materia nº 144/2023

e ai 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação no: .... ihk.i2023. 
Autoria: Jeferson Luis Gonçalves (MC Mano) - PL 
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do 
Conselho Municipal dê Segurança Pública - 
COMSEG e do Fundo Municipal de Segurança 
Pública. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
O Vereador abaixo assinado, membro efetivo desta Egrégia Casa Legislativa. 
Após tramitação regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do 
Conselho Municipal de Segurança Pública - COMSEG e do Fundo Municipal de 
Segurança Pública. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação tendo em vista que atualmente, vivemos 
numa conjuntura de muita criminalidade, em especial nas concentrações urbanas, algo 
que decorre diretamente da banalização da violência. 
Por isso, é necessária a construção de uma cultura de paz e de valores 
voltados para a afirmação e exercício da cidadania. Nesse sentido, o estímulo do Poder 
Público, mediante a implementação de políticas que orientem a consecução do referido 
fim, assume relevada importância. 
A presente indicação, ao propor a criação do Conselho Comunitário de 
Segurança Pública do Município de Caçapava do Sul, tem como objetivo sugerir ao 
Poder Executivo que crie elementos para a comunidade acompanhar, fiscalizar e 
avaliar políticas, ações, projetos e propostas que tenham por fim assegurar melhores 
condições de segurança à população, no âmbito do Município. 
Para tanto, é necessário unir esforços da sociedade, organismos e 
entidades não governamentais buscando ouvi-los e debater propostas concretas de 
integração. Em suma, o escopo deste Conselho é buscar fornecer as autoridades 
2 encarregadas da segurança Pública elementos capazes de fazer com que os índices 
níveis suportáveis, no âmbito do Município de Caçapava do 
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ASS&ORtADPLENÁRitbi ant do exposto, a criação de um Fundo Municipal de Segurança 
o pelo referido Conselho, se apresenta como uma alternativa: 
t,°a "% iã mi" Rua arão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
correio Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocjicacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 
e 
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
razoável e coerente para assegurar a efetivação plena das políticas postas em prática. 
Isso porque consistirá num importante instrumento de captação de recursos 
financeiros, que serão voltados exclusivamente para os programas municipais na área 
da segurança pública. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 05 DE JULHO DE 2023. 
Ver. Jeferson Luis G ' alves (MC Mano) - Pt￾Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044 / 2428