materia nº 4992/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL kal PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN P,( -88 142.302!0001*-45 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96570-000- Caçapava do SI 
Oficio n1 .390/2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 20 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tõndo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, o anexo 
projeto de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim 
de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
a 
Giovani$íoy da Silva 
Prefeitàlvlunicipal C~~\ 
CRI1PRR DE UEREPDOPES DE c1cqpq')n X SUL 
21/flJR2Oi:3 :11 04 00'J018539 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN R 38142302/0001-15 - Re xv oe Novembro. 386. sela 301- CEP 96,57MOO-Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI ....... 12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 5.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 5.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.04.122.0002.2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR 
(459) 3.3.90.30 —Material de consumo— R$5.000,00 
Recurso 1500— Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICIPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.100—ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
(430) 4.4.9052 —Equipamentos e material permanente - R$ 5.000,00 
Recursô 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamentopara cobertura das 
despesas da secretaria. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano 
da Silva 
Municipal 
2 
ESTADO DÓ RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL 
CN9 88142302/0001-45 - Rue XV deNovembro. 386. sela 301- CP 96570-000 -Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração •desta Egrégia Casa S Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 5.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para pagamento 
de combustível e aquisição de material de consumo. 
Segue anexo o Plano de Aplicaç ão n° 2012023 
Caçapavado Sul, 20 de junho de 2023 
~ flor 
3 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.30210001 .45 - F0110/Fax: (55) 3251 1351 -. Rua XV do Novembro, 438 - CEP: 06570-000 - Caçapava do Sul-RS 
20/2023 - FLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
FINALIDADE: Suplementação para pagamento de combustível e aquisição de material de 
consumo 
Descrição - 2087 - Manutenção geral da Secultur Quant. 
TOTAL 1 .R$ 5.000,00 
Solicitação de crédito adicional: 
X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
Projeto/Atividade Elemento Recurso Reduzido Valor 
- 2087 33.90.30.00 1500 459 R$ 5.000,00 
TOTAL - R$5.000,00 
Excesso de arrecadação Recurso Reduzido Valor 
(X) REDUÇÃO 
Piteiviciacie Elemento Recurso Reduzido Valor 
2100 1500 430 R$ 5.000,00 
TOTAL R$5.000,00 
Fundamento Legal: Art41 o 43 a Lei 4320164 e Resolução 00512009 da Çânia' 
caçapava do Sul / A 
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