materia nº 5002/2023

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVADO_SUL 
CMS 38i42302/0001-8S - Rua ri de Novembro, 336. saia 301- CEP 26.570-000- Caçapava do Sul 
Oficio n° 419/2023/GAB. 
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR 
DE R$ 14.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovan st y da Silva 
Prefeito VIunicipal 
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CPMPRP DE LJERERC'ORES DE CPCPPPUP DO SUL 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
LI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ1 88.142302/0001-45 - Rua XV oeNovemixo. 385. sala 301- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N0?022, ../2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 0- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 14.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
11.03.08.244.0108.2.171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
(2181) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 14.000,00 
Fonte de Recursos ... :1661 Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de 
Assistência Social 
Desd. Fonte Recursos: 1122 Convenio - Estado - FMAS 
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
.WC4Q8 
Estaduais de Assistência Social - Desd. Fonte Recursos: 1122 Convenio - Estado - 
FMAS, na conta corrente/aplicação 41831160-8 do Banco Banrisul. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas em atendimento ao público pertencente ao serviço de fortalecimento de 
vínculos do CRAS. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
Giovauói AStov da Silva 
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ESTADO'DO RIO GRANDE DO SUL 
11 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
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CN 86:142 302/0001-41 - Rua XV de Novembro. 386. sala 301- C8P26570-000- Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 14.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido de suplementação para encaminhamento a requisição 
pedido de empenho para aquisição de materiais de construção que será utilizado na 
reforma do quiosque localizado no Calçadão, onde serão atendidos o público 
pertencente ao Serviço de Fortalecimento de Vínculos dos CRAS Sul e Floresta, 
conforme memorando elaborado e assinado pela Coordenadora do CRIAS Sul, Eva Alves 
Moreira datado de 2310612023. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n 010612023. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição 
para esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 30 de junho de 2023. 
da Silva 
icipal 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAl, DE CAÇAPAVA tio sui. 
UNIU uu N2.:so2 0001-45 - I:nne;l (SS) TZI1I 1351 - Rui XV çtr N jygjhr , 43H fYj.TD 001 r ti- -t':: - 
PLANO DE APLICAÇÃO N°.10612023 
Data 
Finalidade: 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quantidade Valor R$ 
R$14.00000 
Solicitação de crédito Adicional 
(x) Suplementar 
)Especial 
Extraordinário 
a 
1661 
(2 171) Manutenção do FEAS 33.9030 (Detalham 2181 
- . ento1122) 
Origem dos Recursos - 
Recurso --- ---- ........------- . 
x) Superávit Financeiro 
A .) Autonuinia - ..........1 
R$ 
Redução 
- Projeto/Atividade . Elemento Recurso i Reduzido 
Setoi de Controle Interno -- SMAS 
silv&ra 
— 0111 Irteffl0 
dO tJ 
Secretária de Mintcto - a.. 
S/ \& 
a 
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