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PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° b o ,DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora.
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PROTOCOLO
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Horária: Lth 07 mm
Entrega: mãos
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Dispõe sobre a concessão, pagamento e prestação de
contas de diárias a Vereadores e Servidores da Câmara
Municipal de Caçapava do Sul, e revoga as Resoluções
no 36/2017, 4312019 e 47/2020.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° A concessão, pagamento e prestação de contas de diárias a Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo Municipal de Caçapava do Sul, obedecerão às disposições desta
Resolução.
Art. 2° Ao Vereador e ao Servidor da Câmara Municipal que se deslocar para outro
Município, com o objetivo de desenvolver-se, por meio de curso, capacitação, treinamento,
congresso ou prestar serviços, em atendimento ao interesse da Instituição, será concedida diária,
cujo valor se destinará a indenizar despesas com alimentação e hospedagem.
r É condição para validação da indicação mencionada no caput deste artigo, a
correlação entre o conteúdo programático do evento com a atividade parlamentar.
§ 2° A Presidência da Câmara arquivará a indicação que desatender o previsto no
1° deste artigo.
CAPÍTULO II
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Seção 1
Da autorização
Art. 3° Cada Vereador fica autorizado a ausentar-se do Município para a realização
das atividades elencadas no caput do art. 2°, 2 (duas) vezes ao mês, uma delas utilizando o veículo
oficial do Poder Legislativo Municipal, e a outra utilizando veículo particular, mediante
ressarcimento. -
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato®cacapavadosul.rs.leg.bx
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§ 1° Nos demais dias do mês, o veículo oficial do Poder Legislativo Municipal, ficará
à disposição do Gabinete da Presidência.
§ 2° As limitações impostas no caput do art. 3°, não se aplicam aos Vereadores
quando em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal.
§ 3° As limitações impostas no caput do art. 3°, não se aplicam aos Servidores do
Poder Legislativo Municipal.
Art. 4° O requerimento de diária deverá ser apresentado com antecedência mínima
de 24h (vinte e quatro horas), no qual deverá conter os seguintes dados:
1- nome;
II- função;
III- data de partida e retomo;
IV- local;
V- natureza e finalidade do deslocamento.
Art. 5° A Presidência da Câmara Municipal autorizará a participação de Vereador
em atividades externas a serviço, curso de qualificação, ou em representação do Poder Legislativo
Municipal, desde que devidamente documentada, com a justificativa da finalidade pública a ser
atendida.
Art. 6° A Direção da Câmara Municipal, mediante apuração de necessidade
administrativa ou operacional, autorizará Servidor a realizar curso, participar de congresso ou outra
atividade pedagógica que capacite para o exercício das atribuições do cargo.
Parágrafo único. A solicitação de capacitaçio ou treinamento, poderá ser requerida
por Servidor, cabendo a Direção da Câmara confirmar, com o respectivo setor, a pertinência e a
necessidade de atendimento do pedido.
Art. 7° Em dias de Sessão Plenária Ordinária, as viagens somente poderão ser
realizadas por Servidores da Câmara Municipal, sendo eles efetivos ou de livre nomeação.
Seção II
Do pagamento
Art. 8° O valor monetário da indenização por diária, obedecerá a seguinte
classificação:
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DIÁRIA INTEIRA ES 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais).
MEIA DLkRIA R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais).
1- entende-se por diária inteira, aquela que exija pernoite;
II- entende-se por meia diária, aquela que não exija pernoite.
§ 1° O valor monetário da diária, conforme o deslocamento, será:
1- multiplicado por 3 (três), quando o deslocamento for para o Distrito
Federal ou para Capital de São Paulo;
II- multiplicado por 2 (dois), quando o deslocamento for para outra
capital/cidade do País, que não corresponda o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2° Os deslocamentos que tenham destino para fora do Rio Grande do Sul,
somente poderão ser autorizados em Plenário, através de Requerimento à Mesa Diretora, com
prazo mínimo de 15 (quinze) dias.
§ 30 Além do percebimento da diária, o beneficiário que fizer uso de transporte
intermunicipal até o destino da viagem, fará jus as despesas com o referido transporte.
Art. 9° O valor monetário equivalente ao total das diárias autorizadas, deverá ser
pago até o dia anterior à data prevista para o deslocamento.
Art. 10 O valor pago a título de indenização por diária deverá ser devolvido
integralmente ao erário público, por quem o receber, em até 2 (dois) dias úteis, após o prazo final
da prestação de contas, nas seguintes hipóteses:
1- quando o deslocamento que deu causa a diária não ocorrer;
II- quando não tiver sido apresentada a prestação de contas;
III- quando a prestação de contas apresentada não demonstrar a realização de
despesas no Município de destino.
CAPÍTULO III
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
- Art. li A concessão de diária obriga a respectiva prestação de contas por quem a
recebeu, devendo ser apresentada à Secretaria Geral da Câmara Municipal em até 3 (três) dias úteis
após o retomo ao Município, contendo:
1- formulário devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário;
II- relatório de atividades informando o resultado obtido, de acordo com a
finalidade que originou o deslocamento;
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III- documentos fiscais, referentes aos gastos com alimentação no destino e no
itinerário;
IV- documento fiscal que ateste a hospedagem;
V- certificado que ateste a presença e frequência em participação de cursos,
treinamentos e eventos;
VI- declaração ou atestado que comprove o comparecimento no Município de
destino.
§ 10 Nos documentos fiscais apresentados junto à prestação de contas, deverá
constar o número do CPF de quem recebeu a diária.
§ 2° A apresentação da documentação que compõe a prestação de contas, deverá
ser realizada exclusivamente mediante protocolo físico.
Art 12 Ao motorista oficial da Câmara Municipal, que esteja a serviço do Poder
Legislativo, fica determinado somente a apresentação de Nota Fiscal de alimentação, desde que
contenha o número do CPF, comprovando sua estada no Município de destino.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de estacionar o veículo oficial do
Poder Legislativo Municipal em estacionamento particular ou mediante utilização de parquímetro,
haverá ressarcimento ao motorista oficial da Câmara Municipal pelos valores despendidos, desde
que apresentado documento fiscal ou recibo de parquímetro, ambos contendo a placa do veículo,
data e horário de entrada e saída.
Art. 13 O não atendimento ao que estabelece o artigo 10, determinará nos termos
do mesmo artigo, a devolução do respectivo valor.
Parágrafo único. Não havendo a comprovação da devolução do valo; no prazo
definido no art. 10 desta Resolução, autorizará a Presidência da Câmara Municipal a realizar o
desconto do montante na folha de pagamento do mês subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14 As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução a° 36, de
13 de julho de 2017, a Resolução n° 43, de 17 de janeiro de 2019 e a Resolução n°47, de 17 de
janeiro de 2020.
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SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE JUNHO DE
2023.
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Dados: 2073.06.07 1157:37 -0300
Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP
Presidente do Poder Legislativo Municipal
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Vice-Presidente
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Patríci Castro - PL
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