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Horário: Á L tiO, min Segunda Capital Farroupilha Entrega: (s.) mãos
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)correio PROJETO DE RESOLUÇÃO _Ci . DE 2023.
-. OiígetttPoder Legislativo.
Autoria: Mesa Diretora.
Regulamenta o emprego de veículo particular nos
serviços externos do Poder Legislativo do Município de
Caçapava do Sul.
Art. 1° Os Vereadores e Servidores da Câmara Muziicipal de Caçapava do Sul, ao. se
deslocarem em viagem de representação, qualificação profissional ou a serviço do Poder Legislativo
Municipal, em veículo particular, perceberão, a título de ressarcimento de combustível, o montante
de R$ 1,03 (um real e três centavos) por quilômetro rodado, mediante apresentação de justificativa
e nota fiscal do abastecimento contendo a placa do veículo eCPF.
Aia. 2° Cada Vereador ou Servidor terá o limite de 1 (um) deslocamento por mês,
mediante ressarcimento de combustível, realizado com veículo particular.
Aia. 3° As limitações impostas no aia. 2°, não se aplicam aos Vereadores e
Servidores, quando em viagem de representação do Poder Legislativo Municipal, no qual o veículo
oficial da Câmara Municipal já estiver em uso.
Art 4° A utilização do veículo particular, nos termos do aia. 1 0, somente será
permitida após as seguintes comprovações:
1- que os serviços externos a serem executados exijam a utilização de veículo
para sua realização;
II- que a propriedade do veículo automotor está devidamente legalizada para
no mínimo 4 (quatro) passageiros, estando o mesmo adequado aos serviços e. em perfeitas.
condições de trafegabilidade;
Jil- existência de habilitação do Vereador ou Servidor para dirigir veículo
automotor nas condições exigidas pelo Código de Trânsito Btasileirb.
§ 1° Além da comprovação das condições mencionadas nos incisos deste artigo, o
Agente Público deverá, preliminarmente, preencher e assinar formulário de proposta, a ser retirado
na Secretaria Geral da Câmara Municipal, no qual constarão os seguintes dados:
1- nome, número da matrícula (se servidor), CPF, cargo ou função queexerça
e endereço completo;
II- núiero e data de expedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH;
III- número do certificado de registro de licenciamento do veículo - CRLV
vigente; e;
v- marca, modelo, ano de fabricação, placa, número do chassi, tipo de
combustível e o local de licenciamento do veículo.
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 32812044 / (55) 3281-2428 - contato©cacapavadosuLrs.leg.br
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Cmaxa de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
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PODER LEGISLATWO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
2° Se o veículo não for de propriedade do beneficiário, deverá ser apresentada,
juntamente com as comprovações elencadas nos incisos do art. 4°, bem como os documentos
elencados nos incisos do § 11° do mesmo artigo, declaração junto a Direção Geral da Câmara
Municipal.
§ 3° É obrigatório que o veículo cadastrado possua seguro veicular contratado.
§ 400 cadastro do veículo particular, terá validade anual ou enquanto viger a apólice
de seguro indicado.
Art 5° O controle do uso de veículos particulares, será de responsabilidade do
Diretor Geral da Câmara Municipal, com as seguintes atribuições:
1- exercer fiscalização junto aos Agentes Públicos que gozem do uso de
veículo particular, para prevenir ou apurar possíveis irregularidades no que range à utilização dos
veículos em serviço;
II- comunicar a Mesa Diretora de ocorrências de irregularidades praticadas por
Agentes Públicos em função do uso de veículo particular, para adoção das providências cabíveis;
e;
III- emitir esclarecimentos, informações e/ou parecer acerca da matéria
relacionada a esta Resolução. -
Art. 6° Fica determinado que os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal,
quando do deslocamento mediante ressarcimento, apresentem junto a Secretaria Geral, no prazo
máximo de 3 (três) dias após o término da viagem, a prestação de contas do deslocamento, sob
pena de não autorização de nova viagem mediante ressarcimento.
§1° Não havendo apresentação da prestação de contas no prazo elencado no caput
deste artigo, o solicitante perderá o direito ao recebimento dos valores devidos.
§ 2° Integram o processo de prestação de contas de viagem com ressarcimento por
uso de veículo particular, os seguintes documentos:
1- documento fiscal de abastecimento, contendo a placa do veículo particular,
no destino e no itinerário, devendo estar em concordância com o formulário de compromisso de
inscrição do automóvel, e;
II- declaração, atestado ou instrumento equivalente, que comprove o
comparecimento no Município de destino.
§ 3° A apresentação da documentação que compõe a prestação de contas de
deslocamento por uso de veículo particular, deverá ser realizada mediante protocolo fisico junto a
Secretaria Geral da Câmara Municipal.
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LL
PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
Art. 70 O ressarcimento por uso de veículo particular será pago em até 24 (vinte e
quatro) horas, após a entrega da prestação de contas do deslocamento, desde que entregue dentro
do prazo citado no art. W.
Art. 8° É vedado o pagamento de ressarcimento por uso de veículo particular,
quando o veículo oficial da Câmara Municipal, possuir viagem com lugares disponíveis para o
destino pretendido.
Art. 9° Na hipótese de deslocamento de mais de um Vereador ou Servidor para o
mesmo destino pretendido, respeitado o limite máximo de 5 (cinco) pessoas, o ressarcimento da
despesa correspondente ao uso de veículo particular, contabilizará apenas 1 (um) veículo.
Art. 10 Integra esta Resolução, os seguintes anexos:
1- formulário de compromisso e inscrição veicular;
II- autorização para utilização de veículo;
111- planilha de composição de preço por quilômetro rodado;
IV- planilha de distâncias rodoviárias.
Art. 11 As despesas decorrentes da presente Resolução, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE JUNHO DE
2023. SILVIO EDMILSONÇh t O,I
oN-Bp.lC"-oM d TOLFO
A].
TONDO:39021793S j'"
- 091 - f O.d2o23oAo!.5Sfl-A]
Ver. Silvio Tolfo Tpdo — PP
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sidente do Poder Latvo Municipal
co ure oVivian Taschetto — MOS
Vice-Presidente do Pode! Legislativo Municipal
Patrícia 54ntob Ctsro — PL
Rua Barão de CaçaØ,4, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANEXO 1
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DE PREÇO DE QUILÔMETRO RODADO
DATA BASE: 3*105/2023
VEÍCULO CONSIDERADO: Gol Trendline 1.6 (ano: 2017)
VALOR DOVEÍCuLO 47.080,00
1 - COMBUSTÍVEL: Gasolina (consumo médio: 10 Km/litro) 10
Preço por litro 5,90
Custo 0! Km 0,590
2— ÓLEO DO MOTOR (consumo: 3,5 litros/5.000 1(m) 5.00
Preço por litro 18,90
Preço total 66,15
Custo por Km 0,013
3—PNEUS E CÂMARAS (Consumo: 4 pneus/35.000 Km) 35.000
Preço por pneu 183,00
Preço total 732,00
Custo por Km 0,021
-
4 - MANUTENÇÃO
4.1 - PEÇAS
(Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000
Valor calculado 8.360,00
Custo por Km 0,083
4.2 - MÃO-DE-OBRA
(Índice: 20% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000
Valor calculado 7.860,00
por Km
-
Casto 0,079
4.3 - LAVAGEM 2.500
Preço por lavagem 35,00
Custo por Km 0,014
CUSTO TOTAL DA MANUTENÇÃO P/KM (Soma 4.1 + 4.2 + 4.3) 0.176
5 - DEPRECIAÇÃO
(Índice: 60% do valor do veículo por cada 100.000 Km) 100.000
Valor calculado 17.580,00
Custo por Km 0,176
6— SEGURO ANUAL (Quilometragem Anual: 30.000 Km) 30.000
Valor do Seguro Total 1620,00
Custo por Km 0,054
RESUMO DOS CUSTOS
1 - COMBUSTÍVEL 0,590
2— ÓLEO DO MOTOR 0,013
3-PNEUS 0,021
4- MANUTENÇÃO 0,176
5 - DEPRECIAÇÃO 0,176
6 - SEGURO 0,054
CUSTO TOTAL POR QUILOMETRO RODADO 1,030
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.cacapavadosul.rs.leg.br Email: contato@cacapavadosul.rs.leg.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
_ PODER LEGISLATIVO rsn CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANEXO III
FORMULÁRIO DE COMPROMISSO E INSCRIÇÃO DE VEÍCULO
Nome do Vereador ou Servidor:
Endereço: Cidade: UF:
Cl N Data Emissão: órgão Expedidor: CPF:
N* Carteira Habilitação Data Venct°: N° Certificado Propriedade Veículo Apólice de Seguro n°
Veículo Marca! Modelo ti' Placa: Ano Fabricação: Ano Modelo:
N* Chassi Combustivel: Cor
• Solicito a inscrição do veículo acima descrito, no cadastro de veículos autorizados a trafegar a serviço da Câmara
Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul - RS.
• Declaro estar ciente e concordar com os termos da Resolução Legislava que regulamenta o ressarcimento de
despesas.
• Conceito que pela ulizaçâo do veículo em viagens serei ressarcido na Forma e nos valores estabelecidos por resolução
desta casa.
• Estou ciente que para uVlizar o veículo a serviço do Legislativo devo solicitar autorização prévia para cada viagem, sem
a qual não poderei ser ressarcido.
• Declaro que o veículo encontra-se em bom estado de manutenção de acordo comas especificações do fabricante.
• Comprometo-me de usar o próprio veículo na locomoção e transporte para o exercício das tarefas e serviços externos
que forem autorizadas, sejam quais forem os locais ou estradas em que deva operar,
• Declaro de que me comprometo a cumprir integralmente as prescrições contidas na resolução, com relação ao uso do
veículo em serviço, submetendo-se, igualmente, a todas as regras nela estabelecidas:
• Declaro de que correrão por minha inteira responsabilidade todos os encargos e despesas de manutenção e
conservação do veículo que incluam consertos, reformas, reposição de peças, óleo, lavagens e outras situações afins:
• Declaro de que também correrão por minha conta exclusivas todas as despesas com garagem, impostos, multas e
seguros, sendo, ainda, de minha inteira responsabilidade quaisquer indenizações ou coberturas de riscos contra terceiros,
em caso de acidentes conto veículo;
• Dirigir eu próprio o veículo, não podendo ser dirigido por motoristas do Munlcipto;
• É minha obrigação de manter o veiculo em perfeitas condições de funcionamento, ressalvados os casos plenamente
justificados;
• Comprometo-me de manter devidamente legalizados os documentos de propriedade ou posse do veiculo, bem como a
Carteira Nacional de Habilitação.
! Estou anexando a este compromisso cópia de apólice de seguro contratada para o veículo indicado.
• Juntar Cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo e Carteira
de Habilitação
• Juntar cópia da Apólice de seguro
1 Cadastro Aprovado em
Data: 1
Assinatura do Vereador ou
Servidor
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Emaii:presidencia@camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55)281-2044/2428
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___ CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Distâncias Rodoviárias Caçapava do Sul
AGUDO 129Km
ALEGRETE 2691Km
ARROIO DO SAL 422 Km
BAGÊ 143Km
BENTO GONÇALVES 330 Km
CACHOEIRA DO SUL 119Km
CAMAQUA 289Km
CANGUÇU 143Km
CANOAS 2681Km
CAXIAS DO SUL 378Km
CRUZ ALTA 230Km
ENCRUZILHADA DO SUL 184Km
ERECHIM 458Km
GRAMADO 375 Km
JÚLIO DE CASTILHOS 1631Km
LAVRAS DO SUL 62,5 Km
NOVO HAMBURGO 293Km
OSORIO 3591Km
PANTANO GRANDE 136 Km
PASSO FUNDO 374Km
PELOTAS 196Km
PORTO ALEGRE 259 Km
RESTINGA SECA 103Km
RIO GRANDE 255Km
RIO PARDO 1601Km
ROSÁRIO DO SUL 1671Km
SANTA CRUZ DO SUL 190 Km
SANTA MARIA 101 Km
SANTANA DO LIVRAMENTO 271 Km
SÀOGABRIEL 131Km
SÃO LEOPOLDO 286Km
SÃO LOURENÇO DO SUL 226Km
SÃO SEP. 43,1Km
SOBRADINHO 217Km
TORRES 442Km
TRAMANDAI 3721Km
URUGUAIANA 410Km
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000— Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.brEmail: contatocacapava.rs,gov.br
Fone: (55) 3281-2044 1 2428
e ral PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
- Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
ANEXO IV
Autorização para utilização de veículo
_______$ nascido em CPF n°
proprietário do veículo com placa residente à rua
bairro: cidade
estado telefone(s)
autorizo a utilização do veículo citado acima por
________ CPF n°
Caçapava do Sul - RS, _______ de de
Assinatura do proprietário do veículo
Com firma Reconhecida
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul - RS
Email: presidencia©camaracacapava.rs.gov.br Fone: (55) 281-2044 / 2428
www.camaracacapava.rs.gov.br