e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DECAÇAPAVA_DOSUL
CNPJ 88.142.3021000145: Rua XVeNovembro385. sala - 301 -CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
Ofício n°. 361120231GAB.
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023.
Ao Sénhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmára Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o
anexo projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.747,07 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de
ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
Municipal
Cíi4PRfl DE UEREqDORES DE Ci4C.:iPiaifl DO SUL
OTYJUH.-'20t3 .1 -.1): 3:3 0000:18521
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO SUL
CNFI 38.142302/0002-45 - Rua XV deNovembro. 336. sara 301- CEP 96.570-000 -Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°....................../2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 14.747,07 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 14.747,07 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.01.10.122.0106.2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.3.90.39 - Outros serv. terc. - Pessoa Jurídica - R$ 14.747,07
Fonte de Recursos...: 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção
Desd. Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior
no valor de R$ 14.747,07 no recurso 1600 Transferências Fundo a Fundo de Recursos
do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção, desdobramento da
Fonte Recursos: 4504 Custeio - Gestão do SUS, na conta corrente/aplicáção 624006-5
da Caixa Econômica Federal.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com a utilização de recursos oriundos da transposiçãõ dê saldos
de emendas padamentares da União autorizada pela Lei Complementar n° 19712022:
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
da Silva . PrefetoJIVlunicipal
S ESTADO DO RIO, GRANDE DO SUL rai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 14.747,07
e dá outras providências.
Justifica-se o presente projeto de lei para adequar o orçamento em fonte de
recurso n° 1600, detalhamento da fonte n°4504, para a adequação orçamentária através
da transposição de saldos de Emendas da União que são autorizados pela Lei
Complementar n° 197, de 06 de Dezembro de 2022, que concede prazo até 31.12.2023
para uso dos saldos de recursos vinculados com reprogramação financeira. Através do
Ofício n° 44412023/SMS solicitamos ao Conselho Municipal de Saúde a transposição dos
saldos através do Plano de Reprogramação, a ser utilizado da seguinte forma:
Recurso: 160014504 - Reduzido: Criar - R$ 14.747,07 - Para pagamento
de examos de competência abril/2023 da empresa Clidmagem Clínica de Diagnósticos
Por Imagem que importou um total de R$ 37.147,06, e estamos sem disponibilidade
financeira nos recursos vinculados pelo motivo de não ter sido autorizado ainda via
sistema o cadastro de propostas as emendas parlamentares de 2023, as quais usamos
para custear este serviço.
Salientamos que as despesas dos próximos meses, deverão ser adequadas
novamente em recursos próprios se não houver repasses da União.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 3712023, Ofício n° 44412023/SMS,
Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde, Lei Complementar 19712022 e Ata n°
021/2023.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos a disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 05 de junho de 2023.
da Silva
Municipal
• ESTADO 00 RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 41/2023
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 160014504 R$ 14.74707
TOTAL R$ 14.747,07
Solicitação de crédito adicional:
(x) Suplementação
Especial
Extraordinário
Proj/Ativ 1 Elemento 1 Recurso 1 Reduzido Valor C. Contábil
2.140 33.90.3900 1600/4504 1 criar R$ 14.747,07
TOTAL R$ 14.747,07
(x) REDUCÃO
Proj/Ativ Recurso vaiar
Superávit 160014504 R$ 14.74707
TOTAL R$ 14.747,07
Obs.: Para realizar a transposição de saldos de Emendas Parlamentares através da Lei Complementar n° 19712022 que autoriza a utilização através de reprogramação de saldas no uso destes
recursos.
Responsável pela Secretaria
4Ji ;.;.ícUfl
JU tia
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul
Secretaria Municipal da Saúde
OFÍCIO N 2 44412023/SMS Caçapava do Sul, 22 de maio de 2023.
AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Ademar Luís Wagner
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Assunto: Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde.
Prezado Senhor,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, a Secretaria de Município da Saúde vem
encaminhar ao Conselho Municipal de Saúde o Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros
provenientes de repasses federais constantes no Fundo Municipal de Saúde, conforme
autorização dada com a publicação da Lei Complementar N2 197, de 6 de dezembro de 2022,
cópia em anexo, que alterou a Lei Complementar NQ 172, de 15 de abril de 2020, de forma a
possibilitar atos de transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos
repasses federais dos fundos de saúde até 31 de dezembro de 2023, para custear despesas da
Secretaria da Saúde referentes ao mês de abril de 2023, para ciência de Vossa Senhoria e dos
demais Conselheiros de Saúde.
Justificamos o Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, como oxigênio através da empresa White
Martins, e prestação de serviços realizados com exames, através da empresa Clidimagem,
ambas as despesas referentes ao mês de abril de 2023, conforme cópias das Notas Fiscais em
anexo e cópia do último extrato atual do Fundo Municipal de Saúde relacionando os saldos
financeiros existentes.
Atenciosamente,
ffii, OtWUÃ
Aline Medeiros da Rosa
Secretária Adjunta de Município da Saúde
Rua .General •Osório, 843— CEP 96570-000 —Caçapava do Sul/RS
E-mail: ç4capyjs.ov.br- Telefone: 3281-2175/ 1353
• ,h
Plano de Reprogramação de Saldos Financeiros provenientes de repasses federais
constantes no Fundo Municipal de Saúde
A Secretaria de Município da Saúde, considerando a Lei Complementar N2 141,
de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 32 do Art. 198 da Constituição Federal para
dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde, e dá outras providências, "Art. 22
Para fins de apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos nesta Lei
Complementar, considerar-se-ão como despesas com ações e serviços públicos de saúde
aquelas voltadas para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam,
simultaneamente, aos princípios estatuídos no art. 79da lei N8:O80/1990, e às seguintes
diretrizes: 1 - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal,
igualitário e gratuito; II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos
Planos de Saúde de cada ente da Federação; e III - sejam de responsabilidade específica do
setor da saúde, não se aplicando a despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam
sobre determinantes sociais e econômicos, ainda que incidentes sobre as condições de saúde
da população", e "Art. 32 Observadas as disposições do art. 200 da Constituição Federal, do art.
62 da Lei n2 8.080/1990, e do art. 22 desta Lei Complementar, para efeito da apuração da
aplicação dos recursos mínimos aqui estabelecidos, serão consideradas despesas com ações e
serviços públicos de saúde: 1 - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; II -
atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo assistência
terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; III -capacitação do pessoal de saúde do
Sistema Único de Saúde (SUS); IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de
qualidade promovidos por instituições do SUS; V - produção, aquisição e distribuição de
insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, tais como: imunobiológicos, sangue e
hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico-odontológicos; VI - saneamento básico
de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado pelo Conselho de Saúde
do ente da Federação financiador da ação e esteja de acordo com as diretrizes das demais
determinações previstas nesta Lei Complementar; VII - saneamento básico dos distritos
sanitários especiais indígenas e de comunidades remanescentes de quilombos; VIII - manejo
ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; IX - investimento na rede
física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, reforma, ampliação e construção
de estabelecimentos públicos de saúde; X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em
atividade nas ações de que trata este artigo, incluindo os encargos sociais; Xl - ações de apoio
administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e imprescindíveis à execução &s
ações e serviços públicos de saúde; e XII - gestão do sistema público de saúde e operação de
unidades prestadoras de serviços públicos de saúde; a Lei Complementar, N2 .197, de 6 de
dezembro de 2022, que alterou a Lei Complementar N9 172, de 15 de abril de 2020,deformaa
Rua General Osório, 843 - CEP96570-000 - Caçapava do Sul/ÁS
E-mail: smsccacapava.rs.gov,br - Telefone: 3281-2175 /1353
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Zé
possibilitar atos de transposição e transferência de recursos financeiros provenientes dos
repasses federais dos fundos de saúde até 31 de dezembrô de 2023; a Lei N 2 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; e a Resolução N2 453, de 10 de mio de 2012, que aprova
as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de
Saúde, onde define que o Conselho de Saúde é uma instância colegiada, deliberativa e
permanente do Sistema Único de Saúde (SUS) em cada esfera do Governo, integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Saúdedi Secretaria de Saúde dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, com composição, organização e competência fixadas na Lei. 'N
8.142/1990; vem encaminhar a reprogramação de saldos financeiros provenientes de repasses
federais constantes no Fundo Municipal de Saúde através do ato de transposição,- que trata-sê
da realocação de recursos financeiros entre programas de trabalho no âmbito do orçamento da
Secretaria Municipal de Saúde, das seguintes contas ... relacionadas— abaixõ, para realizar o
pagamento das despesas com material de consumo, da empresa White .Martins fórnecedora dé
oxigênio, e prestação de serviços realizados com exames, da empresa Clidimagem, ambas as
despesas referentes ao mês de abril de 2023:
Recurso: 4500— Ag.: 6041JCEF - Conta: 66240057— Bloco: Atenção Básica - Valor: R$ .58.093,37
Recurso: 4504— Ag.: 6041/CEF - Conta: 66240065—. Bloco: Gestão - Valor: R$ 14.747,07
O valor total de R$ 72.841,04 será utilizado para o pagamento das despesas do
mês de abril no valor de R$ 37.147,06 com a empresa Clidimagem Clínica de Diagnóstico por.
Imagem (exames) e R$ .34.902,54 com a empresa White Martins Gases industriais Ltdas,
(oxigênio) totalizando R$ 72.049,60, conforme Projeto de Lei que será encaminhado à Câmara,.
Municipal de Vereadores.
Caçapava do Sul, 22 de maio de 2023.
(kr
Aline Medeiros da Rosa . , .. .• ,
Secretária Adjunta de Município da Saúde
Rua General Osório, 843 - CEP 96570-000-- Caçapava do Sul/RS
E-mail: sms'cacapava,rs.gov.br —Telefone: 3281-2175 / 1353
1411Z12U2209:30 LEI COMPLEMENtN197 DE ODE DEZEMBRO DE 'fl22-1EI COMPLEMENTAR N'lg? 0E6 DE DEZEMBRO DE2O22- DOU -tmpronzaNacIonot
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PubUcaclo em: 1/bt íËd ço: 2291 Seção: 2 Aqina 1
Órgâo Atos do Poder Legistativo
LEI COMPLEMENTAR No 197, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
Altera a Lei Complementar n o 172, de 15 de abril de 2020, e a
Lei n° 14029, de 28 dejulho de 2020. para conceder prazo para
que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem
atos de transposição e de transferência e atos de transposição
e de reprogramação, respectivamente,
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 19 O art. 50 da Lei Complementar n° 172, de 15 de abril de 2020, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 50 A transposição e a transferência de saldos financeiros de que trata esta Lei
Complementar aplicam-se até o final do exercício financeiro de 2023? (NP)
Art. 20 Os saldos financeiros transpostos ou transferidos a partir da data de publicação desta Lei
Complementar e com fundamento no disposto na Lei Complementar n° 172. de 15 de .abril de 2020,
deverão ser aplicados para o custeio de serviços prestados por entidades privadas sem 'fins lucrativos que
complementem o Sistema Único de Saúde (SUS), no montante de até P$ 2,000.000.000,00 (dois bilhões
de reais), com o objetivo de contribuir para a sustentabilidade econômico-financeira dessas instituições na
manutenção dos atendimentos, sem solução de continuidade.
S 1" O Poder Executivo federal estabelecerá parâmetros para a definição do auxilio financeiro a
ser recebido por cada entidade e deverá publicar a identificação da razão social e do número de inscrição
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das entidades privadas de que trata o capUt deste artigo,
bem como o valor máximo a ser recebido por cada entidade,
§ 20 Os fundos de saúde estaduais, distrital e municipais deverão dar ampla publicidade à razão
social e ao número de inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas pelo disposto no caput deste artigo.
§ 30 O crédito dos recursos a serem transferidos para as entidades beneficiadas'de que trata
o caput deste artigo deverá ocorrer em até 30 (trinta) dias, contados da data de publicação dos
parâmetros de que trata o § 1 0 deste artigo.
§ 40 O recebimento dos recursos previstos neste artigo independe da eventual existência de
débitos ou da situação de adimplêncla das entidades beneficiadas em relação a tributos e contribuições,
excetuados os débitos de que trata o § 30 do art. 195 da Constituição Federal,
5 50 As entidades beneficiadas de que trata este artigo deverão prestar contas da aplicação dos
recursos aos respectivos fundos de súde estaduais,distrital ou municipais.
§ 60 Apenas após atendida a finalidade de que trata o caput deste artigo os recursos
transpostos ou transferidos poderão ser aplicados para outras finalidades em ações e serviços públicós de
saúde.
5 70 Os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1 0 de janeiro d! 2018 para
transferências regulares e automáticas do Fundo Nacional de Saúde aos fundos de saúde locais ficam
dispensados do cumprimento do disposto no inciso 1 do caput do art. 2 0 da Lei Complementar n° 172, de 15
de abril de2o2ø, ".
Art. 39 Após o prazo final estabelecido no art. 50 da Lei Complementar n ° 172. de 15 de abril de
2020, os saldos remanescentes em contas criadas antes dei" de janeiro de 2018 deverão ser devolvidos à
União,
hftps'J/IrLgov.bqs'eb/dcM-gokcornptornonlrn'n-lg1-de-6'4e-donmb,,vde2o22..464q4030 - 1/2
41l2d2O2209:30 LEI COMPLCMENI'ARPF 197.OE50EÕ EM80ØE2022. Lei C0MPLPNtM& 197, DEBDEDEZEMBRO DE2022 DOU -ÍmprensaNacIonaI
Art. 4° Fica a União autorizada, no exercicio de 2023, a transferir aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios a diferença entre os saldos financeiros apurados em contas abertas antes de 1 0 dejaneiro
de 2018 e o montante referido no caput do art. 2 0 desta Lei Complementar, observadas as disponibilidades
previstas na lei orçamentária anual e seus créditos.
§ 10 Os valores transferidos pela União na forma do caput deste artigo serão destinados pelos
gestores locais à finalidade prevista no art. 2 0 desta Lei Complementar
§ 20 Os saldos financeiros em contas abertas antes de 1 0 dejaneiro de 2018 serão apurados na
data de publicação desta Lei Complementar pelas instituições financeiras oficiais federais em que os
recursos são mantidos e serão informados ao Fundo Nacional de Saúde.
5 30 O Fundo Nacional de Saúde dará ampla publicidade aos valores apurados nos termos
do caput deste artigo.
§ 40 Aplicam-se aos recursos a serem transferidos pela União os objetivos procedimentos e
excepcionalidades definidos no caput e nos 55 1 0. 20, 30A0, 50 e6° doart. 2 0 desta Lei Complementar,
Art. 50 O caput do art. 6 0 da Lei n° 14.029, de 28 de julho de 2020, passa a vigorar acrescido do
seguinte inciso til:
°Art.6°
III - o exercício financeiro de 2023. (NR)
Art. 60 O disposto nesta Lei Complementar não se aplica, em nenhuma hipótese. aos saldos
financeiros oriundos de créditos extraordinários abertos pela União nos termos dos §5 2 0 e 30 do art. 167 da
Constituição Federal, inclusive aqueles submetidos ao regime da Emenda Constitucional n° 106, de 7.de
maio de 2020.
Art. 70 Esta Lei Complementar entra em vigor na dala de sua publicação.
Brasília, 6 de dezembro de 2022:201 0 da Independência e 1340 da República.
JAIR MESSIAS ØOLSO1JARO
Marcelo Antônio Cartuxo Queiroga Lopes
Presidente da República Federativa do Brasil
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