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materia nº 147/2023

Tipo Indicação
Número / Ano 147 / 2023
Date 2023-07-11
EmentaIndica ao Executivo Municipal, a implementação de curso preparatório pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos de baixa renda no município de Caçapava do Sul.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-12 Proposição aprovada — Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Indicação n°: 12023. 
Autoria:Vereador Antonio Almeida Filho (Leio) - MDB 
Indica ao Executivo Municipal, a implementação 
de curso preparatório pré-enem e pré-vestibular 
gratuito para alunos de baixa renda no município 
de Caçapava do Sul. 
Senhor Presidente, 
Senhores (as) Vereadores (as). 
Vereador infra signatário, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. 
Após tramitação regimental, vem, indicar ao Poder Executivo Municipal a 
implementação de curso preparatório pré-enem e pré-vestibular gratuito para alunos de 
baixa renda no município de Caçapava do Sul. 
JUSTIFICATIVA: 
Justifica-se a presente indicação, pelo fato de muitos alunos terminarem o 
ensino médio e não terem condições financeiras para um curso particular pré￾vestibular. A indicação visa criar um mecanismo para preparação e aprovação em 
processos seletivos, ENEM e vestibulares, principalmente de alunos que cursaram todo 
o ensino em escolas públicas, também alunos que estudam em escolas particulares 
com bolsa de 100%. 
Segundo o Art. 205 da Constituição Federal de 1988: "A educação, direito 
de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a 
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo 
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho". 
Sendo assim, devemos observar que é dever do município fornecer meios 
para desenvolver o preparo educacional, para os nossos alunos, o desenvolvimento de 
suas potencialidades, contribuir para o desenvolvimento da sociedade, através da 
busca contínua da melhoria e qualidade do ensino. 
O objetivo da implementação de cursinho pré-vestibular é proporcionar ao 
aluno a autonomia, senso crítico, enfrentar desafios, atingir metas e conviver 
socialmente assumindo suas responsabilidades, buscar a excelência no ensino 
construindo um crescimento integral na vida dos jovens. 
Sabemos das diversas dificuldades, econômica, social e política, que o 
aluno tem para ingressar na universidade, principalmente em Universidade Federal, 
quando tratamos da questão econômica, percebemos que grande parte dos alunos da 
rede pública de ensino são provenientes de famílias com baixa renda salarial. 
Rua Barão de Caçapava, 621— CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contatocacapava.rs.gov.br 
Fone: (55)3281-2044/2428 
t 
- e 
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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
Em análise ao quadro de ingressantes nas universidades públicas, 
verificamos que ocorre uma inversão na lógica: aluno de escolas públicas afluem às 
particulares, que via de regra tem um custo maior de manutenção da faculdade, e os 
que emigram das escolas particulares, se veem contemplados com ensino gratuito nas 
universidades públicas. 
A implementação de um curso preparatório pré-enem e pré-vestibular 
gratuito em Caçapava do Sul, terá o atendimento prioritário aos alunos oriundos das 
escolas públicas, de baixa renda e residentes no município, vem de encontro a essa 
grande controvérsia social que ocorre no sistema educacional do país e, nossa cidade 
tem a oportunidade de dar sua contribuição e, propiciar que as pessoas melhorem as 
condições de entrar na intensa disputa que é o processo seletivo universitário. 
Neste sentido, constitui-se um desafio para contribuir a transformar 
positivamente as situações expostas, no intuito de elevar o nível dos serviços 
prestados ao cidadão, que vive e utiliza os serviços da municipalidade, é de extrema 
importância apoiar a formação destes estudantes que buscam o ingresso no ensino 
superior. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 10 DE JULHO DE 2023. 
Ver: Filho - (Lelo).MDB 
Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Internet: www.camaracacapava.rs.gov.br Email: contato@cacapava.rs.gov.br 
Fone: (55) 3281-2044/2428 

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