ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
- CW5 38-14230210001-45 - Rua XV da Novembro, 335, saia 301- CEP %.570-030- Caçapava do Sul
Oficio n°. 36912023-GAB.
Caçapava do Sul, 06 de junho de 2023.
AoSnhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, a anexo
Projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 36.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
:Giovar4y da Silva
CiMPRP DE VEREADORES DE cncpnup DO SUL 0.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL _DE CÃÇAPAVADO.SUL
e CNÍj 88.142.302/0001;45 -Rua XV deNovernbro. 38& sala 301- CEP 965 7 0-000-Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N° ............. ..-9ff?. ..... /2023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
• . ESPECIAL NO VALOR DE. R$ 36.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1..
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 36.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO
03.01 .06.182.01 02.2.048 - EXECUÇÃODOS SER'tDE COOPERAÇÃO TÉCNICA DE
COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E, SALVAMENTO.,-.., .. .. •
3.3.90.30 - Material de consumo -'.R$ 5:000,00
3.3.90.36 -Outros serv. Terc. - Pessoa Física - R$ 18.558,00
3.3.90.39 -Outros serv. Terõ.- Pessoa Jurídica F$ 11442,00 .....
Réctijrsõ 175§ Recursos Vinculàdosa Fundos , . r!.
Desd. Fonte Recursos: 0001 Livre
Art. 20 - Servirão dé recursos pára fins de cobertura dos créditos , serem
abertos na forma do artigo anterior à téhdêncià de;éxcesso de arrecadãção no valor de
R$ 36.000,00 n 1 recurso -1759 Réàúréõs Vinculados a Fundos, detalhamento livre.
Art. 30 - o objetivo desta Iéi será adequar o orçamento para cobertura das
déspesascom a manutenção das atividades do Corpo de Bombeiros no município.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
a PREFÈITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÁ DO SUL
-
CNB 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 385. sala 301- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................../2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valõr de
R$ 36.00000 e dá outras providências. -
A presente solicitação de suplementação orçamentária deve-se à
necessidade de pagamento das despesas indispensáveis para manter ativo os serviços
e o funcionamento do Corpo de Bombeiros em nosso Município.
Recurso livre a ser utilizado é originário da Secretaria Geral, onde a
corporação encontra-se lotada, em razão de que o recurso originário do FUNREBOM
repassado pelo Estado para custeio das atividades do Corpo de Bombeiros no Município
de Caçapava do Sul, via recurso vinculado n° 1759, não está sendo mais depositado
nos cofres públicos para as despesas em tela, o que justifica apresente.
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 0412023-SGM.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 06 de junho-de 2023. -
rtii rr
PrefêVÇo Municipal
3
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ffiR - i665o RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CA'ÇAPAVA•DO SUL
rNPJ at 14 ~ 332/00 4 r ,, 1Ç5 3231 dl? -RUM X. V de Nne,nhro 38bco' W-:96.570-000
PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO - SGM
N°00412022
ohcito realização de abertuia de crdito especial para fins de pagamento das
despesas fixas necessárias ao funcionm aento do Corpo de' Bombeiros em nosso
Munlcipid. Como sue:
Solicitação de crédito adicional:
•.•
Suplementar
(X) Especial (criação)
Extraordinário .±
(X) Plano de Aplicação: Despesas com manutenção das atividades do Corpo de
Bombeiros no Município de Caçapava do Sul rio restante do ano corrente, meses de maio
a dezembro a serem pagas com recurso livre -1500
• Projeto/ Elemento 1 Recurso Detalha Reduzido Valor
Atividade ______
2:õ T73:9O.3OT
--2.048 3.3.90.36
2. 048 j3O.39
-_____ mento
1759 or
1759 01
1759 O1
CRIAR
CRIAR
CRIAR
R$5.000,00
R$18.558,00
__R$12.44Z00
R$36.000,00
Origem dos recursos:
(X) Redução: Rêcurodé excesso de arrecadação, em iazão de quê õ rebu õ ogi n áro
do fUt'.IREBOM » teasàdo $lo Etádã para cu - steio das atividades do Corpo de
Bombeiros no Município de Caçapava do SuI via recurso vinculado - 1 , 759, não estar
sendo mais depositadá nos cofres públicos para as despésas em tela.
/ Parnck 1'
1, Secretario Geral Adjunto
OCA
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