materia nº 139/2023

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: ..Ã.?S /2023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Poder Executivo Municipal, que 
normatize a instituição de pagamento de adicional 
de periculosidade aos conselheiros tutelares. 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, que normatize 
a instituição de pagamento de adicional de periculosidade aos conselheiros tutelares. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente matéria, ante a natureza da atividade dos 
conselheiros que enfrentam diversas situações de perigo em sua atuação, como por 
exemplo em diligencias de acolhimento. O conselheiro tutelar, por definição, é um 
guardião dos direitos da infância e adolescência, tendo o dever de aconselhar os pais, 
ouvir reclamações, apurar denúncias de abuso e maus tratos e avisar a Justiça caso 
uma criança esteja em perigo. No desenvolvimento das atividades, o conselheiro tutelar 
passa por situações de risco, como agressões e ameaças. A Lei 12.696, de 2012, 
alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente para dispor sobre os Conselhos 
Tutelares. Uma das alterações foi no artigo 134, especificando que lei municipal ou 
distrital disporá sobre os direitos assegurados aos conselheiros tutelares. Nessa senda, 
a presente indicação ressalta a competência municipal para dispor sobre a 
conveniência e o valor a ser definido para o referido adicional, valorizando esses 
importantes profissionais em sua nobre missão. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 28 DE JUNHO DE 2023. 
Ver: Antonio Aidida FH$o — (Leio) - MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
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