materia nº 4993/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADOSUL 
CN9 86142302j0001-5 - Rua XV de Novembro. 386. saia 301- CEP 96570-000- Caçapava ao Sul 
Oficio n° 392/2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 21 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 390.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime, de -
:ufigé-póià conforme art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Gio e. o :=iIva 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN# 88.142,302I0001-5 - a XV oe Noverncro. 386. saia 301- CEP 96570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI No..4.....912?. ... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO. VALOR DE R$ 390.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . 
Art. V' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 390.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(681) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 390.000,00 
Recurso 1704 Transferência da União Referente a Rôyalties do Pétróleo e Gás Naturâl 
Desd. Fonte Recursos: 1184 Recursos destinados a Ações Voltadas ao Meio Ambiente 
Art. 20 - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a tendência de excesso de arrecadação no valor de 
R$ 390.000,00 no recurso 1704 Transferência da União Reférente a Rõyalties do 
Petróleo e Gás Natural a. Desd. Fonte Recursos: 1184 Recursos destinados a Ações 
Voltadas ao Meio Ambiente de acordo com §§ 1 0 e 30 art. 43 da Lei 4320164. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a coleta, transporte e destino final do lixo doméstico. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâd. 
GABINETE DO PREFEITO . MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano 
GiovastoY da Silva 
PrefeiZo Municipal 
2 
. 
. 
1! 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
___ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
Ik CNPJ 68 1423021'0001-45 - Rua XV ce NLverntr0, 386. sala 301 - CEP 96570-000-Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei no...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 390.00000 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para pagamento 
de empresas para realizar serviços de coleta, transporte e destinação final de resíduos 
domésticos. 
Esses serviços se enquadra no princípio da continuidade, que consiste na 
proibição da interrupção total do desempenho de atividade do serviço Públicos prestados 
a população e seus usuários. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 2012023 
Caçapava do Sul, 21 de junho de 2023. 
da Silva 
icipal 
3 
e ESTADO D DED 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJS( 142302Jc00145 Fe!I(*JIex r%3)32L135t RuaXvrje tovomhro43Ú - CEP 96.510-000-Ceçopava dci SuI-RS 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
20/2023 
FINALIDADE: para pagamento de coleta, transporte e destino final do lixo doméstico. 
___ SUPLEMENTAÇÃO 
Elemento despesaf Recurso V 
3.3.90. 39 
r
x Tendência Excesso def 
arrecadaçã o Recurso Valor 
_ .11.....
-_ ___ 
Evaldo Gomos, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior.