materia nº 29/2023

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PODER LEGISLATIVO 1 Efltmp. hte mm 
Maos 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ( cerreio 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farrouçiilhà -.-._.....Jf' 
- . 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N °: 29 12023. 
AUTOR: VER. CAIO CASANOVA - PDT 
"Sõlicita informação ao Poder Executivo". 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colénda casa de leis, após 
tramitação regimental em conformidade com o que determina o regimento interno, 
solicita o seguinte Pedido de Informação: 
- Cópia do Apontamento por parte do TCE que obriga a Prefeitura Municipal a 
notificar o contribuinte solicitando que o mesmo apresente a documentação 
comprobatória da regularidade do seu imóvel (conforme notificação em anexo). 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria tendo em vista o número de pessoas que tem 
procurado meu gabinete para reclamações e pedidos para que o Poder Legislativo 
interceda junto ao Poder Executivo. 1• 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E WA 12 I ,DE JUNHO DE 2023. 
Caio 
-PDT 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/ 2428 
4, 
Oficio n° 035/2023fFisc. Obras Caçapava do Sul, 20 de março de 2023. 
Destino: Sucessão de Adão Aneci Teixeira 
A/C Sr. José Adeli Dutra Teixeira 
Origem: Secretaria de Município do Planejamento e Meio Ambiente 
Assunto: Notificação ri? 333 
Prezado Senhor: 
O Setor de Fiscalizâção de Obras, informa que está sendo 
encaminhada em anexo a Notificação referida acima para apresentação de 
comprovação de regularidade, do imóvel cadastrado para fins do IPTU em Vosso 
nome, localizado à Av. Santos bwnont, ri° 756, setor 09, qua&a 618, lote 14 visto 
que no'cadastro.do IPTU consta uilh4 edificação com 109,02m 2de área construída e 
no Sistema de Informação GeográficTa WEB GIZ (Web Geographical J.nformation 
System), em implantação, consta como baldio. A documentação comprobazória da 
regularidade do imóvel ou rçjrspefrçente à notificação deve ser entregue na 
Secretaria de Município do Hanéjamen'e MttA iÕfit si -à Rua :Gãt' 
Osório, n° 8433 40 pavimento, no Prazo4 4ev dias conforme consta na notificação. 
Obras. 
Ma.l534-2 
4, 
4