materia nº 4996/2023

ESTADO DO RIÕ GRANDE DO SUL. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DÓ_SUL 
Ct19 88-142.30210001-d5 - Rua XV de Novembro. 385. sala 301- CEP 95.570-000-Caçapava do Sul 
Oficio n° 408120231GAB. 
Caçapava do Sul, 26 de junho de 2023. 
Ao:Sêhhor . Vereadõr SílviàTolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores - 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município ; anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR 
DE R$ 3.000,00 É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
GioÇ stoy da Silva 
Pref ito Municipal 
WN 
CAMPRA DE VEREADORES DE CRCPPPUfl DO SUL 
.28' JUf4/2Q3Q0001p5rj9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DQ_SUL 
CNB 68.14230210001.d5 .Rin XV deNovembro.386. sa)a 301 - CEP 96570-000-caçapavaaoSul 
PROJETO DE LEI N°Wt.Q%k ....... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 E •DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art.10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura dê Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 3.000,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR TM 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DO CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 3.000,00 
Fonte de Recursos.: 1500 Recursos nao Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancadá - Münicipià 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcionál progràfriática: 
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.114 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO 
(6651) 4.4.90.51 - Obras e instalações R$ 3.000,00 
Fonte de Recursos...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0200 Emenda Parlamentar de Bancada - Município 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento pará 'cobertura das 
despesas da secretaria para execução da emenda de bancada n° 027 do partido do PL. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 20213. 
y da Silva 
nicipal 
2 
•.:'H 
___ ESTA DO DO RIO GRANDE DO SUL 
ki PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO SUL 
CNFI 88i42.3021000145 -Mia XV deNovembrd. 386. iala 301- CEP 96570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto dé Lei n° ......................... /2023. 
Senhor Presidente, . . 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
3.000,00 e dá outras providências. . . 
Justifica-se o presente Projeto de Lei, para troca de dotação. orçamentaria 
para ser alocado na dotação correta, paTa construção de lombada (quebra.'molas) na 
Rua Félix da Cunha, em frente a entrada da Escola Januária Leal n° 1078 - Caçapava 
do Sul - RS, devido ao alto fluxo de movimentação de veículos na entrada e saída dos 
alunos da Escola citada. Conforme .emenda.n° 2712022 do partido do,PL.Øe.utoria da 
Vereadora Patricia Castro. . 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 2312023 
Caçapava do Sul, 26 de Junho de 2023. .. . 
G ilva 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
GNPJ:86147 302J0001 -15 i:one,fK (55)3281-1351 - Rua XV do I-lovembro438- CEP 96570-000 .taçapava do SuhRS 
FINALIDADE: construção de lombada (quebra-molas) na Rua Félix da Cunha, em 
frente a entrada da Escola Januária Leal n 0 1078-Caçapava do Sul - RS. Justifica-se 
devido a alto fluxo de movimento de veículos saída e entrada de alunos da escola, 
conforme emenda 2712022 do partido do PL de autoria da Vereadora Patricia Castro. 
SUPLEMÈNTACÃO . . 
Projeto! Elemento despesa 
atividade 
Recurso Red. Detalhamento Valor R$ 
- 2.108 4.4.90.51 150W CRIAR 1 200 3.000,00 
.... 
:..TOTAL «R.00Q,O0 
REDUÇÃO 
Projeto/atividade Elemento . despesa Rec. Red. Valor R$ 
2.114 . 4.4.90.51 1500 6651 
TOTAL R$3.000,00 
Evaldo Gomes, 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior.