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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Projeto de Lei j93D023
Origem: Poder Legislativo
Autora: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi
Institui ações que deverão ser
adotadas por estabelecimentos privados, para
atender mulheres vítimas de violência e abuso
sexual, em suas dependências.
Art. 10 Toma obrigatória as seguintes medidas de atenção à Dignidade
da Mulher - Anexo 1 dessa lei, objetivando o cumprimento de medidas afirmativas,
educativas e preventivas ao abuso sexual e a violência contra a mulher nas dependências
dos seguintes estabelecimentos:
1- Estabelecimentos comerciais voltados ao entretenimento, tais como
casas noturnas, casas de Show, bares e similares;
II- Clubes, associações recreativas, desportivas e CTGs que promovam
eventos em ambientes abertos ou fechados e com entrada paga ou
não;
§1° . Dentre outras medidas descritas no Anexo 1 desta lei, os
estabelecimentos elencados nos incisos anteriores obrigar-se-ão a expor, no interior de suas
dependências, em local de fácil visibilidade, preferencialmente próximo a entrada do
estabelecimento e obrigatoriamente dentro de banheiros femininos, cartazes que deverão
conter os dizeres "ABUSO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E CRIME.
DENUNCIE".
§2° Os cartazes mencionados no §10 desde artigo, além do disposto, deverão
conter:
1 - O número telefônico da Brigada Militar (190) e (55-3281- 5300);
II - Da Central de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (180);
III - Da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul (55 -3281-1720)
VI- o link da Delegacia Online da Mulher/RS
(https:/www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol/#!/delegacia da mulher/main)
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br
Fone: (55) 3281-2044 / 2428
e
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Art. 2° Os estabelecimentos descritos nos incisos 1 e II do art. 1° deverão orientar
seus funcionários, para a aplicação efetiva das medidas previstas nessa lei.
Art. 3° O poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente lei
instituindo modo de fiscalização, aplicação de advertência e multa em caso de
descumprimento, para garantir sua fiel execução.
Art.4° As Despesas decorrentes da execução desta lei ficarão a cargo dos
estabelecimentos nela elencados.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 16 de junho de 2023.
M, Â jernainSki ki 4 j Vereadora - PDT
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores (as) Vereadores (as):
A vereadora Mirelia Fernandes Biacchi, integrante da bancada do PDT, com
assento nessa Casa Legislativa, vem apresentar para deliberação plenária o presente Projeto de
Lei:
Considerando os índices oficiais de 2022, no Rio Grande do Sul, foram
registradas 17.900 lesões corporais contra mulheres, sendo 2.420 estupros. Esses dados, em si,
já são alarmantes, mas sabemos que esses são apenas casos legalmente registrados e
documentados. Muitas mulheres, por não se sentirem protegidas e tão pouco acolhidas, sequer
têm a iniciativa de denunciar esses abusos acarretando na subnotificação dos casos.
Esse PL visa, primordialmente, institucionalizar o acolhimento das mulheres que
sofrem esses tipos de crimes em ambiente privado, assim como instituir a regulamentação de um
protocolo de ações, objetivando o reparo imediato dos danos causados à mulher, dento do
hipotético estabelecimento que o crime venha ocorrer. Além disso, com esse Projeto Lei, teremos
indicadores mais condizentes com a realidade, possibilitando uma melhor avaliação das políticas
públicas e consequentemente, maior efetividade no combate à violência contra mulheres mais
afetivas e fidedignas com a realidade material.
Dessa forma, as mulheres terão, além do pronto atendimento após sofrerem os
crimes supracitados, segurança para denunciar o agressor, pois as mulheres terão a certeza de que
os estabelecimentos seguirão o protocolo de forma rígida, de acordo com este PL. Outro efeito
tão natural quanto desejável desse PL é a tendência de inibir os homens do cometimento desses
crimes, pois o sentimento de impunidade será, aos poucos, diminuído.
Isso criará um ambiente de acolhimento mais efetivo, na medida que sentir-se-ão
mais respaldadas e seguras, dentro de estabelecimentos privados.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 16 de junho de 2023.
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Vereadora - PD
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1- O responsável pela segurança do estabelecimento poderá, nos limites da lei, reter
o agressor no local, até a chegada das autoridades competentes, em caso flagrante.
2- A denunciante não deve ser deixada sozinha, a não ser que solicite.
3- Ela deverá ser orientada e aconselhada, acerca das medidas legais e
administrativas a serem tomadas, mas a prerrogativa da decisão final é dela, ainda
que possa soar inadequada para os funcionários do estabelecimento.
4- No caso de Abuso sexual, estupro ou agressão fisica de qualquer outra natureza a
vítima deve ser levada a uma sala reservada para receber o devido atendimento,
que será realizado por no mínimo uma funcionária mulher. Nos demais casos, a
necessidade de uma sala reservada não se aplica.
A sala mencionada no item 4 deve garantir a tranquilidade necessária e o
isolamento seguro para proteção da devida assistência à vítima denunciante.
6-A identidade da vítima deve ser mantida em absoluto sigilo, evitando exposições
desnecessárias.
Sala das Sessões General João Manoel de Lima e Silva, 16 de junho de 2023.
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Vereadora - P T
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