materia nº 4998/2023

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PROTOCOLO 
DATA n i2L 
Horário: 14 hA4 
Entrega: (7ç) mãos 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n ° : ./2023. 
Autoria: Ver. Antonio Almeida Filho (leio) - MDB 
Institui homenagem aos servidores 
públicos municipais, na sua 
aposentadoria, em reconhecimento aos 
serviços prestados à Administração 
Municipal e Câmara de Vereadores, 
durante o tempo de exercício das suas 
funções." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epígrafe , com o seguinte texto: 
Institui homenagem aos servidores públicos municipais na sua aposentadoria, em 
reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal e Câmara de 
Vereadores, durante o tempo de exercício das suas funções. 
Art. 10 Fica instituída homenagem aos servidores públicos municipais na sua 
aposentadoria, em reconhecimento aos serviços prestados à Administração Municipal e 
Câmara de Vereadores, durante o tempo de exercício das suas funções. 
Art. 20A homenagem será prestada mediante expedição de Diploma de Honra ao 
Mérito, pela Câmara Municipal, a cada um dos servidores aposentados pelo Regime de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul/RS e da 
Câmara de Vereadores, bem como celetistas estabilizados (cargos em extinção). 
Art. 30A homenagem será anualmente prestada no decorrer da semana que medeia o 
dia 28 de outubro, data comemorativa do Servidor Público, mediante a entrega formal 
de Diploma de Honra ao Mérito a cada um dos servidores anualmente aposentados no 
período de 1 1janeiro a 1 0de setembro de cada sessão legislativa, em sessão solene 
da Câmara Municipal, com a presença de autoridades convidadas. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
§Único - Os servidores que se aposentarem após o período apontado no taput do 
presente artigo, serão homenageados juntamente com os aposentados na sessão 
legislativa subsequente. 
Art. 40A relação dos servidores aposentados a serem homenageados será anualmente 
apurada pela Câmara de Vereadores no setor de recursos humanos da Secretaria da 
Administração do Município de Caçapava do Sul/RS e no setor de recursos humanos 
da própria Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês de setembro de cada ano, a 
partir da vigência desta Lei. 
Art. 50Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
JUSTIFICATIVA: 
A exemplo do que ocorre em muitos municípios brasileiros e gaúchos, 
consideramos ser justo e devido homenagearem-se os servidores públicos municipais 
que alcançam a sonhada aposentadoria, depois de algumas décadas de serviços 
prestados à nossa população, dado que é a ela que a Administração Municipal deve 
direcionar todas as suas atividades. Como é sabido, os servidores públicos municipais 
são pessoas que dedicam o esforço do seu trabalho pessoal para atender as 
necessidades sócio-econômicas de nossa população, e esses servidores, na sua 
imensa maioria, são pessoas abnegadas e que não medem esforços em busca do 
melhor atendimento possível aos Caçapavano(a)s. Portanto, a nosso ver, a singela 
homenagem proposta é devida e necessária para demonstrar a gratidão dos 
Caçapavano(a)s pelos longos anos de trabalho e dedicação. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE JUNHO DE 
2023. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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