materia nº 1/2023

n 
c. 
PODER LEGISLATIVO 
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS 
Segunda Capital Farroupilha 
EMENDA SUBSTITUTIVA N° Di , AO PROJETO DE LEI N0 4.980, DE 2023. 
Autoria: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. 
Senhor Presidente, 
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Fina!, com fulcro no art. 124, § 1°, 
inciso II, do Regimento Interno, Resolução 050, de 2020, apresenta Emenda Substitutiva ao art. 
8°, do Projeto de Lei no 4.980, de 2023, que dispõe acerca da alteração dos Anexos 1 e II, da Lei 
n° 3.672, de 29 de dezembro de 2015, no que se refere ao padrão dos cargos e vencimentos dos 
Agentes de Combate a Endemias, em cumprimento aos efeitos da Emenda Constitucional n° 120, 
de 05 de maio de 2022. 
À vista disso, substitui-se o texto do art. 8°, do Projeto de Lei n° 4.980, de 2023, no 
qual passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos 
a contar de 01 de janeiro de 2023." 
As demais disposições constantes no Projeto de Lei n° 4.980, de 2023, permanecem 
inalteradas. 
A Emenda Substitutiva tem como objetivo adequar o texto do art. 8°, que ignora a 
data dos efeitos da Lei, que deve atender expressamente as medidas dispostas na Emenda 
Constitucional n° 120, de 05 de maio de 2022, que estabelece que o piso nacional dos Agentes de 
Combate a Endemias deverá ser pago a partir de 01 de janeiro de 2023. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 14 DE JUNHO DE 
2023. 
Ve? Patric a Castro - PL Ver. Mariano de Moraes Teixeira - PP 
G CLJRF A Vice-Presidente da CLJRF 
A$$850P11A DE PLENÁRIO . 
PROTOCOLO 
Ve? r a Fernan ia hi—PDT 
tiorrtoO? ti 4,9 mm Membro da CLJ 
Entrega: fl mãos 
( )coVreIO - 
/ jvid-. aBãtLde Caçapava, 621, centro, CE? 96570-000, Caçapava do Sul/RS 
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