materia nº 4999/2023

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PROTOCOLO 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Projeto de Lei n° 12023. 
Autoria: Ver, Antonio Almeida Filho (Lelo) - MDB 
"Institui o dia do patrimônio 
cultural de Caçapava do Sul." 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Após tramitação regimental, apresento a apreciação dos nobres colegas o Projeto de 
Lei em epigrafe, com o seguinte texto: 
Art. 1° Fica instituído o Dia Municipal do Patrimônio Cultural em 17 de agosto, em 
referência ao Dia Nacional do Patrimônio Cultural. 
Art. 20 As comemorações da data ocorrerão no terceiro final de semana do mês de 
agosto, podendo contemplar atividades de sensibilização e de educação patrimonial, 
bem como de estímulo à preservação, proteção, valorização e salvaguarda de bens 
culturais. 
Art. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Sala de Sessões João Manoel de Lima e Silva, 28 de Junho de 2023. 
Vereador An io A meida Filho (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacaDava.rs.gov.br Email: contato©cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei decorre da necessidade do Poder Público Municipal em atuar 
em apoio à defesa do patrimônio cultural, principalmente aquele de âmbito local. 
Tal iniciativa se baseia no fato de que a data de 17 de agosto marca o nascimento de 
Rodrigo Meio Franco de Andrade, advogado, jornalista, escritor e historiador mineiro, 
um grande defensor da memória brasileira e primeiro presidente do Instituto do 
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, o IPHAN. 
Por patrimônio cultural entende-se todos os bens, manifestações populares, cultos e 
tradições, no âmbito material e imaterial, cuja expressão caracteriza os hábitos e a 
história de uma determinada população, tornando-a singular no universo de ação 
humana. 
O reconhecimento, proteção e valorização do patrimônio cultural, de forma a garantir a 
sua continuidade, torna-se um instrumento fundamental na construção da identidade 
social das novas gerações. 
A oficialização do Dia do Patrimônio no âmbito municipal é uma iniciativa de grande 
importância e representatividade e que demonstra o papel fundamental da cultura na 
formação do Município. 
Nessa perspectiva, diante das razões acima expostas, 
apresentamos a presente proposição e solicitamos o apoio dos demais nobres Pares. 
Sala de Sessões João Manoel de Lima e Silva, 28 de Junho de 2023. 
Ver. AntCeí'me1 Filho(Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428