materia nº 5003/2023

e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CN 88142302/0001-45 - P-,a XV de Novembro, 386. saia 301-CEP 96570000-Caçapava do Sul 
Oficio n1 41 8120231GAB. 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 315.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em regime: de urgência, conforme art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
da Silva 
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S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP.1 68142302/0001-45 - Raja XV de Novemtro, 386. sala 301 -CEP 96.570-000-Caçapavado Sul 
PROJETO DE LEI N°..bQ.Q.2'...........12023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL; •. 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.000,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.17.512.0107.2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÂO DA COLETA DE 
LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO 
(681) 3.3.90.39 - Outros serv. Terc. - Pessoa Jurídica - R$ 390.000,00 
Fonte de Recursos...: 1706 Transfer•ência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3844 Pav. Rua Juca Medeiros 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 315.000,00 no recurso 1706 Transferência Especial da União - Desd. 
Fonte Recursos: 3844 Pav. Rua Juca Medeiros, na conta aplicação 672011-3 da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com pavimentação da rua Jucá Medeiros com recursos de 
emenda parlamentar n° 202219860001 repassado através das transferências especiais 
da plataforma + Brasil. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 
Giovanu toy da Silva 
Prefei Municipal 
2 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CNF 88.142.30210001-45 - Rua XV deF4ovembrõ. 385. sala 301- CEP 96370-000-Caçapava do 5W 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 315.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para contratação 
de Empresa para realizar serviço de pavimentação em paralelepípedo na Rua Juca 
Medeiros entre o entroncamento com a Rua General Osório e o entroncamento com a 
Rua José Darvil Zanetti, totalizando 2.741,77 m 2de área. 
O Processo licitatório conta com o recurso federal de emenda parlamentar 
de n° 202219860001 do Deputado Federal Paulo Pimenta do ano de 2022, através das 
transferências Especiais da Plataforma + Brasil. 
Esse calçamento em ruas do Município, faz parte de um conjunto de 
melhorias implantadas nos bairros do município, solucionando problemas em 
logradouros urbanos, facilitando sua manutenção, melhorando a trafegabilidade e 
fornecendo acessibilidade e segurança aos usuários. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 02212023 
Caçapava do Sul, 29 de junho de 2023. 
GiovaniP
,Municipal
da Silva 
Pref 
3 
cl 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
C:NP.N33 142.30210001 A5 Fonetrax (f5)281-135i -Rua XV de Novernhro,438 .CEP e6.5ioo0 - CapavadoSt;I-RS. 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTACÃO E PLANO DE APLICAÇÃO 
02212023 
FINALIDADE: suplementação por superavit para contratação de Empresa para 
pavimentação da Rua Juca Medeiros. O processo licitatório conta com o recurso federal de 
emenda parlamentar de n 0202219860001 do Deputada Federal Paulo Pimenta (do ano de 
2022), através das transferências Especiais da.Plataforma + Brasil. 
jeto/[Ee mento, T Recurso DetaihamerReduzido - Valor 
despesa : ------- 
2108 4.4.90.51 1706 1 3844 6582 3151 
_- 
OTA1~ 1 R$31I.i 
dos recursos: 
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Excesso de 
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Evaldo Gomes. 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 
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