materia nº 5008/2023

ESTADO.DORIO GRANDE DO SUL L*] PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
63 i 42 302000-5 - RLe XV ceNover-trà. 366. seta 301- CEP96.570-000-Caçapava do Su l 
Ofício n0 .436120231GAB. 
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2023. 
Ao Senhor 
Vereador Sílvio Tolfo Tondo 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhor Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa 
que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto 
de Lei que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 315.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido 
apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, em prrgi', conforme art. 49 
da Lei Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e 
finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Giovani A a Silva 
Prefeito Municipal 
CPHiR1 DE VEREADORES DE cflcipp&p DO SUL 
11-15 0000V9593 1 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNP. &a 12 302/0002 -as-Rua xv ce Nrvembri. 35. sais 301 - CEP 95570-000- Caçapava dosui 
PROJETO DE LEI N0 ..2.00.b. ......... /2023. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 315.000,00 E DÁ. 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 315.000,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
SECRETARIA MUNIC. TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M 
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO 
MUNICIPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
(6582) 4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 315.000,00 
Fonte de Recursos...: 1706 Transferência Especial da União 
Desd. Fonte Recursos: 3844 Pav. Rua Juca Medeiros 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior o superávit financeiro apurado no exercício anterior 
no valor de R$ 315.000,00 no recurso 1706 Transferência Especial da União - Desd. 
Fonte Recursos: 3844 Pav. Rua Juca Medeiros, na conta aplicação 672011-3 da Caixa 
Econômica Federal. 
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com pavimentação da rua Jucá Medeiros com recursos de 
emenda parlamentar n° 202219860001 repassado através das transferências especiais 
da plataforma + Brasil. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICI DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos ..........dias do mês de............... do ano de 20 
Giovani da Silva 
nicipal 
2 
da Silva 
icipal 
ii 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CN C 88.142302/01-45 - Rte XV de Novembro, 385. saia 301- CEP 95.570-000-Caçapava doSu 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ...................... /2023. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do 
presente Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor 
de R$ 315.000,00 e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de suplementação para contratação 
de Empresa para realizar serviço de pavimentação em paralelepípedo na Rua Juca 
Medeiros entre o entroncamento com a Rua General Osório e o entroncamento com a 
Rua José Darvil Zanetti, totalizando 2141,77 m 2de área. 
O Processo licitatório conta com o recurso federal de emenda parlamentar 
de n° 202219860001 do Deputado Federal Paulo Pimenta do ano de 2022, através das 
transferências Especiais da Plataforma + Brasil. 
Esse calçamento em ruas do Município, faz parte de um conjunto de 
melhorias implantadas nos bairros do município, solucionando problemas em 
logradouros urbanos, facilitando sua manutenção, melhorando a trafegabilidade e 
fornecendo acessibilidade e segurança aos usuários. 
Segue anexo o Plano de Aplicação n° 02212023 
Caçapava do Sul, 07 de julho de 2023. 
3 
ESTADO DO R- IO GRANDE do SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
:r2í 1 15 VO!1&/!3X f3?8 -1351 Rja XV de Novembro 438 Gf P 96 570-860 - CflC4ipavi ao P4 
FINALIDADE: suplementação por superavit paia contratação de Empresa para 
pavimentação da Rua Juca Medeiros. O processo licitatório conta com o recurso federal de 
emenda parlamentar de n 0202219860001 do Deputado Federal Paulo Pimenta (do ano de 
2022), através das transferências Especiais da Plataforma + Brasil. 
SUPLEMENTÇÃO 
Projeto! 1 
ahvidade despesai .. .. ........... 
2108 4.4.90,.51 1706 3 
-------844 
6582 315.000,00 
---------------,.-t . 1 
TOT 
zr 
Origem dos recursos: ____ 
X_) Por superavit ---------___ jviigr 
::----------±.L___--------- 
Excesso de 
arrecadação Recurso Valor 
L _..___.............. 
1. 
Evaldo Gomes,t 
Secretário adjunto de Município 
dos Transp. Sery. Urb., 6 Interior. 
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