materia nº 4995/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVÃ_DO SUL 
CNÇ 33.14230210001-45 -Rua XV ceNDvernbro. 386, saia 301- CEP 96.570-000-caçapava.doSuJ 
Ofício n1 .401/2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 22 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 3.700,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
.Atenciosamente, 
CPtlflpq DE UERERcIOPEC DE CflCPpijp DO SUL 
0000 18548 
da Silva 
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ESTADÕ DO RIO GRANDE DO SUL 
hai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN9 88142302f0001-45 -RiaXV aeNvernbro, 386. saia 301- CEP 96 570-000-CaçapavaSuI 
PROJETO DE LEI N°.!t92\.S......./2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 3.700,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.700,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.02.23.695.0113.1.019 - DIFUSÃO DO GEOPARQUE 
(537) 3.3.90.32 —Material, bem ou serv. de distrib. Gratuita - R$ 3.700,00 
Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DE CULTURA E TURISMO 
07.01.13.392.0112.2.100— ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE 
GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL 
(430) 4.4.90.52 —Equipamentos e material permanente - R$ 3.700,00 
Recurso 1500-Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 001 Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com a divulgação do Geoparque. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
da Silva 
Prefeito 
2 
e ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇÃPAVA_DO_SUL 
CN 88242.30210001-45 - Rua XV beNoven,cro. 335, saka 301- CEP 96.570-000-Caçapavadosul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°....................../2023. 
Senhor Presidente, 
Senhorés Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 3.700,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para aquisição de 
material para divulgação do Geoparque Caçapava - Mundial UNESCO. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 1912023 
Caçapava do Sul, 22 de junho de 2023. 
G iov da Silva 
icipal 
1] 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO. SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-46 - Fone/For (55) 3261 1351- Ruo XV do Novembro, 43B-CEP: 98570-000 -Coçapava do Sul.RS 
19/2023- PLANO DE APLICAÇÃO 
Data: 
FINALIDADE: Suplementação para aquisição de material para divulgação do Geoparque 
(r2flv2 - Miindial (JF'JFSCÜ 
Descrição 11019 - Difusão do geoparque Quant. 
TOTAL - 1 R$3.700,00 
Solicitação de crédito adicional: 
X) Suplementar 
Especial 
Extraordinário 
- Projeto/Atividade Elemento Recurso 1 Reduzido Valor 
1019 33.90.32.00 1 500 0900 
-. 
1OTAL . - .R$3.100,00 
Origem dos recursos: . 
- () Superávit financeiro Valor 
(X) REDUÇÃO 
Projeto/Atividade - Elemento Recurso Reduzido Valor 
2100 44.90.52.00 1500 430 R$3.700,00 
R3.700; 00 
Fundamento Legal: Art,41 e 43 a Lei 4.32014 e kesolução QO512OQi da 
caçapavado Sul 5 
 DOS SANTOS 
ntern 
Controle Interno/SECULTUR Secretai: 
de verpadorós de 
OLIVEIRA 
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