materia nº 4991/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 28.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 325. sala 301- CEP 95570-000- Caçapava do Sul 
Ofício n1.385120231GAB. 
Caçapava do Sul, 19 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio TolfoTondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gio toy da Silva 
Pref4itcMunicipaI 0QN 
CRMPRfl DE UEREPD':PES DE: CRCPPPUP DO SUL 
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___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN 88142202/0001-45 - XV deNvernbro. 386. saia 301- CEP 96370-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0 ..1/..........12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 5.100,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.100,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICíPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0109.2.157— MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV 
(2217) 3.3.90.30 - Material de consumo —R$ 20.000,00 
Fonte de Recursos...: 1660 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência 
Social - FNAS 
Desd. Fonte Recursos: 1121 Converlio-União cIFMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit finanôeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 28.000,00 no recurso 1660 Transferência de Recursos do Fundo 
Nacional de Assistência Social - FNAS, na conta corrente/aplicação 23.162-2 do Banco 
do Brasil. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento às demandas do CRAS. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de............... do ano de 
da Silva 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 5.100,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para pagamento 
de combustível dos veículos IUY-4843 e PBN-7D36. 
Solicitação n° 25912023 - SMAS 
Fornecer: Prime consultoria 'e assessoria. Ernpresarial.Ltda - CNPJ. n° 05.340.63910001-
30, Valor: R$ 2.250,00. .. ,. 
Histórico: Empenho por, Estimativa; solicitação par pagamento de combustível do veículo 
FIAT Uno IUY - 4843 utilizado no atendimento das demandas do CRAS referente aos 
meses de Agosto a Dezembro de 2023. 
Solicitação n° 25812023 -SMAS 
Fornecedor: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda, ,. CNPJ n° 
05.340.63910001-30, valor R$ 2.800,00. 
Histórico: Empenho por estimativa; solicitação para pagamento de combustível do 
veículo Neobus Placa PBN-7D36 utilizado no atendimento das demandas do CRAS 
referente aos meses de setembro a dezembro de 2023 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 10012023 
Caçapava do Sul, 19 de junho de 2023. 
Giovantfliidstov da Silva 
Prefeito Municipal 
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PREFEITURA %'RM 
• ... . -Ct4WS:i423O2iOÕO1.45— Fon&fax(55) 381. .1351--Rua YV 
SUL 
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• PLANO DE APLICAÇÃO N°. 
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Quantidade VàlOrR$ 
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• Pje1ólAtiViddé. .Eléehto:: RéóüYgõI 'Rédü±idõ Valor 
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(2.16Z) Manutençâo:do 
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Setor de Controle Interno - SMAS 9 Lcretári a de 
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