ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNÇS 88.142.30210001-45 - Asia XV deNove-mbro. 386. sala 301- CEP 96570-000-Caçapava do-%?
Oficio n°. 370/2023-GAB.
Caçapava do Sul, 07 de junho de 2023.
Ao Senhor .
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
1
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo
Projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO VALOR DE R$ 8.983,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido
à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
GioÁn da Silva
Municipal
cPMqRR DE VEREADORES DE CflCPRUP DO SUL
13'JUNi2OfljS 13:56 000018525
ojwr4.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 38.1d2.30210001.45 - Rua XV e F4ø.rr. 35, saa 301- CEP 96.5iO000-Caçaava do Sul
PROJETO DE LEI N.Mt)23e?. ........ 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 8.983,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 8.983,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICiPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.04.695.113.1.020 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO
DESTINO TURÍSTICO
3.3.90.39 —Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 8.983,00
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados, de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art. 20- Servirão de recursos pará fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a reduçãõ nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO
07.02.04.695.113.1.021 - IMPLEMENTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO TURISTICA
DA ÁREA URBANA EM RURAL
(6646) 4.4.90.51 —Obras e instalações - R$ 8.983,00
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município
Art. 30- O objetivo desta Iéi será adéquaro orçamento para cobertura das
despesas da secretaria, oriundas da readequação de emenda impositiva de bancada à
Lei Orçamentária do Município - LOA 2023 de n° 8112022.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MÚNICIPAL ft CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2023.
da Silva
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CN3 88.142.3021000145 -Rua XV de Novembro. 35. saia 301- CEP 96.570-000-caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° .......................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhores -Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adiciõnal Especial, no valor de
R$ 8.983,00 e dá outras providênciás. .
Justifica-se o presente. Projeto. de Lei que visa a recondução da Emenda
Impositiva ri0 8112022 da Bancada cio MDB, que será utilizada para produção de vídeos
institucionais do turismo. No-entanto, para permitira execução desta emenda há
necessidade de suplementar e criar os elementos de despesa na LDO.
Seguem anexos o Plano de Aplicação n° 1912023-SECULTUR, Ofício n°
00212023, Emenda impositiva n°081/2022.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapavà dá SuI,07 dei
Giovahstoy da Silva
PrefeitMunicipat
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL
CNPJ:88.142.30V00145-FO.rn11 ax (55)3281 1351- R.& XV do Novombro. 438-CEP: sS570-000-Caçapava do Sul-RS
1912023 - PLANO DE APLICAÇÃO
Data:
FINAl IflADE
Descrição - 1020 Promoção e divulgação do niunicipio Quant.
Como destino turistico
TOTAL - 1 R$8.983.00
Solicitação de crédito adicional: .
X) Suplementar
Especial
Extraordinário
Projeto/Atividade Elernenib Recúiso Reduzido • Valor
1020 - 33.90.39.00 - 1500 CRIAR R58.983,00
TOTAL 11$8.983.00 -
Origemdosrecursos: -
r
Superávit financeiro Recurso -Reduzido Valor
Excessô dearrecaØ?ão}Recurso Reduzido Valor
(X)REDUÇÂO
- Projeto/Atividade Iento Recurso Reduzido S Valor
1021 44Skl.5 1.00 1500 - 6646 R$8.983.00
TOTAL R$8.983,OÓ
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei 43201134 e Hesolução 0051200 U Caniara Mu )CIPSI ae vereaaores de
Caçapava do Sul
S SANTOS ,
Controle Interno/SECULTUR iadë Município da Cultura e Turismo
Èml S3IItOS Rocha
- . Se&etárjn Adjunto da
SECUjj(Jp ... -
-.
: - •
-
AkPrefeitura Municipal de Caçapava do Sul
PROTOCOLO
4r
-
-
PODER LEGISLATIVO
C&maxa de \Tereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Fartoupilha
OFÍCIO N°002/2023
Bancada do Movimento Democrático Brasileiro - MDBCaçapava do Sul/RS,, 3i de rriaià d 2023.
Ao Senhor
Stener Camargo de Oliveira
SecrSxio de Município da Cultura e Turismo
Assunto: Alteração do objeto da Emenda Impositiva de Bancada n° 81/2022.
Senhor Secretário,
Ao curnp.dinent-,Lo cordialmente, através do presenté, venho solicita r a
alteração da Emenda Impositiva n' 081/2022, da Bancada do Movimento Democríticõ Brasileiro
- MDB, no qual passa a vigorar como objeto da Emenda proposta, a contratzçâode mídias de
divulgação dóMunicípio como meio dc promoção do turismo.
.A substi.ru4o do objeto da Emenda supracitada, advém .das informações
constantes no Oficio n° 109/2023 da SECULTUR, encaminhado no dia 04/05/2023.
Atenciosamente,
Ver. Anftn.i ias Fiflià - MDB
Ver. Marco Aurélio tí(rian Tascbetto - MDB
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP9ÓS7O-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281 -2428- coniato@cacapavadosutrs.leg.br
Site: trww.cucapavadosul..rs.1eg.br
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
oj o de LÉi - 4.896, de 2022— LOA 2023
-
Emenda.Imyositiva n° 081/2022
Tipo de Eménda . , EmendaImpositiva de Bancada - -
1- AGROIJC, 2 Assistência Social, 3- Saúde, 4- Obras, 5- SECULTE.JR, 6-
Ordem dë Prioridade - Esporte, 7- Outros.
Autôria Movimento DemocráticoBrasileiro - MDB
]
Beneficiária . Secretaria d.e Cultura e Turismo - SECULTUR -
JUSTJFICATWA O recurso destinado através da emenda proposta, tem por objetivo a contratação de mídias de
divulgação do Município como meio de promoção do rurismo.
Valor aumentado de R$ 8.983,00 (oito mii novecentos e oitenta e três reais). dotações
CRFDITO 1
• NOVO
.
SUPÊE ORÇÁMÉ?4TÁRIO
Indicação do Crédito Código Nome
Orçamentário
gão: 07 SecretariadeCulturae Turismo
UnidadeOrçamentária: - -07.02
-
04
Promoção do Turismo
Função:
- - -
- Administração
Subftiqção: -. - 695
Programa: 113
-- j Desenvolvimento do turismo e destinos turísticos
Ação: 1.020.000 Promoção e divulgação do Município como destino turístico
Natureza da despesa: -3.3.90.39 Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
Valores Iniciais: R$
Emenda (+): -- - 8.983,00
Valores Propostos: -R4
Rua Barão de CaçapaN P. 621, centro, GEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 . contato@cacapavadosulss.leg.bt
Sire: www.cacapavadosul.rs.leg.br
e.....
a
• PODER LEGISLATiVO
• Câmara de Vereadores de Caçapava do SUJ/RS
Segunda Capital Farroupilha
V4or diminuído de
- dotaçoes R$ 8.983,00 (oito mil novecentos e oitenta e três reais).
5SSSf1 DI3
..
OM
Indicação do Crédito
Orçamentário
Código Nome
Órgão:
-
01 . . -. Reserva de Contingência
Unidade Orçamentária: . 14.01 Reserva de Contingência
Função: 99 Reserva de Contingência
Subfunção: . 2.L9 _.
Reserva de Contingência
Programa: - 9999 Reserva de Contingência
kçào: .
r - 027 .
Reserva de Contingência
________________________
Natureza da despesa: 99.999.9999.0.027.000
Emendas Parlamentares/Conlxapartida de
- Projetos
Valores Iniciais:
Emenda (-): 1 R5 . ..
_8S83,00
ValoresPropostd& _________________-
Caçapáva do Sul/RS, 31 de maio de 2023.
Ver. Anf&fi,9â de7eida Fiho - MDB
Ver. Marco Aurélio Vivian Taschetto - MDB
Rua Baxo de Caçapava, 621. centro, CE? 96570-000,Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contatocacapavadosul.it.lcg.br
Site: wvw.cacapavadosuI.rs.1eg.1n