ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
I•I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Cl'FJ 88.442. 302/0001-45 Fone 5532812351— Rua XV de Novembro, 439- CEP 96.570-000 —Caçapaa do Sul
Oficio n°. 424120231GAB.
Caçapava do Sul, 03 de julho de 2023.
Ao Senhor
Vereador Sílvio Tolfo Tondo
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
NIC
Senhor Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de
prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80,inciso III da Lei Orgânica do Município,
anexo projeto de Lei que "Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo 1 da Lei n°
3670, de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais e
dá outras providências", a fim de ser submetido à apreciação dessa egrégia Casa
Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e
finalidades da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE.CACAPAVA DO SUL
ONPJ 88.1 4230210001-45 Fone 55 3281 2351 —RuaXV de Novembro, 438- CEP 96570-000— Caçapaa do Sul
PROJETO DE LEI N°.Q k.12023
Altera o parágrafo único do artigo 57 do
Capítulo l da Lei n° 3670, de 29 de dezembro
de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores
Municipais e dá outras providências.
Art. 1 - Altera o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo 1 da Lei no 3670,
de 29 de dezembro de 2015 do Regime Jurídico dos Servidores Municipais, que passa a
vigorar com seguinte alteração:
Onde se lê:
Art. 57°-( ...)
"Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e
com reposição de custos, até o limite de trinta por cento dos vencimentos".
Leia - se:
Art. 57-(...)
"Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da
administração e com reposição de custos, até o limite de quarenta pôr
cento dos vencimentos". .
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de
da Silva
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
L..I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNFJ 88.142 30210001-45 Fone 5532812361—Rua XV de Novembro ! 438-C EP 96.570-000— Caçapava do Sul
Exposição de Motivos
Anexa ao Projeto de Lei n° .................. /2023
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o presente
Projeto que visa alterar o parágrafo único do artigo 57 do Capítulo 1 da Lei n° 3670 de 29
de dezembro de 2015, que trata do limite para consignação em folha de pagamento dos
servidores municipais de Caçapava do Sul/RS.
Justifica-se o presente projeto de lei de alteração do limite da consignação
em folha de pagamento em favor de terceiros, que passará de 30% dos vencimentos dos
servidores para 40% dos vencimentos, conforme ofício n° 01212023 da Caixa Econômica
Federal, e que foi aprovado pelo Sindicado dos Servidores Públicos Municipais e
Sindicato dos Professores Municipais, através da Ata n° 0112023 datada de 09 de março
de 2023.
Seguem anexos ofício n° 01212023 da CEF, Lei Complementa n 0 007212022 e
Ata n° 0112023
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação e estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sif) 03 de julho de 2023.
Giovar*regtov da Silva
Prefeitc\ Municipal
3
CAIaA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA DE GOVERNO
CENTRO GAUCHO - CAIXA
Rua do Acampamento, 45
97050-001 - Santa Maria/RS
Oficio n°012/2023
Santa Maria/RS, 24 de fevereiro de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor Prefeito
GIOVANI AMESTOY DA SILVA
Prefeitura Municipal de Caçapava do Sul/RS
Assunto: Aumento de margem consignável
Senhor Prefeito,
1. A CAIXA, adequando-se ao mercado e nova margem consignável disponibilizada aos
Servidores Públicos Federais através da Lei 14.509/2022, passou a operar com o percentual de
40% da remuneração disponível como limite de comprometimento mensal para contratações de
crédito consignado em folha de pagamento.
2. Com vistas a conferir melhores condições aos servidores municipais, que necessitem
de aporte financeiro, solicitamos que esse ente efetue a alteração da Lei Municipal 367012015,
art 57, alterando a margem de 30% para 40%, acompanhando vários municípios da região e do
Brasil.
3. A alteração da lei municipal proporcionará que os servidores vinculados à Prefeitura
de Caçapava do Sul/RS tenham acesso ao crédito menos oneroso que o mercado oferece,
comparando com outros produtos do portfólio de empréstimos pessoais, com custo financeiro
maior.
4. Certos de sua atenção, colocamo-nos à disposição para esclarecimentos adicionais
Atenciosamente,
LIANA TROST EBLIN
Superintendente Executivo de Governo
-
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PRÉFEflURA. DE -ALEURETE
EstADobopio GRAr4DEboSUL
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
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