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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
Pedido de Providência n°: J5/2023.
Autoria: Vereadora Mirella Fernandes Biacchi
Solicita ao Senhor Prefeito Municipal através da
Secretaria Municipal de Saúde que sejam consertadas e
religadas as câmeras de segurança do Centro de Bem Estar
Animal, na estrada do Patronato, neste município.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadõres (as).
Após tramitação regimental, venho solicitar que sejam consertadas e religadas as
câmeras de segurança do Centro de Bem Estar Animal , na estrada do Patronato
neste município
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento o referido Centro de Bem Estar
Animal, encontra - se sem o funcionamento das câmeras de Segurança o que deixa o
local sem monitoramento propiciando a não identificação de abandonos de animais
nessa instituição, bem como fica sem o monitoramento remoto dos animais que ali
estão albergados. Haja vista que a lei federal 9605198 fala que abandono de animais e
os maus tratos aos mesmo é crime, e sabemos que o dever de zelar pelo bem estar
dos animais lá albergados é do poder Público
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE JULHO DE 2023.
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- Rua Bar4de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
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