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materia nº 4997/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 4997 / 2023
Date 2023-06-29
EmentaALTERA A TABELA 01 DO ARTIGO 22DA LEI 4.389/2022 EM CUMPRIMENTO AOS EFEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 120/2022, E MEDIDA PROVISÓRIA 1172/2023 - VENCIMENTOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE.
native_id8662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-02 Proposição aprovada — Aprovada.

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