47,06, e - estamos sem. disponibilidade
de não ter sido autorizado ainda, via
rlamentares de 2023, as quais. usamos
Salientamos que as despesas dos próximos meses, deverão ser adequadas
novamente emrecursos;própríos se -não houver repasses da União. - - -
3
ESTADO DO RIOIGRANDE DO SUL
II. PRÈFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA P0 SUL
CNPI 88.14230210001-45 - Rua i deNovernbro. 386. sala 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
4 . .'.. . ..
As reduções de ôrçàmento serão realizadas de lotação da folha de
pagamento em recursos vinculados, pois foi feito uma previsão financeira que não está.
sendo realizada, ou seja, a previsão está sendo maior que a arrecadação. Esclarecemos
que está sendo maior que a arrecadação. Esclarecemos que esta é urna redução de
orçamento e que o .recurso a ser utilizado é de saldos existentes de contas antigas, não
send6igual ao orçamento dá fôlha de péssõal . . • .
Segue anexo o Plãnõ' de Aplicação n° 3712023, Ofício n° 444/2023/SMS,
Plano de Reprogramação de Saldos ..Financejros provenientes de repasses federais
constantes no. Fundo Municipal de Saúde e Ata n° 02112023. . ., . .
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação Estamos a disposição para
esclarecimentos. ,. .
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023.
toy da Silva
Municipal
Ifl
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Municipio da Saúde
PLAJÓ'ÕtÀPLICAÕ
N° 31/2023
FINALIDADE:
OutrosSèrviçós.de Terceiros - Pessoa Jurídica .:: .160014500 1 ,R$ 22.39999
TOTAL . - .' .
. R$ 57.302$3
Solicitaãdii.&édito adicional:
(x) Suplemehtação
Especial
Extraordinário
P.rojlAtiv . Elemênto. Recurso Reduzido Valor C. Contábil
2.140 33.90.30.00 160014500 1687 R$ 34.902,54
2:140 33.90.39.00 1600/4500 .. 1689. R$ 22.399,99
TOTAL .. ..
. R$ 57.302,53
.
.
(x) REDUÇÃO . . . .
ProjlAtiv Elemento Recurso Reduzido Valor
2.026 . 1 31.90.04.00 1160014500 1 1717 R$ 57.302,53
TOTAL ,. . R$ 57.302,53
Ob.: Para realizar a transposição de saldos de Emendas Parlamentares através da Lei Complementar no19712022 que autoriza a utilização através de reprogramação de saldos no uso destes
recursos: ....
. . . .... : .
Responsável pela ecretaria .
fin
Y do Sul
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ST t LL4-í
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Secretaria Municipal da Saúde
OFÍCIO N9 44412023/SMS . Caçapava do Sul, 22 de maio de 2023.
AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ademar Luís Wagner
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assunto: Plano de Reprogramação de. Saldos. Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde..
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria de Município da Saúde vem
encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros
provenientes de repasses federais constantes no Fundo Municipal de Saúde, conforme
autorização dada .com a publicação da Lei Complementar N9 197, de 6 de dezembro de 2022,
cópia em.anexo que alterou a Lei Complementar N2 172, de 15 de abril de 2020, de forma a
possibilitar atos de transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos
repasses federais dos fundos de saúde até 31 de dezembro de 2023, para custear despesas da
Secretaria da Saúde referentes ao mês de abril de 2023, para ciência de Vossa Senhoria e dos
demais Conselheiros de Saúde.
Justificamos o Plano de Reprogramaç5o de Saldos Financeiros para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, como oxigênio através da empresa White
Martins, e prestação de serviços realizados com exames, através da • empresa Clidimagem,
ambas as despesas referentes ao mês de.abril:de 2023, conforme cópias das Notas Fiscais em
anexo e cópia do último extrato atual do Fundo Municipal de Saúde relacionando os saldos
financeiros existentes. . . . . . ... .. .. . . . . .... . .
Atenciosamente,
Aline Medeiros da Rosa
Secretária Adjunta de Município. da.Saúde
Rua General Osório, 843— CEP 96570-000.-Caçapava do Sul/RS
Email: smsno cacaoava.rs.gov.br - Telefone: 32812175 / 1353
a
Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde
A Secretaria de Município da Saúde, considerando a Lei Complementar N2 141,
de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta d39 do Art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem apliçdôs anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências, "Art. 2
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei
Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde
aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,
simultaneamente, aos princípios estatuídós noart. 72 da Lei N2 8.080/1990, e às seguintes
diretrizes: 1 - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal,
igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do
setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde
da população", e "Art. 32 Observadas as disposições do .art. 200 da Constituição Federal, do art.
62 da Lei n2 8.080/1990, edo art. 22 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da
aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde: 1 - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; II -
atenção integral .e universal à saúde em todos
'
os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutrciqnaís; III - capacitação do pessoal de saúde do
Sistema. Único de Saúde (SUS); IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de
qualidade promovidos por instituições do SUS,,.V - produção, aquisição e distribuição de
insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais corno: imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; VI - saneamento básico
de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde
do ente da Federação financiador da. ação e esteja • de acordo com as diretrizes das demais
determinações. previstas nesta Lei Çomplementar; VII -. saneamento, dos distritos
sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; VIII - manejo
ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; IX - investimento na rede
física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e. construção
de estabelecimentos públicos de saúde; X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; Xl - ações de apoio
administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução das
ações e serviços públicos de saúde; e XII gestão do sistema público de saúde e operação de
unidades pretadoras de serviços públicos de saúde; a Lei Complementar N 197, de 6 de
dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar N9 172, deis de abril de 2020; de forma .a
Rua General Osório, 843— CEP 96570-000 - Caçapava dó Sul/RS
E-mail: smscacapava.rs.gov.br - Telefone: 3281-2175 / 1353
-e
possibilitar atoss de transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos
repasses federais dos fundos de saúde até 31 de dezembro de 2023; a Lei N2 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; e a Resolução N2 453, de 10 de maio de 2012, que aprova
as diretrizes para instituição, reformulação, reftstruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde, onde define que o Conselho de SMdê é uma instância colegiada, deliberativa e
permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera do Governo, integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Saude, da Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei N
8.142/1990; vem encaminhar a reprogramação de saldos financeiros provenientes de repasses
federais constantes no-Fundo Municipal-de Saúde através do ato de transposição, que trata-se
da real ocação de.recursos financeiros entre programas de trabalho no âmbito do orçamento da.
Secretaria Municipal,de Saúde, das seguintes contas, relacionadas abaixo, para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, da empresa White Mttihsfqrpe.cedora.de
oxigênio, e prestação de serviços realizados, com exames, da empresa Clidimagem, ambas as
despesas referentes ao mês de abril de 2023:
Recurso 4500 -.Ag.: 6041/CEF —Conta 66240057 - Bloco Atenção Básica - Valor R$ 58 093,37
Recurso: 4504— Agi: 6041/CEF Conta: 66240065— Bloco:-Gestâo Valor: R$ 14.747,07.
O valor total de R$. 71841,04 será utilizado para o pagamentodas-despesasdo
mês de abril no. valor de R$ 7.i47,06. .com a.empresa Clidimagem Clínica de Diagnóstico por
Imagem (exames) e .,R$. 34302,-54 com a empresa .Wlite,.Martins. Gases Industriais, Ltdas
(oxigênio) totalizando R$ 72.049,60, conforme Projeto de Lei..que será encaminhado à -Câmara
Municipal de Vereadores.
Caçapava do-Sul, 22 'de maio & 2023.
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.. -. .Aline Medeiros da Rosa -.'
Secretária Adjunta de Município da Saúde
Rua General Osório, 843 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul/RS
E-mail: sms©cacapava.rsgov.br - Telefone: 3281-2175 / 1353
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-tAtditneira -55 55 9951r0
som dia!
Por impossibilidade de agenda eu
também acredito que a aprovação
via grupo seria a melhor opção no Lm0mb0
til; Bis fliflt.0 Iii ri ej
- Ugia Maria de Ourela 455 Si O47O9r'
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tIiIiitt a&l*ftrifl - ,nl I1flI4rL
Lucaa SMS
Bom dia. acredito que via grupo é mais
viável D'.00
-Diaineølas .55 tz4 MIII
Viagnipol og:in 4 11111
bIltiItlfltnhi,4fli! it%irtttt,.,_, jfl
- DolorosMilda 15565 VA7-0041
Prefiro via grupo! 00:11 fli. 'a
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.Mlo Dias Prol
Bomdla,Viagrupo .,
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Soiarigr' lavares jfl
Via grupo seria melhor opção.
lnni aluiria tr,tu.irii r L js'
• Mana i$ia1 II i.i%(H) 'Si. 55 8l31 112
Bom dia.
4lnhã adenda é cheia e corrida, prefiro
via grupo.
Eslã tudo bem explicado, e não vejo
necessidade de fazer reunido presencial.
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Adornar Pres,ClA$ I 14p18I
Aprovado 10,19 i j
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Aprovado!' 'o'
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Aprovador 052 III -',' rur r'1q
Aprovado. ri,
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- camilo Sereia - .55 S 049.6597ir
tom dia páde ser no grupo que é mais
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-Goav&rt,Ósa tSSS9332O352 '' . ir1; '
.iproo "o ' 1''1 wsrssn;i*je,..nnatn4$r6 ll;'çlIlU
- .Mlanoporto -5556 9720- 025 1I fi- 1j, 1
Aprovado i,,s
5aflhtallaflA.$fflhItIlBt$ls...'CJlJJfl[4
-camilo Soto 1555S99'31C097 1
Aprovo
i.uuaurarsaiaat,nrir...v.ulIlLn.ti. 4k camtia AssistE '1{II4 ..!4 ,tFjt(
Aprovado
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-Aienuidrercqr*rra ,55;°9.iti Ii 1 '
Aprovado
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Aplovado'
Aprovado
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Aprovado alt
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Aprovo
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Okne Dias "5SSttÇ?8C5'6 l
Aprovado
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