ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNP 881423021000145- Rua XV de Novembro. 325. sala 301- CEP 6.570-000-Caçapava dc sul
Oficio n°. 40412023/GAB.
Caçapava do Sul, 23 de junho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR
DE R$ 35.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência, conforme art. 49
da Lei Orgânica Municipal.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
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1
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CN9 88.142,302/0001-45 - Pua XV de Novembro. 386. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI ............ 12023.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 35.000,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 0 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 35.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.122 - MANUT., DE ÕÜRSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS,
APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINÚADA
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal civil — R$ 5.000,00
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.39 - Outros Serv. Terc:— Pessoa Jurídica - R$ 20.000,00
Recurso 1543 Transferências do FUNDEB - Complementação'da União - VAÀR
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 35.000,00
no recurso - 1543 Transferências do FUNDEB - Complementaçãoda União - VAAR.
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento da secretaria para
aplicação do recurso de complementação da União - VAAR.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA 'DO SUL,
aos..........dias do mês dê ............... do ano de
Giovãki ~tov dá Silva
Municipal
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1*i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPI 88i42302i0001-45 - Rua XV deNoverntro. 386. sala 301- CEP 96370-000 -Caçapava dc Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ad Projeto de Lei n° ...................... /2023.
Senhor Presidente,
Senhbres Vereadores (ás): -
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$
35.000,00 e dá outras providências.
Justifica-se o pedido de criação e suplementação de dotação orçamentária,
para execução de recurso COMPL VARR FUNDEB - Valor Aluno Ano por Resultado,
pois, o mesmo não consta na LOA 2023, devido a esse recurso ser um repasse novo
para Secretaria de Educação, recebido por mérito de trabalho realizado em equipe.
A secretaria de Educação pretende realizar em julho de 2023, um dinâmico
momento de Formação Continuada para a área de educação, com isso, necessitamos
da criação de dotação orçamentária, do referido recurso que dispõe também, na
qualidade dos profissionais da Educação.
Caçapava do Sul, atendeu a todas as condicionalidades para fazer parte
deste seleto grupo que está contemplado com a complementação VAAR.
O recurso destinado a Secretaria de Educação, visa aprimorar as ações da
Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.
Seguem anexos o Plano de Aplicação e o Balancete da Receita.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição
para esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 23 de
da Silva
icipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PLANO DEAPLICAÇÃO
FINALIDADE:
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e criação de dotação
orçamentária para utilização do Recurso VAAR FUNDES - Valor Aluno por Resultado, finto
a Formação continuada.
bEMÕJ 7VoDAAÇo
Descrição, -
. Qúant. Valor
Serviço de Pessoa Jurídica . 20.000,00
Material de Consumo
r Diárias
10.000,00
5.000,00
LRs35000
Solicitação de crédito adicional: . ..
( ) Suplementar .
(X) Especial.
( )
Extraordinário
..-...
PrgJto/AtMdadeJ Elemento ----:--..-- 'Recurso Reduzido Valor
..
L . 2? 4 _
1543(Fun CRIAR L... R$Ç_ à.ÕÕQÕ0
L 2,122 - ------ ------ 1543ffundeb) CRIAR R$20.000,00
2. 330.30_ ifnd!pL CRIAR R$ 10.000,00, 0
LÃLIITIITIIIIII__ ITTII± _T1 _ki000õ
Origem dos recursos: -
±_LpIiei _L?gy(5p .. Ii1iiTI_..J
X i Excesso de
)REDUÇÃO
.....
Fundamento Legal: Art.41 e 43 a Lei e da
de Verea de Caçapava do Sul,
Secretária de Município da Educação.
Rita Corrêa,
Setor de Orçamento/Finanças - SEDUC.
Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Receita Junho/2023 Folha: 1
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul
Unidade Gestora: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
Receita Descricao Previsto Liquido Arrecadado no Mes Arrecadado no Ano Diferenca
1543 Transferencias do FUNDES - Complenentacao da Uniao - VAAR
0031 FUNDEB
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 Receitas Correntes 123.280,20 0,00 165.536,58 42.256,30
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00 Receite Patrimonial 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.O.00.O.0.00.00.00 Valores Nobiliarias 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.1.00.0.0.00.00.00 Juros eCacrecoes
Moneterias 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.1.01.0.0.00.00.00 Remunereceo de Deposites
Bancarias 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2-1.01.0.1.00.00.00 Rereuneracao de Depositas
Bancarias - Principal 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.1.0I.0.1.01.00.00 Remuneracaa de Deposites
de Recursos Vinculados 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.1.01.0.1.01.99.00 Resune. Outros Depasitos -
Bancarias de Recursos
Vinculados 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.3.2.1.01.0.l.01.99.14 Remuneraras de Recursos
da VAAR.Educeoao
498 0,00 0,00 4.560,44 4.560,44
1.7.0.0.00.0.0.00.00.00 Transferencies Correntes 123.280,20 0,00 160.976,14 37.695,94
1.7.1.0.00.0.0.00..00.00 Transferencias de Uniaa e
de suas Entidades 123.280,20 0,00 160.976,14 37,695,94
• 1.7.1.5.00.0.0.00.00.00 Transferencies Recursos
Complementecao da Unieo
ao FUNDES 123.280,20 0,00 160.976,14 37.695,94
1.7.1.5.52.0.0.00.00.00 Transfe. Recursos de
Caeplementecaa de Uniaa
ao Fundeb VAAR 123.280,20 0,00 160.976,14 37.695,94
1.7.1.5.52.0.l.00.00.00 Transferencias ao Fundab
- VAAR - Principal
497 123.280,20 0,00 160.976,14 37.695,94
Total Desc. Fonte Recursos 123.280,20 0,00 165.536,58 42.256,38
Total da Fonte 123.280,20 0,00 165.536,58 42.256,38
Total Geral 123.280,20 0,00 165.536,58 42.256,38
GIOVANI AMESTOY DA SILVA INOKO NAKASHIMA MOTA ARLEI LOPES SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 610.320.420 - 87
CPF: 009.854.830-16 COE: 390.226.680-53 CONTADOR: RS-068452/0-6
FONTE: GOVER - Planejamento e Orcanento, SECRETARIA DE sduNIcIpIo DA FAZENDA, 23/Jun/2023, 13h e 42m.
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