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cerreio PODER LEGISLATIVO
Câmara de Vereadores de Caçapava do Sul/RS
Segunda Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI N° 5cXcO , DE 2023.
Origem: Poder Legislativo.
Autoria: Ver. Silvio Tolfo Tondo - PP.
Dispõe acerca da divulgação na imprensa oficial e na
internet, da relação completa das Emendas Impositivas
executadas pelo Poder Executivo de Caçapava do
Sul/RS.
Art. 1' O Poder Executivo deverá divulgar, até o dia 30 (trinta) de cada mês, na
imprensa oficial e na internet, a relação completa das Emendas Impositivas executadas.
Art. 2° A relação de que trata o art. 1°, deverá conter em relação a cada Emenda
Impositiva, no mínimo:
1- o tipo de Emenda, numeração, ano e autoria;
II- a data da contratação/termo de parceria e data da execução;
III- o valor total do recurso da Emenda proposta e o valor efetivamente
executado;
IV- a data prevista para a conclusão da execução da Emenda Impositiva
executada de forma parcial;
V- a empresa ou pessoa física responsável pela execução, quando esta for
licitada;
VI- a fonte de recursos.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 30 DE JUNHO DE
2023.
Rua Barão de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçapava do Sul/RS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - contato@cacapavadosul.rs.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente Projeto de Lei, propõe o aprimoramento dos mecanismos de
fiscalização do Poder Legislativo Municipal na execução das Emendas Impositivas propostas.
Ressalta-se que não se trata de matéria de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, porquanto a Lei não modifica a estrutura administrativa, tampouco implica em aumento
de despesa pública.
Nesse sentido, a divulgação e transparência é exigível para viabilizar o controle das
execuções das Emendas Impositivas, tanto para proteger direitos das entidades beneficiadas,
quanto para fiscalizar objetivamente a atuação da Administração Pública.
Como assevera Diogo de Figueiredo Moreira Neto, "será pela transparência dos
seus atos, ou, como mais adequadamente ainda pode se expressar - por sua visibilidade - que se
tomará possível constatar a sua conformidade ou desconformidade com a ordem jurídica, daí sua
aplicação sobre as várias modalidades de controle dela previstas" (Curso de Direito Administrativo.
15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009. p. 90).
O Projeto de Lei enquadra-se, portanto, nesse contexto de aprimoramento da
necessária transparência das atividades administrativas.
Além disso, é legítimo que o Poder Legislativo, no exercício do controle externo da
Administração Pública, o qual lhe foi outorgado expressamente pelo constituinte, implemente
medidas de aprimoramento da sua fiscalização, desde que respeitadas as demais balizas da
Constituição Federal, como no caso em apreço.
Essa atribuição fiscalizadora e controladora da ação administrativa pelo Parlamento,
caracteriza um verdadeiro princípio essencial e inerente ao Poder Legislativo, constituindo um dos
mecanismos de contrapesos à separação e à independência dos Poderes.
Já a divulgação da relação das execuções das Emendas Impositivas, é obrigação do
Poder Executivo decorrente dos Princípios Constitucionais, estando desse modo, em perfeita
harmonia com os preceitos fundamentais da Constituição.
Pelo exposto, a divulgação das Emendas Impositivas Individuais e de Bancadas
trata-se de exigência que guarda compatibilidade com os postulados fundamentais.
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a
PODER LEGISLATIVO
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Assim sendo, espero contar com o apoio dos Nobres Vereadores para a aprovação
do Projeto de Lei, ora encaminhado.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 30 DE JUNHO DE
2023.
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